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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Prestação de Contas : PC 5768 PORTO ALEGRE - RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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JUSTIÇA ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL

PROCESSO: Ag/Rg 57-68.2016.6.21.0000

PROCEDÊNCIA: PORTO ALEGRE

AGRAVANTE: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB)

AGRAVADO: JUSTIÇA ELEITORAL

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AGRAVO INTERNO. DIRETÓRIO ESTADUAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ANISTIA PREVISTA NO ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIDA, POR ESTE TRIBUNAL, A INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. DESPROVIMENTO.

Indeferido o pedido de anistia de débito. O art. 55-D da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/19, que dispõe sobre a anistia de devoluções, cobranças ou transferências ao Tesouro Nacional impostas aos partidos políticos, foi declarado inconstitucional por esta Corte.

Provimento negado.

A C Ó R D Ã O

Vistos, etc.

ACORDAM os juízes do Tribunal Regional Eleitoral, por unanimidade,

negar provimento ao agravo interno.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral.

Porto Alegre, 11 de novembro de 2019.

DESA. MARILENE BONZANINI,

Relatora.

JUSTIÇA ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL

PROCESSO: Ag/Rg 57-68.2016.6.21.0000

PROCEDÊNCIA: PORTO ALEGRE

AGRAVANTE: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB)

AGRAVADO: JUSTIÇA ELEITORAL

RELATORA: DESA. MARILENE BONZANINI

SESSÃO DE 11-11-2019

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R E L AT Ó R I O

Cuida-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO (PTB) (fls. 821-823) contra decisão (fl. 812 e v.) que indeferiu pedido da anistia prevista no art. 55-D da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/19, formulado às fls. 801-802.

Após deferido o parcelamento do valor da dívida em 60 meses (fl. 738 e v.), o partido postulou a anistia prevista no art. 55-D da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/19, para fins de extinção da obrigação.

Em 15 de julho de 2019, determinei a suspensão do processo até o julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade relativamente ao citado dispositivo legal (fl. 805).

A agremiação demonstrou a quitação da 12ª guia do parcelamento (fl. 809 e v.).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

V O T O

O recurso é tempestivo e merece conhecimento.

No mérito, o agravo busca reformar a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da anistia prevista no art. 55-D da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/19, para ver extinta a dívida objeto de parcelamento deferido à fl. 738 e v.

O pleito não merece prosperar.

JUSTIÇA ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL

Este Tribunal, em 19.8.2019, nos autos do RE n. 35-92.2016.6.21.0005,

Relator Des. Eleitoral Gerson Fischmann, DEJERS 23.8.2019, reconheceu a

inconstitucionalidade do art. 55-D da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/19,

conforme ementa que reproduzo:

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO DE 2015. DESAPROVAÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR ACOLHIDA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA E DE FONTE VEDADA. PORCENTAGEM REPRESENTATIVA DAS IRREGULARIDADES DIANTE DA TOTALIDADE DOS RECURSOS ARRECADADOS NO PERÍODO. AFASTADA A APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE DESAPROVAÇÃO. REDUZIDO O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO. AFASTADA A CONDIÇÃO DE QUE A SANÇÃO SUBSISTA ATÉ QUE OS ESCLARECIMENTOS SEJAM ACEITOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Incidente de inconstitucionalidade suscitado pelo Procurador Regional Eleitoral. 1.1. O art. 55-D da Lei n. 9.096/95, norma legal objeto do aludido incidente, incluído pela Lei n. 13.831/19, assinala a anistia das devoluções, cobranças ou transferências ao Tesouro Nacional que tenham como causa as doações ou contribuições efetuadas, em anos anteriores, por servidores públicos os quais exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político. Ausência de notícia de que tenha havido oferecimento dos dados relativos à previsão de estimativa de impacto orçamentário e financeiro quando da tramitação da proposta legislativa prevendo a renúncia da receita. Omissão que afronta a exigência constitucional incluída pela EC n. 95/16 no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A legislação infraconstitucional igualmente exige seja comprovado o impacto orçamentário e financeiro à concessão de benefício que gere a diminuição de receita da União, nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2. A anistia das verbas consideradas como oriundas de fontes vedadas - benefício instituído em causa própria e sem qualquer finalidade pública subjacente -atenta ao princípio da moralidade administrativa e desvirtua a natureza jurídica do instituto. 1.3. Vício de inconstitucionalidade formal e material. Acolhimento da preliminar. Afastada, no caso concreto, a aplicação do art. 55-D da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/19. (grifo nosso)

Registro, e o faço apenas obter dictum, que, em 16.9.2019, foi ajuizada

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI n. 6230) pela Procuradora-Geral da República,

com pedido de medida cautelar, em relação a diversos dispositivos da Lei n. 13.831/19,

contemplando o art. 55-D, que prevê a anistia postulada pelo agravante.

JUSTIÇA ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL

Não desconheço que o ajuizamento da ADI não tem o condão de retirar do mundo jurídico o art. 55-D, razão pela qual fiz apenas o registro de tal informação, a fim de reforçar os argumentos da declaração de inconstitucionalidade efetivada por este Regional.

Por fim, quanto à interpretação dada pelo postulante ao art. 3º da Lei n. 13.831/19, saliento que não segue o mesmo norte do entendimento desta Relatora, segundo o qual devemos interpretar tal ordenamento objetivamente, compreendendo que, caso constitucional o artigo prefalado, aplicar-se-ia apenas aos processos ainda que julgados, mas não transitados em julgado. O que não é o caso do presente feito.

Diante dessas considerações, é de ser mantida a decisão da fl. 812 e v., no sentido de indeferir o pedido de anistia do débito da agremiação.

De outro vértice, determino o prosseguimento do feito com a intimação da parte para que dê continuidade ao adimplemento da dívida nos termos do parcelamento deferido à fl. 738 e v.

ANTE O EXPOSTO, VOTO por negar provimento ao Agravo Interno interposto.

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EXTRATO DA ATA

AGRAVO REGIMENTAL

Número único: CNJ 57-68.2016.6.21.0000

Agravante (s): PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB (Adv (s) Rodrigo Waltrick

Ribas)

Agravado (s): Justiça Eleitoral

DECISÃO

Por unanimidade, negaram provimento ao agravo interno.

Desa. Marilene Bonzanini Desa. Marilene Bonzanini

Presidente da Sessão Relatora

Composição: Desembargadores Marilene Bonzanini, presidente, André Luiz Planella Villarinho, Silvio Ronaldo Santos de Moraes, Gerson Fischmann, Roberto Carvalho Fraga, Gustavo Alberto Gastal Diefenthäler, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz e o Procurador Regional Eleitoral, Fábio Nesi Venzon.