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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Recurso Eleitoral : RE 3592 ALEGRETE - RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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JUSTIÇA ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL

PROCESSO: RE 35-92.2016.6.21.0005

PROCEDÊNCIA: ALEGRETE - 5ª ZONA ELEITORAL

RECORRENTE: MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB)

RECORRIDO: JUSTIÇA ELEITORAL

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RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO DE 2015. DESAPROVAÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR ACOLHIDA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA E DE FONTE VEDADA. PORCENTAGEM REPRESENTATIVA DAS IRREGULARIDADES DIANTE DA TOTALIDADE DOS RECURSOS ARRECADADOS NO PERÍODO. AFASTADA A APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE DESAPROVAÇÃO. REDUZIDO O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO. AFASTADA A CONDIÇÃO DE QUE A SANÇÃO SUBSISTA ATÉ QUE OS ESCLARECIMENTOS SEJAM ACEITOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Incidente de inconstitucionalidade suscitado pelo Procurador Regional Eleitoral. 1.1. O art. 55-D da Lei n. 9.096/95, norma legal objeto do aludido incidente, incluído pela Lei n. 13.831/19, assinala a anistia das devoluções, cobranças ou transferências ao Tesouro Nacional que tenham como causa as doações ou contribuições efetuadas, em anos anteriores, por servidores públicos os quais exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político. Ausência de notícia de que tenha havido oferecimento dos dados relativos à previsão de estimativa de impacto orçamentário e financeiro quando da tramitação da proposta legislativa prevendo a renúncia da receita. Omissão que afronta a exigência constitucional incluída pela EC n. 95/16 no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A legislação infraconstitucional igualmente exige seja comprovado o impacto orçamentário e financeiro à concessão de benefício que gere a diminuição de receita da União, nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2. A anistia das verbas consideradas como oriundas de fontes vedadas -benefício instituído em causa própria e sem qualquer finalidade pública subjacente - atenta ao princípio da moralidade administrativa e desvirtua a natureza jurídica do instituto. 1.3. Vício de inconstitucionalidade formal e material. Acolhimento da preliminar.

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Afastada, no caso concreto, a aplicação do art. 55-D da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/19.

2. Mérito. O art. 7º, caput, e o art. 8º, §§ 1º e 2º, da Resolução TSE n. 23.432/14, estabelecem que as transações bancárias em favor do prestador de contas devem ser feitas, obrigatoriamente, mediante cheque cruzado ou depósito bancário direto, sempre com identificação do CPF ou CNPJ do doador. No caso dos autos, o examinador técnico detectou depósitos sem referência ao CPF ou CNPJ, sendo considerados de origem não identificada. Falha grave que impede o controle da Justiça Eleitoral sobre eventuais fontes vedadas e prejudica a transparência da contabilidade.

3. Constatado o recebimento de doações provenientes de autoridades públicas. Inaplicável ao feito, de forma retroativa, a alteração promovida pela Lei n. 13.488/17, que excluiu do rol de fontes vedadas o exercente de função ou cargo público demissível ad nutum, na administração pública direta ou indireta, desde que filiado à respectiva legenda. Incidência da legislação vigente à época dos fatos, em atenção aos princípios da isonomia e da segurança jurídica.

4. Manutenção do juízo de irregularidade das contribuições, as quais equivalem a 47,77% do total de recursos arrecadados, o que inviabiliza a aplicação dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, impondo a desaprovação das contas partidárias.

5. Afastada a penalidade de suspensão do recebimento de novas quotas até que a origem do recurso seja informada. A interpretação teleológica do texto do art. 46, inc. II, da Resolução TSE n. 23.432/14 evidencia que o repasse de novas quotas do Fundo Partidário somente ficará suspenso até que a justificativa seja aceita pela Justiça Eleitoral ou haja o julgamento do feito. Reduzido prazo de suspensão do Fundo Partidário para seis meses. Recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia impugnada, oriunda de origem não identificada e de fonte vedada.

