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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Prestação de Contas : PC 5212 PORTO ALEGRE - RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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JUSTIÇA ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL

PROCESSO: PC 52-12.2017.6.21.0000

PROCEDÊNCIA: PORTO ALEGRE

INTERESSADOS: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), ISRAEL PINTO DORNELES DUTRA e ETEVALDO SOUZA TEIXEIRA

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PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECEITAS ADVINDAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. RECEBIMENTO DE VALORES ORIUNDOS DE FONTES VEDADAS. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 13.488/17. PERCEPÇÃO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. MONTANTE INEXPRESSIVO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. 1. O órgão técnico, com o intuito de estabelecer a pertinência e a validade dos documentos comprobatórios de despesas pagas com recursos públicos (Fundo Partidário) e atestar a efetiva execução do serviço e sua vinculação com a atividade partidária, apontou a existência de notas fiscais sem a descrição detalhada do serviço prestado, com apenas titulações genéricas de sua natureza, bem como de documentos fiscais sem validade devido à sua emissão após a data indicada como limite nos talonários. Irregularidade na aplicação de recursos do Fundo Partidário, ensejando o dever de recolhimento do valor correspondente ao Tesouro Nacional.

2. Doações efetuadas por ocupante de cargo de Coordenador-Geral de Bancada da Assembleia Legislativa, detentor de poder de chefia e direção e enquadrado no conceito de autoridade pública, consoante o art. 12, inc. IV e § 1º, da Resolução TSE n. 23.464/15. Irretroatividade da Lei n. 13.488/17. O exame das prestações de contas deve ser regido pela lei vigente à época dos fatos ¿ tempus regit actum ¿, em prol dos princípios da isonomia e da segurança jurídica. Recolhimento do valor irregular ao erário, nos termos do disposto no art. 14, § 1º, da Resolução TSE n. 23.464/15.

3. Ingresso de receitas na conta bancária da grei por meio de depósitos identificados com o CNPJ do próprio diretório estadual da agremiação, sem a devida individualização dos contribuintes originários. A norma de regência determina que o recebimento de recursos financeiros de origem não identificada sujeita o órgão partidário a recolher o montante ao Tesouro Nacional até o último dia útil do mês subsequente à efetivação do crédito, prazo que não foi respeitado pelo prestador de contas.

4. Falhas que representam apenas 1,65% dos recursos auferidos no

Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006

Em: 18/12/2019 10:53

Por: ROBERTO CARVALHO FRAGA

Original em: http://docs.tre-rs.jus.br

Chave: cacfcd70af6fdb77f4d7ec8ea5936690

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exercício financeiro em análise. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para aprovar as contas com ressalvas. Recolhimento da quantia impugnada ao erário. Afastada a sanção de suspensão do recebimento das quotas do Fundo Partidário até que o esclarecimento seja aceito pela Justiça Eleitoral. As possibilidades de elucidação estão naturalmente adstritas ao procedimento judicial, encerrando-se com o julgamento e o trânsito da decisão de julgamento das contas, evitando-se eventual sancionamento perpétuo ao partido.

5. Aprovação com ressalvas.

A C Ó R D Ã O

Vistos, etc.

ACORDAM os juízes do Tribunal Regional Eleitoral, por unanimidade,

ouvida a Procuradoria Regional Eleitoral, aprovar com ressalvas as contas do Diretório

Estadual do PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), relativas ao exercício

financeiro de 2016, determinando o recolhimento de R$ 18.450,00 (dezoito mil, quatrocentos

e cinquenta reais) ao Tesouro Nacional. Após o trânsito em julgado da decisão e antes da

remessa de elementos à Fazenda Pública, devem os autos ser remetidos ao setor técnico para

verificação da adequação do documento de fls. 467 (GRU) para fins de consolidação do valor

a ser recolhido ao erário.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral.

Porto Alegre, 16 de dezembro de 2019.

DES. ELEITORAL ROBERTO CARVALHO FRAGA,

Relator.

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PROCESSO: PC 52-12.2017.6.21.0000

PROCEDÊNCIA: PORTO ALEGRE

INTERESSADOS: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL), ISRAEL PINTO DORNELES DUTRA e ETEVALDO SOUZA TEIXEIRA

RELATOR: DES. ELEITORAL ROBERTO CARVALHO FRAGA

SESSÃO DE 16-12-2019

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R E L AT Ó R I O

O PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL) apresentou prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2016 (fls. 02-285).

A Secretaria de Controle Interno e Auditoria (SCI) realizou exame preliminar das contas, apontando a necessidade de complementação (fls. 291-292).