6. Parcial provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, etc.

ACORDAM os juízes do Tribunal Regional Eleitoral, por unanimidade,

ouvida a Procuradoria Regional Eleitoral, preliminarmente, acolher o incidente de

inconstitucionalidade suscitado pela Procuradoria Regional Eleitoral, afastando a aplicação ao

caso concreto do art. 55-D da Lei n. 9.096/95, incluída pela Lei n. 13.831/19. No mérito, dar

parcial provimento ao recurso, apenas para fixar em seis meses o prazo de suspensão do

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recebimento de novas quotas do Fundo Partidário e afastar a condição de que a sanção subsista até que os esclarecimentos sobre a origem dos recursos sejam aceitos pela Justiça Eleitoral, mantida a desaprovação das contas do MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB) de Alegrete, relativas ao exercício financeiro de 2015, bem como a determinação de recolhimento do valor de R$ 18.991,00 ao Tesouro Nacional.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral.

Porto Alegre, 19 de agosto de 2019.

DES. ELEITORAL GERSON FISCHMANN,

Relator.

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PROCESSO: RE 35-92.2016.6.21.0005

PROCEDÊNCIA: ALEGRETE - 5ª ZONA ELEITORAL

RECORRENTE: MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB)

RECORRIDO: JUSTIÇA ELEITORAL

RELATOR: DES. ELEITORAL GERSON FISCHMANN

SESSÃO DE 01-07-2019

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R E L AT Ó R I O

Cuida-se de recurso eleitoral interposto pelo MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB) de Alegrete contra a sentença do Juízo da 5ª Zona Eleitoral (fls. 191-195), que desaprovou as contas da agremiação referentes à movimentação financeira do exercício de 2015, em virtude do recebimento de valores de origem não identificada, no total de R$ 8.360,00, e de fonte vedada, no importe de R$ 10.631,00, e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia de R$ 18.991,00, bem como a suspensão do recebimento de novas quotas do Fundo Partidário pelo período de 7 meses ou além, até que os esclarecimentos sobre a origem do dinheiro sejam aceitos pela Justiça Eleitoral.

Em seu apelo (fls. 200-207), o partido defende que não agiu com má-fé, alegando que a verba considerada de origem não identificada foi depositada em sua conta bancária por vereadores, não sendo acostadas aos autos as respectivas cópias dos recibos de depósito por culpa da Caixa Econômica Federal, que não as forneceu, não podendo o partido ser responsabilizado por omissão de terceiro. Sustenta, ainda, que, com o advento da Lei n. 13.488/17, a qual alterou a Lei n. 9.096/95, passaram a ser permitidas as doações a partidos políticos realizadas por filiados detentores de função ou cargo público de livre nomeação e exoneração ou cargo ou emprego público temporário, devendo a lei mais benéfica retroagir. Ao final, requer a reforma da sentença, para aprovar as contas.

O Parquet Eleitoral que oficia perante a Zona, em contrarrazões, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 211-214v.).

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo conhecimento e pelo parcial provimento do recurso, para, mantendo a desaprovação das

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contas e o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, aplicar a suspensão do recebimento

de quotas do Fundo Partidário pelo prazo fixo de um ano (fls. 219-228v.).

Pautado o feito para julgamento em 1º.7.2019, o Procurador Regional

Eleitoral arguiu oralmente incidente de inconstitucionalidade do art. 55-D da Lei n. 9.096/95,

incluído pela Lei n. 13.831/19, cujos termos transcrevo a seguir:

“Excelências!

Temos pautado dois processos em que apontado o recebimento de receita oriunda de fontes vedadas (autoridade quando em exercício de cargo/emprego público que filiados ou não a partidos políticos, que exerçam cargos de chefia ou direção na administração pública direta ou indireta): RE -3592 e RE – 1441.

Dispõe o art. 31, caput e inciso II, da Lei nº 9.096-95:

Art. 31. É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de: (...) II - autoridade ou órgãos públicos, ressalvadas as dotações referidas no art. 38;

Nesse sentido, sobreveio a Resolução TSE nº 23.432-2014, que, em seu art. 12, inciso XII e § 2º, disciplinou o assunto:

Art. 12. É vedado aos partidos políticos e às suas fundações receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, doação, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de: (…)

XII – autoridades públicas ; (…)

§ 2º Consideram-se como autoridades públicas, para os fins do inciso XII do caput deste artigo, aqueles, filiados ou não a partidos políticos, que exerçam cargos de chefia ou direção na administração pública direta ou indireta . (…) (Grifado).

Esta Corte vem, reiteradamente, de forma unânime, reconhecendo a ilicitude das receitas auferidas pelas agremiações partidárias quando oriundas dessa fonte proscrita.

O apontamento dessa irregularidade tem sido possível graças ao hercúleo trabalho da Secretaria de Controle Interno dessa Corte, bem como dos órgãos congêneres que desenvolvem semelhante função junto às Zonas Eleitorais, tendo demandado muito tempo e recursos financeiros para dar cabo da tarefa

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de obtenção das informações necessárias quanto aos ocupantes de cargos de chefia e direção junto aos órgãos públicos das três esferas da administração pública: federal, estadual e municipal, e realizar posterior cruzamento com o rol de doadores pessoas físicas informados nas prestações de contas das agremiações.

No entanto, na data de 19 de junho próximo passado, com a publicação da Lei nº 12.831, de 2019, restou incluído o art. 55-D à lei nº 9.096/95, em que anistiadas as devoluções, cobranças ou transferências ao Tesouro Nacional que tenham como causa as doações ou contribuições feitas em anos anteriores por servidores públicos que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político, verbis:

Art. 55-D. Ficam anistiadas as devoluções, as cobranças ou as transferências

o Tesouro Nacional que tenham como causa as doações ou contribuições feitas em anos anteriores por servidores públicos que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político. (Incluído pela Lei nº 13.831, de 2019).

Ocorre que o Presidente da República vetou o texto desse artigo quando da sanção do Projeto de Lei de nº 1.321, de 2019, que continha reportada regra. Como razões do veto, assim fundamentou o Presidente da República:

“A propositura legislativa ao estabelecer, por intermédio da inclusão do art. 55-D na Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que ‘ficam anistiadas as devoluções, cobranças ou as transferências ao Tesouro Nacional que tenham como causa as doações ou contribuições feitas em anos anteriores por servidores públicos que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político’, acaba por renunciar receitas para a União, sem a devida previsão de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, em infringência ao art. 113 do ADCT, art. 14 da LRF e arts. 114 e 116 da LDO de 2019.”

No entanto, submetido o veto ao Congresso Nacional, este o rejeitou quando de sua apreciação na forma prevista no § 4º do art. 66 da Constituição Federal.

No entanto, no entender desta Procuradoria Regional Eleitoral, embora rejeitado o veto, não restou sanada a inconstitucionalidade nele apontada, uma vez que não se tem notícia da apresentação dos dados relativos à previsão de estimativa de impacto orçamentário e financeiro por ocasião da tramitação da proposição legislativa prevendo a renúncia de receita em questão.

Se não fora por isso, a anistia em liça também vai de encontro ao princípio da anualidade ou anterioridade eleitoral, insculpido no art. 16 da CF, onde estabelecido que “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da

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data de sua vigência”.

O objetivo da norma é dar segurança jurídica ao processo eleitoral, o resguardo da estabilidade do processo eleitoral, preservando-o de alterações jungidas por conveniências meramente setoriais e circunstanciais. Busca-se evitar a preponderância do oportunismo, ditado por detentores de uma maioria de plantão, na modificação legislativa dentro de um prazo mínimo estabelecido pelo legislador constitucional, com prejuízo ao desenvolvimento hígido do processo eleitoral.

Ou seja, se não é possível a alteração do processo eleitoral sem que se respeite o princípio da anualidade, para evitar-se alterações casuísticas, construídas por uma maioria momentânea, em prejuízo de uma minoria, com mais razão não é possível admitir-se a alteração das regras do jogo depois do jogo jogado!

Destaque-se que não se pode permitir prevaleça tal anistia, também tendo em mira o cunho pedagógico, no sentido de esta Corte dar uma resposta respeitosa e esperada por aquelas agremiações que não se valeram do expediente de infringir as regras do jogo, que não terem auferido receitas de fontes vedadas.

Do contrário, abrir-se-á um perigoso precedente incentivador da desobediência às vedações e limitações legais garantidoras da isonomia, na esperança de que, no futuro se consiga uma regra anistiadora de eventuais sanções impostas.

o se valerem de contribuições de fontes vedadas, ora anistiada a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional, não se tem nenhuma dúvida de que se dará vantagem espúria aos partidos que se valeram desse expediente, na medida em que, assim como no passado auferiram mais recursos para suas campanhas, no futuro, também o terão, tendo presente a desobrigação de cumprimento da sanção imposta, o que garante a manutenção da integralidade dos recursos que perceberão, quer de origem pública ou privada.