Intimada, a agremiação juntou petição e documentos (fls. 322-324).

O órgão técnico realizou exame das contas (fls. 328-337) e abriu-se novo prazo para o partido manifestar-se sobre as irregularidades constatadas, o qual transcorreu sem aproveitamento (fl. 358).

Em parecer conclusivo, a SCI opinou pela desaprovação das contas e pelo recolhimento de valores ao Tesouro Nacional (fls. 361-370).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral entendeu pela desaprovação das contas, o recolhimento de R$ 218.148,59 (duzentos e dezoito mil, cento e quarenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) ao Tesouro Nacional e a suspensão do repasse de quotas do Fundo Partidário pelo período de um ano (fls. 376-383).

Intimados para apresentar defesa e requerer eventual produção de provas, nos termos do art. 38 da Resolução TSE n. 23.546/17, o PARTIDO SOCIALISMO e LIBERDADE (PSOL), ISRAEL PINTO DORNELES DUTRA e ETEVALDO SOUZA TEIXEIRA juntaram documentos e postularam a intimação dos fornecedores para esclarecimentos (fls. 392-414).

Com manifestação do órgão técnico acerca das provas produzidas (fls. 423-435), o Ministério Público Eleitoral ofertou parecer (fls. 439-444v.), seguido de novas informações da agremiação e juntada de documentos (fls. 448-468).

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É o relatório.

V O T O

Senhora Presidente,

Eminentes colegas,

Inicialmente, cumpre fixar que não cabe a intimação dos fornecedores para elucidar falhas apontadas na análise técnica, tendo em vista que os interessados detêm todas as condições para buscar os elementos solicitados junto aos contratados, independentemente de requisição judicial.

Assim, também se torna despicienda a observação do rito procedimental contido no art. 40 da Resolução TSE n. 23.546/17, com abertura de alegações finais e nova vista ao Ministério Público, pois o feito encontra-se apto para julgamento, eis que não foram produzidas provas que justificassem mais uma intervenção dos prestadores.

A espontânea manifestação dos interessados, nas fls. 448-452, ademais, é apta a cumprir o papel das alegações finais.

No exame técnico da prestação de contas, do exercício de 2016, do DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL) (fls. 328-337), foram apontadas irregularidades na distribuição e aplicação de verbas do Fundo Partidário, a existência de doações oriundas de fonte vedada e recursos de origem não identificada.

Passo à análise de cada apontamento.

1. Aplicação dos recursos do Fundo Partidário

Iniciando pela questão das supostas irregularidades na distribuição e aplicação de recursos do Fundo Partidário, verifico que a informação técnica das fls. 423-435, com intuito de avaliar a pertinência e a validade dos documentos comprobatórios de despesas pagas com recursos públicos para atestar a efetiva execução do serviço e sua vinculação com a atividade partidária, apontou que:

não são descrições detalhadas de serviço que constam nas notas fiscais, mas apenas titulações. Vejamos: “Serviços de redação jornalística”, “Estratégia em comunicação para mídias sociais na internet”, “Serviço autônomo”,“Pagamento autônomo”, “Honorário Serviços”, “Serviços de Redação”, “Assessoria Técnica”, “Produção de Audiovisual”, “Honorários COORDENADORIA DE SESSÕES

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Performance Cultural”, “Consultoria de Saúde Pública”

Parte dos documentos colacionados pela agremiação foram reputados aptos a comprovar a efetiva execução das contratações, remanescendo indicados como irregulares os gastos descritos nos documentos fiscais como “Assessoria”, “Consultoria e representação”, “Organização da juventude do PSOL e panfletagens”, “Produção audiovisual”, “Correção de textos”, “Honorário Performance Cultural”, “Serviços Advocatícios” e “Serviços Jornalísticos”, no total de R$ 114.236,93.

A agremiação traça considerações sobre o trabalho desenvolvido pelos contratados e junta documentos, nas fls. 448-452, que dizem respeito, sobretudo, a atividades realizadas por Júlio Câmara, Luciana Genro, Hilton Santos C. Filho e Thiago Lazeri.

Ainda, cumpre esclarecer que a Resolução TSE n. 23.464/15, em seu art. 17, que reflete a redação contida no art. 44 da Lei n. 9.096/95, vigente por ocasião do exercício financeiro, estipulava que:

Art. 17. Constituem gastos partidários todos os custos e despesas utilizadas pelo órgão do partido político para a sua manutenção e consecução de seus objetivos e programas.

§ 1º Os recursos oriundos do Fundo Partidário somente podem ser utilizados para pagamento de gastos relacionados à/ao (Lei nº 9.096/95, art. 44):

I – manutenção das sedes e serviços do partido;

II – propaganda doutrinária e política;

III – alistamento e campanhas eleitorais;

IV – criação e manutenção de fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política;

V – criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.

VI – pagamento de mensalidades, anuidades e congêneres devidos a organismos partidários internacionais que se destinem ao apoio à pesquisa, ao estudo e à doutrinação política, aos quais seja o partido político regularmente filiado; e

VII – pagamento de despesas com alimentação, incluindo restaurantes e lanchonetes.

§ 2º Os recursos do Fundo Partidário não podem ser utilizados para a quitação de multas relativas a atos infracionais, ilícitos penais, administrativos ou eleitorais ou para a quitação de encargos decorrentes de inadimplência de pagamentos, tais como multa de mora, atualização monetária ou juros.

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[…]

Como se percebe, não é qualquer gasto que pode ser custeado com recursos públicos, mas tão somente os permitidos pela norma.

Ainda, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, deve-se exigir do prestador, além da prova inequívoca da realização da despesa, a demonstração de sua vinculação com as atividades partidárias (PC n. 228-15/DF, rel. Min. Rosa Weber, julgada em 26.4.2018, DJe de 06.6.2018).

Fixadas tais premissas, tenho que a contratação de Paulo Roberto Muzzel de Oliveira, economista, que recebeu R$ 9.500,00 por serviços de assessoria, não encontra amparo legal. Os documentos juntados na instrução não são suficientes para demonstrar a efetiva prestação de serviços relacionados no § 1º do art. 17 da citada resolução.

Embora o prestador de contas argumente que o trabalho declarado está inserido no programa de governo, seja produção textual individual e intelectual, ressalto que, além das alegações, nenhum elemento que comprove a mencionada produção intelectual foi colacionado aos autos.

Ainda, a agremiação não comprovou a efetiva prestação do serviço, violando o disposto no art. 18, § 1º, inc. II, do regulamento.

Da mesma forma, Walmaro Tirzo Zancan Paz e WP Serviços Jornalísticos (de titularidade do primeiro) teriam prestado serviços de correção de textos e redação (fl. 412), no valor de R$ 2.000,00. Não havendo nos autos qualquer evidência material da realização do serviço, cabe a glosa, com amparo no art. 18, § 1º, inc. II, supramencionado.

Os serviços de “performance cultural” atribuídos aos contratados Gabriel Maciel Pinto (R$ 400,00) e Leandro Marchant Dorneles (R$ 2.300,00) também não atenderam ao disposto nos arts. 17, § 1º, e 18, § 1º, inc. II, da Resolução TSE n. 23.464/15.

Por outro lado, entendo comprovado, nas fls. 457 e 458, que Hilton Santos C. Filho atuou como advogado em prestações de contas do partido, situação tida como gasto regular na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (Prestação de Contas n. 31194, Acórdão, Relator Min. Jorge Mussi, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data: 31.05.2019).

Luciana Genro declarou ter exercido as funções de consultora jurídica nas

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atividades políticas do partido, palestrante em eventos e cursos, além de fazer a representação política em atividades diversas durante os meses de março a dezembro de 2016, totalizando o recebimento de R$ 70.000,00 (fl. 408).

Tais atividades, acompanhadas dos documentos fiscais e dos elementos constantes nas fls. 459-464, justificam as despesas realizadas, de forma a afastar a irregularidade em relação a esses gastos.

Júlio Paulo de Souza Câmara declarou ter prestado serviços de organização da juventude do PSOL e panfletagem em agosto, setembro e outubro de 2016, totalizando o recebimento de R$ 9.000,00 (fl. 410). As imagens colacionadas nas fls. 453-454 são coerentes com tais informações e justificam os gastos com pessoal, de forma que fica afastada a irregularidade em relação ao apontamento.

Ainda, Thiago Lobenwein Lazeri informa ter prestado serviços de produção audiovisual para o partido (fl. 411), tendo percebido, em retribuição, R$ 2.000,00, contratação que reputo regular diante dos elementos colacionados na fl. 459.

Dessa forma, a agremiação partidária logrou êxito em comprovar as despesas realizadas com verbas do Fundo Partidário, no valor de R$ 100.036,93, restando ausente a demonstração do emprego de recursos no montante de R$ 14.200,00.

Em prosseguimento, o órgão técnico assinalou a existência de documentos fiscais sem validade, devido à sua emissão após a data indicada como limite nos talonários.

Trata-se de duas notas fiscais: uma emitida por Greg Tur Transportes Ltda., no valor de R$ 500,00 (fl. 339), e outra, de R$ 2.400,00, emitida por Ponto Com Ar Condicionado e Instalação Elétrica (fl. 338).