Ademais, com a anistia ora apontada, o Congresso Nacional acabou por atribuir o efeito retroativo que esta colenda Corte já vem negando, de forma unânime, em processos de análise de contas partidárias. No entender deste colegiado, não há falar em aplicação retroativa das disposições previstas pela Lei nº 13.488-2017, que modificou o art. 31 da Lei n. 9.096/95 - Lei dos Partidos Políticos -, excluindo a vedação de doações de pessoas físicas, que exerçam função ou cargo público demissível ad nutum, desde que filiado ao partido político beneficiado, uma vez que é pacífico o entendimento de que as prestações de contas são regidas pela lei vigente à época dos fatos – tempus regit actum –, além de que deve ser despendido tratamento isonômico a todos os partidos políticos, sem alterar as regras aplicáveis a exercícios financeiros já encerrados, em razão do princípio da isonomia e da segurança jurídica – art. 926, CPC-15.

Diante desses fundamentos, a Procuradoria Regional Eleitoral suscita o incidente de inconstitucionalidade do art. 55-D da lei nº 9.096/95, incluído pela Lei nº 13.831, de 2019.

Cumpre então a essa Corte, no exercício do controle de constitucionalidade

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difuso, proceder na forma preconizada nos arts. 75 e 76 do Regimento Interno:

Art. 75. Verificado, por ensejo do julgamento de qualquer processo, que seja imprescindível decidir sobre a constitucionalidade de lei ou de ato do Poder Público, o Tribunal, por proposta de seus juízes ou a requerimento do Ministério Público Eleitoral, depois de concluído o relatório, decidirá, ouvido o Procurador Regional Eleitoral, o incidente como preliminar.

§ 1º Suscitado o incidente, poderá o Tribunal, a requerimento de qualquer um de seus membros ou do Procurador Regional Eleitoral, suspender o julgamento para deliberar, na sessão seguinte, acerca da matéria como preliminar.

§ 2º Em qualquer hipótese, decidido o incidente de inconstitucionalidade, o Tribunal prosseguirá de imediato no julgamento e, consoante a solução adotada, decidirá sobre o caso concreto.

§ 3º O relator poderá decidir monocraticamente a arguição de inconstitucionalidade, após ouvido o Ministério Público Eleitoral, se este não for o arguente, quando já houver pronunciamento do Plenário do Tribunal ou do Plenário do Tribunal Superior Eleitoral ou do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

Art. 76. Só pelo voto da maioria absoluta de seus membros poderá o Tribunal, acolhendo o incidente, declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato do Poder Público.”

A requerimento deste Relator, foi o julgamento do processo suspenso para

deliberação, em regime de discussão, acerca da matéria preliminar atinente à arguição de

inconstitucionalidade.

É o relatório.

DECISÃO:

A pedido do relator, suspenderam o julgamento para deliberação, em

regime de discussão, acerca da matéria preliminar atinente à arguição de

inconstitucionalidade suscitada pelo Procurador Regional Eleitoral.

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PROCEDÊNCIA: ALEGRETE - 5ª ZONA ELEITORAL

RECORRENTE: MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO (MDB)

RECORRIDO: JUSTIÇA ELEITORAL

RELATOR: DES. ELEITORAL GERSON FISCHMANN

SESSÃO DE 19-07.2019

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V O T O

PRELIMINAR

O dispositivo legal objeto do incidente de inconstitucionalidade está assim

redigido:

Art. 55-D. Ficam anistiadas as devoluções, as cobranças ou as transferências

o Tesouro Nacional que tenham como causa as doações ou contribuições feitas em anos anteriores por servidores públicos que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político.

O artigo acima transcrito foi incluído na Lei n. 9.096/95 pela Lei n.

13.831/19, na data de 19.6.2019, oriundo da derrubada do veto do Presidente da República,

por ocasião da sanção do Projeto de Lei n. 1.321/19.

As razões do veto foram as seguintes:

A propositura legislativa ao estabelecer, por intermédio da inclusão do art. 55-D na Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que ficam anistiadas as devoluções, cobranças ou as transferências ao Tesouro Nacional que tenham como causa as doações ou contribuições feitas em anos anteriores por servidores públicos que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político, acaba por renunciar receitas para a União, sem a devida previsão de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, em infringência ao art. 113 do ADCT, art. 14 da LRF e arts. 114 e 116 da LDO de 2019.

Contudo, o Congresso Nacional, utilizando da prerrogativa prevista no § 4º

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do art. 66 da Constituição Federal, rejeitou o veto presidencial.

Como muito bem apontado pelo suscitante, não se tem notícia de que tenha havido apresentação dos dados relativos à estimativa de impacto orçamentário e financeiro quando da tramitação da proposta legislativa prevendo a renúncia da receita sob análise.

A exigência da mencionada estimativa tem sede constitucional, incluída pela EMC n. 95/16 no ADCT:

Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.

Além disso, a legislação infraconstitucional igualmente exige a devida comprovação do impacto orçamentário e financeiro à concessão de benefício que gere a diminuição de receita da União (art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18).

Assim, no ponto, o dispositivo legal em questão possui vício de inconstitucionalidade na origem.

O constituinte de 1988 foi contundente ao demonstrar a intenção de dedicar papel central aos partidos políticos no Estado Democrático de Direito, elegendo como fundamento da República Federativa do Brasil o pluralismo político.

As funções das agremiações partidárias, na dicção de Mario Justo López (Partidos Políticos: teoría general y régimen legal, p. 40-41), são: a) dar coerência à vontade popular; b) realizar a educação cívica dos cidadãos; c) servir de elo entre o governo e a opinião pública; d) selecionar aqueles que devem dirigir os destinos do Estado; e e) projetar a política de governo e controlar a sua execução.

Como eixo fundante da democracia representativa, os partidos devem respeitar a soberania popular, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e são obrigados a prestar contas à Justiça Eleitoral.

O instituto da prestação de contas tem como escopo emprestar transparência à atividade partidária, identificar a origem e a destinação dos recursos utilizados nas disputas eleitorais, tudo com o propósito de evitar o aporte de dividendos ilícitos no processo eleitoral e evitar o abuso do poder econômico.

Nessa medida, quando esses mesmos organismos que deveriam ser os

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protagonistas da democracia representativa, em uma verdadeira queda de braço com o Poder

Executivo, instituem anistia de todas as verbas consideradas oriundas de fontes vedadas,

forçoso reconhecer ofensa direta ao princípio da prestação de contas. Não só isso, sendo o

benefício em causa própria e sem qualquer finalidade pública, para dizer o mínimo, há

inequívoca violação ao princípio da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CF).

A anistia igualmente coloca em situação não isonômica e em posição

desfavorável aquelas agremiações partidárias que adimpliram suas obrigações com o

recolhimento de importâncias glosadas pela Justiça Eleitoral quando do exame e fiscalização

de suas contas.

Significa dizer, nas palavras do eminente Procurador Regional Eleitoral,

depois do jogo jogado, mudam as regras e, de forma benevolente e casuísta, concede-se

anistia aos que se encontram em mora.

Para além disso, subverte a natureza jurídica do instituto da Anistia,

realizando uma aplicação retroativa da Lei n. 13.488/17, que autorizou as doações daqueles

que exercem cargo ou função demissível ad nutum, desde que filiados.

Com efeito, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de não ser

possível a aplicação retroativa das disposições da Lei n. 13.488/17:

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO DE 2015. PRELIMINAR. MANUTENÇÃO DOS DIRIGENTES PARTIDÁRIOS NO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE FONTES VEDADAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PERMITIDA A CONTRIBUIÇÃO DE FILIADOS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE IRREGULARIDADE DA DOAÇÃO. REDUÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.3. A Lei n. 13.488/17, publicada em 06.10.17, alterou a redação do art. 31 da Lei n. 9.096/95 - Lei dos Partidos Políticos -, excluindo a vedação de doação de pessoa física que exerça função ou cargo público demissível ad nutum, desde que filiada ao partido beneficiário.4. Inaplicabilidade ao caso concreto. Incidência da legislação vigente à época dos fatos. Prevalência do princípio da segurança jurídica e da paridade de armas no processo eleitoral, em detrimento da aplicação pontual da retroatividade in bonam partem. Manutenção do juízo de irregularidade das contribuições advindas de cargos demissíveis ad nutum, ainda que os contribuintes sejam filiados à agremiação.(...) 6. Provimento parcial.(TRE-RS; Recurso Eleitoral n. 14-97, Relator: Dr. Luciano André Losekann, julgado em 04.12.17, por unanimidade.) (Grifei.)

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Ressalto que esse entendimento é adotado pelo Tribunal Superior Eleitoral: a legislação que regula a prestação de contas é aquela que vigorava durante o exercício contábil, por força do princípio da anualidade eleitoral, da isonomia, do tempus regit actum, e das regras que disciplinam o conflito de leis no tempo (ED-ED-PC n. 96183/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE de 18.3.2016).