A esse respeito, o prestador defende que:

[…] o fornecimento regular de nota fiscal constitui obrigação e responsabilidade atrelado ao prestador do serviço e não do beneficiário (partido), ainda que se trate de valores oriundos do Fundo Partidário. Todavia, esta agremiação logrou êxito ao entrar em contato com a “Greg Tur”, na tentativa de demonstrar a boa-fé e solucionar o problema da nota fiscal fornecida fora da data de validade. Sendo assim, junta-se nova nota fiscal – no valor de R$ 500,00 – com observação remetendo os serviços prestados à nota nº 126 de 2016 previamente apresentada e que estava vencida.

Na hipótese, embora tenha acompanhado a manifestação das fls. 448-452,

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“Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte Eletrônico” emitido pela empresa Greg Tur, e não nota fiscal, tenho que a observação constante no documento é suficiente para atestar a validade da despesa. Consta, na fl. 466, que, “referente ao transporte de passageiros zona sul ate câmara e zona norte ate câmara municipal de porto alegre\n\nobs, nata fiscal de numero 375 substituindo a de numero 126, que foi preenchida em desacordo na data de 04\06\2016” (sic).

Embora superada a falha no montante de R$ 500,00, a irregularidade pertinente à despesa de R$ 2.400,00 subsiste.

O tomador do serviço, ciente de que o manejo de recursos públicos impõe responsabilidades, tem o dever de zelar pela observância de todas as normas legais na contratação e na comprovação da regularidade dos atos.

Não é outra a posição do Tribunal Superior Eleitoral, que rejeita a apresentação de notas fiscais emitidas fora do prazo de validade como comprovação da prestação dos serviços. Vejamos:

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO DA REPÚBLICA (PR). DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO DE 2012. IRREGULARIDADE GRAVE. INDÍCIO DO USO DE DOCUMENTOS FALSOS. DESAPROVAÇÃO. SUSPENSÃO DE UMA ÚNICA COTA DO FUNDO PARTIDÁRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSOS PRÓPRIOS.

[...]

7. Notas fiscais emitidas fora do prazo de validade não são idôneas a comprovar a prestação dos serviços se não houver no referido documento autorização para a prorrogação do prazo de sua emissão. Da mesma forma, notas com descrição ilegível do serviço não são aptas a comprovar a regularidade da despesa.

[...]

(Prestação de Contas n. 22997, Acórdão, Relator Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 19.4.2018.)

Assim, diante do defeito constante no documento fiscal, reconheço a falha na comprovação de despesas efetuadas com recursos do Fundo Partidário no valor de R$ 2.400,00.

Finalmente, em relação aos dispêndios, a Secretaria de Controle Interno e Auditoria apontou que os gastos de R$ 4.000,00, correspondentes a documentos fiscais que

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identificaram os serviços prestados em sete ocasiões, como ‘maquiagem’, não atenderam ao rol de pagamentos relacionados ao art. 17, § 1º, da Resolução TSE n. 23.464/15.

No ponto, tenho que os serviços supramencionados estão relacionados à produção de peças publicitárias de difusão de propaganda doutrinária e política, assim como, por exemplo, locação de estúdios, serviços de fotografia, iluminação, gravação e editoração.

Estando o gasto relacionado à consecução dos objetivos e programas partidários, e não desbordando os valores despendidos da normalidade, reconheço a regularidade das despesas, no valor de R$ 4.000,00.

Repriso, no tocante ao ponto, que considerei irregular a aplicação de recursos do Fundo Partidário em relação às despesas que totalizaram R$ 16.600,00, cujo montante deve ser recolhido ao Tesouro Nacional.

A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral está fixada no sentido de que “A determinação de devolução aos cofres públicos decorre da natureza pública dos recursos que constituem o Fundo Partidário e independe da sorte do processo de prestação de contas, consoante previsto no art. 64 da Resolução TSE n. 23.432/2014” (Prestação de Contas n. 79347, Acórdão, Relatora Min. Luciana Lóssio, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 206, Data: 29.10.2015, Página 58).

2. Recebimento de recursos de fonte vedada

A unidade técnica apurou a existência de arrecadação de recursos advindos de contribuinte considerado autoridade pela Lei n. 9.096/95, caracterizando fonte vedada, no exercício de 2016, no montante de R$ 1.750,00.