Portanto, como reação à interpretação dada pelos Tribunais, o legislador, por meio de expediente nada republicano, moral e ético, aprova regramento anistiando todas doações advindas de servidores demissíveis ad nutum filiados, atribuindo eficácia imediata nos processos de prestação de contas e de criação dos órgãos partidários em andamento, a partir de sua publicação, ainda que julgados (art. 3º da Lei n. 13.831/19).

De outra banda, a palavra anistia é derivada do grego amnestía, que significa esquecimento. Na atualidade, anistiar significa um esquecimento das infrações cometidas, isto é, como se as condutas ilícitas nunca tivessem sido praticadas.

Desde a Grécia, vem sendo implementada a anistia como medida geral de clemência, benevolência, posteriormente a acontecimentos ocorridos por lutas, conflitos, provocados por motivos e circunstâncias de caráter político.

Tem, por fundamento, razões de ordem pública e não pode ser utilizada como favorecimento egoístico ou em causa própria, pressupõe a ocorrência de fatos que foram punidos, mas, por motivos de conveniência, são esquecidos, com o objetivo do restabelecimento da tranquilidade do Estado.

Rui Barbosa ensina que vem sendo aplicada desde Solon, 594 anos antes da era cristã, sendo instituto de ampla incidência ao longo da história, sempre em caráter geral e imbuída de finalidade pública.

Como adverte João Barbalho, "a anistia não se inspira só nos sentimentos de humanidade e clemência, mas não menos ou principalmente no bem do Estado, em ponderosas razões de ordem pública".

Na espécie, quando o legislador refere que a anistia deve incidir inclusive em relação aos processos em andamento, ou seja, antes da condenação, e se dirige apenas aos partidos políticos (individual), sem qualquer finalidade pública subjacente, evidente o desvio da própria natureza jurídica do tão importante instrumento de pacificação social.

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Não é demais lembrar que o poder concedido ao legislador não é ilimitado e está sujeito a controle.

Lênio Streck, na sua obra Hermenêutica Jurídica em Crise, adverte para o que se pode chamar de integridade legislativa, significa dizer, o legislador igualmente há de fazer leis de modo coerente, observando uma sequência lógica e histórica.

Desse tema também se ocupou Ronald Dworkin, na sua obra O Império do Direito, no sentido de que a integridade legislativa deve ser concebida como limite de possibilidades de criação do direito pelos legisladores. Daí a assertiva de que as normas devem ser concebidas de forma a constituir um sistema único e coerente de justiça e equidade.

Nessa quadra, cabe lembrar que também deve ser imposto aos legisladores a construção da história legislativa como na metáfora de Dworkin do romance em cadeia, no sentido de que cada lei criada deve representar o capítulo seguinte da mesma obra.

Por derradeiro, acrescento que há outros dispositivos nessa mesma Lei n. 13.831/19 de constitucionalidade e integridade duvidosa, como é o caso daqueles que retiram a possibilidade de a Justiça Eleitoral rejeitar contas ou aplicar penalidade às agremiações partidárias que deixaram de aplicar o percentual mínimo de recursos para o financiamento das candidaturas femininas. Entretanto, deixo de avançar no tema, pois não é objeto do presente incidente.

Em resumo, o art. 55-D, inserido na Lei dos Partidos Políticos pela Lei n. 13.831/19, padece de vício de inconstitucionalidade formal e material, na medida em que deixou de ser apresentada estimativa de impacto orçamentário, violou os princípios da prestação de contas, da moralidade administrativa e da integridade legislativa.

Com essas considerações, entendo que merece acolhimento o incidente de inconstitucionalidade suscitado, afastando, no caso concreto, a aplicação do art. 55-D da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/19.

Destaco.

MÉRITO

O recorrente teve suas contas partidárias relativas ao exercício de 2015 julgadas desaprovadas em razão do reconhecimento de duas irregularidades: a) valores

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recebidos em sua conta bancária sem a identificação do CPF ou CNPJ do doador, no montante

de R$ 8.360,00, configurando recursos de origem não identificada; e b) doações recebidas de

autoridades públicas, no somatório de R$ 10.631,00, enquadradas como quantias de fonte

vedada.

No tocante ao primeiro apontamento, o art. 7º, caput, e o art. 8º, §§ 1º e 2º,

da Resolução TSE n. 23.432/14 estabelecem que as transações bancárias em favor do

prestador de contas devem ser feitas, obrigatoriamente, mediante cheque cruzado ou depósito

bancário direto, sempre com identificação do CPF ou CNPJ do doador. Transcrevo o teor dos

dispositivos em comento:

Art. 7º As contas bancárias somente poderão receber doações ou contribuições com identificação do respectivo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do doador ou contribuinte.(...) Art. 8º As doações realizadas

o partido político podem ser feitas diretamente aos órgãos de direção nacional, estadual, distrital, municipal e zonal, que remeterão à Justiça Eleitoral e aos órgãos hierarquicamente superiores do partido o demonstrativo de seu recebimento e respectiva destinação, acompanhado do balanço contábil (Lei nº 9.096, de 1995, art. 39, § 1º).§ 1º As doações em recursos financeiros devem ser, obrigatoriamente, efetuadas por cheque cruzado em nome do partido político ou por depósito bancário diretamente na conta do partido político (Lei nº 9.096, de 1995, art. 39, § 3º).§ 2º O depósito bancário previsto no § 1º deste artigo deverá ser realizado nas contas "Doações para Campanha" ou "Outros Recursos", conforme sua destinação, sendo admitida sua efetivação por qualquer meio de transação bancária no qual o CPF ou o CNPJ do doador seja obrigatoriamente identificado.(…)

A partir dos extratos eletrônicos do movimento financeiro fornecidos à

Justiça Eleitoral pela instituição bancária e daqueles apresentados posteriormente pela

agremiação, o examinador técnico detectou depósitos, no total de R$ 8.360,00, cujos doadores

não puderam ser identificados pelo CPF ou CNPJ.

O art. 13 da citada Resolução TSE dispõe que se consideram de origem não

identificada os recursos recebidos pelo partido em que o nome ou inscrição no CPF ou CNPJ

do doador não tenha sido informado, verbis:

Art. 13. É vedado aos partidos políticos receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, recursos de origem não identificada.Parágrafo único. Constituem recursos de origem não identificada aqueles em que:I – o nome ou a razão social, conforme o caso, ou a inscrição no CPF ou no CNPJ do doador ou contribuinte:a) não tenham sido informados; e (…)

Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal pacificou o entendimento de que

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a carência de identificação da fonte originária do recurso na própria operação bancária é falha

grave que impede o controle da Justiça Eleitoral sobre eventuais fontes vedadas e prejudica a

transparência das declarações contábeis.

Nessa linha, colaciono julgado deste Tribunal:

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE DIRIGENTE PARTIDÁRIO. MÉRITO. LICITUDE DAS DOAÇÕES REALIZADAS POR DETENTORES DE MANDATO ELETIVO. VEREADOR. DEPUTADO ESTADUAL. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO CPF DE CONTRIBUINTES NOS EXTRATOS BANCÁRIOS. REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO A ÓRGÃO IMPEDIDO DE RECEBER VALORES DESSA RUBRICA. INOBSERVÂNCIA DA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE PROMOÇÃO À PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES. SUSPENSÃO DAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS.1. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva. Incontroverso que o dirigente foi um dos responsáveis pelo controle e pela movimentação financeira da agremiação durante parcela do exercício financeiro em análise, sendo assim legitimado para integrar o presente processo. Aplicação das disposições processuais previstas na Resolução TSE n. 23.464/15.2. Recebimento de valores advindos de deputado estadual e de vereadores. Licitude das doações. Cargos não enquadrados no conceito de autoridade pública a que se refere o art. 31, inc. II, da Lei n. 9.096/95, na redação vigente ao tempo dos atos em análise. O fundamento para vedar a doação de ocupantes de cargos de direção e chefia é evitar a distribuição de funções públicas com o intento de alimentar os cofres partidários. O detentor de mandato eletivo não é titular de cargo nomeado em razão de vinculações partidárias, ao contrário, são alçados ao cargo pela vontade popular. Considerar tais doadores como autoridade pública significaria atribuir interpretação ampliativa de uma norma restritiva de direitos, o que não se coaduna com a ordem constitucional.3. Emprego de verbas de origem não identificada. Valores depositados em espécie e na conta da agremiação, sem a identificação do CPF do contribuinte. Irregularidade que enseja o recolhimento do montante indevidamente utilizado ao Tesouro Nacional.4. Configura irregularidade o repasse de recursos do Fundo Partidário ao Diretório Municipal durante o período em que cumpre suspensão de recebimento das quotas.5. Inobservância da regra de destinação do percentual mínimo de 5% dos recursos oriundos do Fundo Partidário na criação e manutenção de programas para promover e difundir a participação política das mulheres. Imposição do acréscimo de 2,5% no ano seguinte ao trânsito em julgado, bem como o recolhimento do valor correspondente ao Erário, ante a proibição legal de utilização da quantia para outra finalidade, nos termos do art. 22 da Resolução TSE n. 23.432/14.6. Sancionamento. Suspensão de recebimento de novas quotas do Fundo Partidário pelo período de um mês. Recolhimento ao Tesouro Nacional do valor da quantia irregularmente empregada.7. Desaprovação.(TRE-RS, PC 54-16, Relator Des. Eleitoral Gerson Fischmann, julgado em 10.10.2018, publicado no DEJERS n. 187, de 15.10.2018, pp. 4-5.) (Grifei.)