A redação do dispositivo da Lei dos Partidos Políticos aplicável era a seguinte, por ocasião do exercício em exame:

Art. 31. É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de: I - entidade ou governo estrangeiros;

II - autoridade ou órgãos públicos, ressalvadas as dotações referidas no art. 38;

[…]

Por seu turno, a Resolução TSE n. 23.464/15 estabelecia que:

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Art. 12. É vedado aos partidos políticos e às suas fundações receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, doação, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

I – origem estrangeira;

II – pessoa jurídica;

III – pessoa física que exerça atividade comercial decorrente de concessão ou permissão; ou

IV – autoridades públicas.

§ 1º Consideram-se como autoridades públicas, para os fins do inciso IV do caput deste artigo, aqueles, filiados ou não a partidos políticos, que exerçam cargos de chefia ou direção na administração pública direta ou indireta.

§ 2º As vedações previstas neste artigo atingem todos os órgãos partidários, inclusive suas fundações, observado o disposto no § 2º do art. 20 desta resolução.

§ 3º Entende-se por doação indireta, a que se refere o caput deste artigo, aquela efetuada por pessoa interposta que se inclua nas hipóteses previstas nos incisos deste artigo.

(Grifei.)

Diante da proibição de recebimento de doações provenientes de ocupantes

de cargos de chefia ou direção na administração pública direta ou indireta, foi identificado o

ingresso de recursos advindos de doador ocupante do cargo de Coordenador-Geral de

Bancada da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, no valor de R$ 1.750,00.

O prestador de contas argumenta que:

a noção anterior da doação por parte de autoridades foi modificada, ressalvando-se as exceções em que tais cargos são ocupados por pessoas filiadas na agremiação partidária. Nesse sentido, deve ser aplicada ao caso concreto a determinação contida na Resolução TSE nº 23.546/2017, em seu art. 12, § 1º, por ter sido corrigida distorção que não previa a possibilidade de os filiados contribuírem espontaneamente com a sua agremiação partidária.

Caso não seja este o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, também importa referir que o cargo de Coordenador Geral de Bancada na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul não pode ser considerado cargo de autoridade, uma vez que não possui natureza que carregue atribuição decisória ou de chefia, como observado no caso dos detentores de mandato parlamentar. Não sendo passível, portanto, de vedação referida no parecer de contas.

Quanto às alegações, é incabível admitir que a lei tenha fixado nomenclatura

dissonante entre o cargo e as atribuições a ele pertinentes, de maneira que reputo correto o

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enquadramento realizado mediante o cotejo entre a denominação atribuída à função (coordenador) e o plexo de atividades a ela imanentes.

A presunção de veracidade da lei impõe o ônus argumentativo a quem a conteste, incumbência da qual não se desobrigou o órgão partidário.

Portanto, o cargo comissionado ocupado pelo doador ao tempo da liberalidade insere-se no conceito de autoridade pública previsto no art. 31, inc. II, da Lei n. 9096/95, com a redação vigente ao tempo dos fatos, conforme regulamentação insculpida no art. 12, inc. IV e § 1º, da Resolução TSE n. 23.464/15, acima transcritos; e a norma, à época dos fatos, coibia aos partidos o recebimento de doações procedentes de autoridade pública.

Anoto que a Lei n. 13.488/17, que refletiu na Resolução TSE n. 23.546/17, consagrou a faculdade de os filiados contribuírem para a manutenção dos partidos políticos, mas a aplicação retroativa de suas disposições é obstada, em razão de as prestações de contas serem regidas pela lei vigente à época dos fatos – tempus regit actum -, em prol, resumidamente, dos princípios da isonomia e da segurança jurídica.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. DIRETÓRIO ESTADUAL DE PARTIDO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUÇÕES. INVIÁVEL O PARCELAMENTO MEDIANTE DESCONTOS DOS REPASSES DO FUNDO PARTIDÁRIO. POSSIBILIDADE COM RECURSOS PRÓPRIOS. ART. 44 DA LEI 9.096/95. RESOLUÇÃO TSE N. 21.841/04. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.

1. As alterações introduzidas pela Lei n. 13.165/15 ao art. 37 da Lei 9.096/95 não se aplicam às prestações de contas partidárias de exercícios anteriores. A nova redação dada retirou a suspensão de quotas do Fundo Partidário e estabeleceu exclusivamente a imposição de multa de até 20% sobre o valor a ser recolhido. Tratando-se de prestação de contas do exercício financeiro de 2012, devem ser observadas as normas de direito material previstas na Resolução TSE n. 21.841/04.

2. Irretroatividade da Lei n. 13.488/17, in casu, por ser processo de exercício anterior a sua vigência. Obediência aos princípios do tempus regit actum, da isonomia e da segurança jurídica.

3. Agremiação condenada a recolher valores ao Fundo Partidário e ao Tesouro Nacional. Possibilidade de parcelamento. Vedado o uso de recursos do Fundo Partidário na medida em que o art. 44 da lei 9.096/95 prevê hipóteses taxativas de sua aplicação.

4. Negado provimento. (TRE-RS, PC n. 6380, Acórdão de 31.01.2018, Relator DES. CARLOS CINI MARCHIONATTI, Publicação: DEJERS -Diário de justiça eletrônico do TRE-RS.)

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Na hipótese, a doação realizada no exercício de 2016, antes da edição da Lei

n. 13.488/17, deve ser caracterizada como recurso oriundo de autoridade – fonte vedada pela

legislação eleitoral.

Assim, a nova disposição não deve ser aplicada à hipótese, porque

ocorrida antes da sua vigência.

Nessa linha de raciocínio, aliás, já há precedente deste Tribunal, cuja

relatoria coube ao d. Des. João Batista Pinto Silveira:

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. DESAPROVAÇÃO. RECURSOS PROCEDENTES DE FONTES VEDADAS. DETENTORES DE CARGOS DEMISSÍVEIS AD NUTUM. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 13.488/17. DUPLO TRATAMENTO JURÍDICO DAS DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS EXERCENTES DE CARGOS DE CHEFIA E DIREÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RETIFICAÇÃO DO MONTANTE A SER RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL. REDUÇÃO DAS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO REPASSE DE VERBAS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DE MULTA. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Recebimento de recursos procedentes de fontes vedadas. É proibido aos partidos políticos receberem doações ou contribuições de titulares de cargos demissíveis ad nutum da Administração direta ou indireta, quando ostentarem a condição de autoridades. No caso dos autos, identificado o recebimento de doações de recursos financeiros de ocupantes de funções de direção e chefia.

2. Irretroatividade da Lei n. 13.488/17. 2.1. Posicionamento, deste Tribunal, pela aplicação do art. 31 da Lei n. 9.096/95 em sua redação original, devido à irretroatividade de novas disposições legais, ainda que mais benéficas ao prestador de contas, em homenagem aos princípios do tempus regit actum, da isonomia e da segurança jurídica. 2.2. Duplo tratamento jurídico das doações de pessoas físicas exercentes de cargos de chefia e direção na Administração Pública, em decorrência da sucessão legislativa. Devido ao fato de a Lei n. 13.488/17 ter entrado em vigor no dia 06.10.2017, cumpre aplicar, em relação às contribuições anteriores a esta data, a redação original do art. 31 da Lei dos Partidos Políticos, bem como as prescrições do art. 12, inc.IV e § 1º, da Resolução TSE n. 23.464/15, as quais vedavam as contribuições ainda que provenientes de filiados a partidos políticos. Todavia, as contribuições realizadas a partir de 06.10.2017 devem observar o disposto no art. 31, inc. V, da Lei n. 9.096/95 em sua nova redação, que ressalva a licitude dos auxílios pecuniários quando advindos de filiados a partidos políticos.

[...]

Provimento parcial.

(Recurso Eleitoral n. 14-74. Relator Des. João Batista Pinto Silveira. Julgado em 04.02.2019, unânime.)

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(Grifei.)

Ainda que não tenha sido tese invocada nestes autos, e considerando que

cabe ao julgador a aplicação da lei vigente, anoto que este Regional declarou,

incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 55-D da Lei n. 9.096/95, o que afastou a

possibilidade de reconhecimento da anistia, devendo ser determinado o recolhimento de R$

1.750,00 ao Tesouro Nacional, com fundamento no art. 14, § 1º, da Resolução TSE n.

23.464/15.

Transcrevo a ementa do julgamento paradigma no ponto que interessa:

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO DE 2015. DESAPROVAÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR ACOLHIDA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA E DE FONTE VEDADA. PORCENTAGEM REPRESENTATIVA DAS IRREGULARIDADES DIANTE DA TOTALIDADE DOS RECURSOS ARRECADADOS NO PERÍODO. AFASTADA A APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE DESAPROVAÇÃO. REDUZIDO O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO. AFASTADA A CONDIÇÃO DE QUE A SANÇÃO SUBSISTA ATÉ QUE OS ESCLARECIMENTOS SEJAM ACEITOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Incidente de inconstitucionalidade suscitado pelo Procurador Regional Eleitoral. 1.1. O art. 55-D da Lei n. 9.096/95, norma legal objeto do aludido incidente, incluído pela Lei n. 13.831/19, assinala a anistia das devoluções, cobranças ou transferências ao Tesouro Nacional que tenham como causa as doações ou contribuições efetuadas, em anos anteriores, por servidores públicos os quais exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político. Ausência de notícia de que tenha havido oferecimento dos dados relativos à previsão de estimativa de impacto orçamentário e financeiro quando da tramitação da proposta legislativa prevendo a renúncia da receita. Omissão que afronta a exigência constitucional incluída pela EC n. 95/16 no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A legislação infraconstitucional igualmente exige seja comprovado o impacto orçamentário e financeiro à concessão de benefício que gere a diminuição de receita da União, nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2. A anistia das verbas consideradas como oriundas de fontes vedadas -benefício instituído em causa própria e sem qualquer finalidade pública subjacente - atenta ao princípio da moralidade administrativa e desvirtua a natureza jurídica do instituto. 1.3. Vício de inconstitucionalidade formal e material. Acolhimento da preliminar. Afastada, no caso concreto, a aplicação do art. 55-D da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/19. (...)

(Grifo nosso)

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(...)

(TRE/RS, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, RE 35-92.2016.6.21.0005, Rel. Des. Eleitoral Gerson Fischmann, DEJERS de 23.8.2019.)

Forte nessas razões, reconheço como proveniente de fonte vedada a doação realizada por autoridade ao partido político, no valor de R$ 1.750,00, e determino o recolhimento do montante ao Tesouro Nacional.

3. Recebimento de recursos de origem não identificada

A análise técnica apontou que parte dos recursos recebidos pelo DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL) não teve os doadores devidamente identificados, contrariando o disposto no art. 13 da Resolução TSE n. 23.464/15.

A SCI consigna “o ingresso de recursos na conta bancária da agremiação mediante depósitos identificados com o CNPJ do próprio Diretório Estadual do PSOL, no total de R$ 100,00, sem a identificação dos doadores originários”.

A agremiação juntou “GRU paga, com a respectiva devolução do valor não identificado, para que tal ponto fique sanado” (fls. 488-452).

Ocorre que a norma de regência determina que o recebimento de recursos financeiros de origem não identificada “sujeita o órgão partidário a recolher o montante ao Tesouro Nacional, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), até o último dia útil do mês subsequente à efetivação do crédito” (art. 14), prazo que não foi respeitado pelo prestador de contas.

Desse modo, deve ser reconhecida a ausência de identificação do depósito de R$ 100,00 e a necessidade de recolhimento de tal montante ao Tesouro Nacional, cabendo, após o trânsito em julgado, a remessa dos autos ao setor técnico para verificação da adequação do documento de fl. 467 para fins de declaração de quitação em relação ao quantum específico.

À guisa de conclusão, repriso que considerei como:

- gastos não devidamente comprovados as despesas pagas com recursos do Fundo Partidário, no valor de R$ 16.600,00;

- provenientes de fonte vedada as doações realizadas por autoridade ao

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partido político, no valor de R$ 1.750,00;

- recursos de origem não identificada o depósito no valor de R$ 100,00.

As máculas acima especificadas atingem o quantitativo de R$ 18.450,00 e representam 1,65% dos recursos recebidos no exercício (R$ 1.112.677,87 – fl. 370), comprometimento financeiro que, considerando a boa-fé do prestador no esclarecimento dos apontamentos do órgão técnico, permite a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para aprovação das contas com ressalvas.

Ressalto que o reconhecimento do aporte de recursos de origem não identificada e de fonte vedada, bem como da irregularidade na aplicação de verbas do Fundo Partidário, impõe a determinação do recolhimento de R$ 18.450,00 ao Tesouro Nacional.

No tocante à sanção cabível, o art. 36, inc. I, da Lei n. 9.096/95 estabelece que, “no caso de recursos de origem não mencionada ou esclarecida, fica suspenso o recebimento das quotas do Fundo Partidário até que o esclarecimento seja aceito pela Justiça Eleitoral”.

Contudo, tal dispositivo recebeu interpretação restritiva desta Corte, a qual entende que há suspensão do fundo enquanto não esclarecida a origem dos valores ou até o julgamento das contas. Isso porque, em uma interpretação sistemática, as possibilidades de esclarecimento estão naturalmente adstritas ao procedimento judicial, encerrando-se com o julgamento e o trânsito da decisão de julgamento das contas e, também, para evitar o sancionamento perpétuo do partido, alinhando-se ao entendimento do TSE.

Nesse sentido, trago à colação julgados deste Tribunal, com grifos meus:

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO 2017. DESAPROVAÇÃO. AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURADA A NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 36, INC. I, DA LEI N. 9.096/95. MÉRITO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE PARA CONSTITUIÇÃO DE FUNDO DE CAIXA. DESPROVIMENTO.

1. Preliminar. Afastada a nulidade da sentença em razão da ausência de aplicação do disposto no art. 36, inc. I, da Lei n. 9.096/95 e no art. 47, inc. II, da Resolução TSE n. 23.464/15. A admissão da fixação da penalidade de suspensão do recebimento de recursos do Fundo Partidário até que a origem do recurso seja esclarecida, após o término do processo judicial de conhecimento, ou, ainda, nas hipóteses em que a produção da prova é extremamente difícil ou impossível, é sujeitar o partido à penalidade de caráter perpétuo, vedada pelo nosso ordenamento jurídico. Não

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vislumbrada omissão quanto à correta aplicação da lei.

2. Mérito. Recebimento de recursos de origem não reconhecida. Receitas sem identificação no extrato bancário. Ausência de discriminação da movimentação financeira de todo o exercício nos extratos bancários. O partido, não obstante tivesse conta bancária aberta, manteve elevados valores a título de Fundo de Caixa, em desobediência às disposições legais, irregularidade que, por si só, compromete a fiscalização pela Justiça Eleitoral e a regularidade das contas.

3. Sancionamento. Mantida a desaprovação das contas e a multa no patamar de 10% sobre a quantia irregular. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

4. Provimento negado.

(RE n. 10-02, Rel. Des. Eleitoral Marilene Bonzanini, julg em 19.12.2018.)

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DESAPROVAÇÃO. PERCEPÇÃO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECOLHIMENTO DO VALOR IRREGULAR AO TESOURO NACIONAL. AFASTADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE NOVAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

Recebimento de depósitos em espécie não identificados com o CPF do doador e outros dois depósitos com identificação do próprio partido como doador originário, sem emissão de recibo para quaisquer dessas operações, caracterizando o ingresso de receita de origem não identificada. Os esclarecimentos prestados pelo partido não conferem segurança e confiabilidade para se considerar a falha como sanada.

Manutenção da determinação de recolhimento dos valores irregulares ao Tesouro Nacional acrescido de multa de 10%. Afastada a penalidade de suspensão do recebimento de novas quotas do Fundo Partidário até que o partido preste esclarecimentos à Justiça Eleitoral. A interpretação teleológica do texto do art. 36, inc. I, da Lei dos Partidos Políticos evidencia que o repasse de novas quotas do Fundo Partidário somente ficará suspenso até que a justificativa seja aceita pela Justiça Eleitoral ou haja o julgamento do feito.

Parcial provimento.

(RE n. 23-57, Rel. Des. Eleitoral Silvio Ronaldo Santos de Moraes, julg em 20.11.2018.)

ANTE O EXPOSTO, VOTO pela aprovação com ressalvas das contas do

exercício financeiro de 2016 do DIRETÓRIO ESTADUAL do PARTIDO SOCIALISMO E

LIBERDADE (PSOL) e pela determinação de recolhimento de R$ 18.450,00 (dezoito mil,

quatrocentos e cinquenta reais) ao Tesouro Nacional.

Após o trânsito em julgado da decisão, e antes da remessa de elementos à

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Fazenda Pública, devem os autos ser remetidos ao setor técnico para verificação da adequação do documento de fls. 467 (GRU), para fins de consolidação do valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional.

É como voto, Senhora Presidente.

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EXTRATO DA ATA

PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - DE PARTIDO POLÍTICO -EXERCÍCIO 2016

Número único: CNJ 52-12.2017.6.21.0000

Interessado (s): PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL (Adv (s) Gustavo

Morgental Soares, Jonathan Vargas Figueiredo, Paulo Roberto Tellechea Sanchotene e Rafael Morgental Soares), ISRAEL PINTO DORNELES DUTRA e ETEVALDO SOUZA

TEIXEIRA (Adv (s) Jonathan Vargas Figueiredo e Rafael Morgental Soares)

DECISÃO

Por unanimidade, aprovaram as contas com ressalvas, determinando o recolhimento do valor de R$ 18.450,00 ao Tesouro Nacional.

Desa. Marilene Bonzanini Des. Eleitoral Roberto Carvalho

Presidente da Sessão Fraga

Relator

Composição: Desembargadores Marilene Bonzanini, presidente, André Luiz Planella Villarinho, Silvio Ronaldo Santos de Moraes, Gerson Fischmann, Roberto Carvalho Fraga, Gustavo Alberto Gastal Diefenthäler, Ricardo Teixeira do Valle Pereira e o Procurador Regional Eleitoral, Fábio Nesi Venzon.