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Indiscutível, portanto, a caracterização de recurso de origem não identificada em relação aos valores percebidos pelo partido político, via depósito bancário, sem a indicação do doador ou contribuinte.

A grei partidária opõe-se, alegando que a receita provém de doações de vereadores e que não pode ser responsabilizada por omissão de terceiro, porquanto a falta de identificação dos contribuintes no extrato bancário é falha imputável, exclusivamente, à Caixa Econômica Federal, a qual, mesmo instada, deixou de fornecer as cópias dos recibos de depósito.

Ora, incumbe ao partido apresentar à Justiça Eleitoral a documentação hábil a comprovar suas receitas e seus gastos. Ressalte-se que foram negligenciadas as obrigações de emitir recibos eleitorais e acostar aos autos o Livro Razão.

Se tem a legenda conhecimento de que a receita questionada foi oriunda de vereadores, deveria ter envidado esforços para obter daqueles agentes públicos os meios de prova.

A declaração do partido de que os valores seriam procedentes dos mandatários municipais, o que afastaria a irregularidade, não possui força para transmudá-los em identificados, conforme exigem as regras de regência. Entendimento diverso violaria frontalmente o art. 13 acima transcrito.

A demonstração das fontes de recursos financeiros compete, portanto, ao partido político, não havendo de ser transferida a responsabilidade à instituição bancária. A agremiação há de acompanhar diuturnamente sua contabilidade durante o exercício, pois recebendo recursos de fonte vedada ou não identificada deve providenciar o necessário estorno ou recolhimento ao erário.

O art. 11, § 3º, bem como o art. 14, § 1º, todos da multicitada Resolução TSE dispõem sobre o estorno ao doador e o recolhimento ao Tesouro Nacional dos valores indevidos ou provenientes de fonte vedada ou não identificada, que devem ocorrer até o último dia útil do mês subsequente à efetivação do crédito:

Art. 11. Os órgãos partidários, de qualquer esfera, deverão emitir, para cada doação recebida, o respectivo recibo de doação partidária, no prazo máximo de até quinze dias, contado do crédito na conta específica.(...)§ 3º Os partidos políticos poderão recusar doação identificável que seja creditada em suas contas bancárias indevidamente, promovendo o estorno do valor para o COORDENADORIA DE SESSÕES

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doador identificado até o último dia útil do mês subsequente à efetivação do crédito, ressalvado o disposto no art. 13.(...) Art. 14. O recebimento direto ou indireto dos recursos previstos no art. 13 desta resolução sujeitará o órgão partidário a recolher o montante ao Tesouro Nacional, por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), até o último dia útil do mês subsequente à efetivação do crédito em qualquer das contas bancárias de que trata o art. 6º desta resolução, sendo vedada a devolução ao doador originário.§ 1º O disposto no caput deste artigo também se aplica aos recursos provenientes de fontes vedadas, que não tenham sido estornados no prazo previsto no § 3º do art. 11, os quais deverão, nesta hipótese, ser recolhidos ao Tesouro Nacional. (...)§ 3º O não recolhimento dos recursos no prazo estabelecido neste artigo ou a sua utilização constitui irregularidade grave a ser apreciada no julgamento das contas.(…)

À evidência, cumpria ao banco fornecer as informações requestadas pela parte e pelo Juízo, mostrando-se inusitada a resignação do prestador de contas com os termos declinados no ofício de fl. 151, em que a Caixa Econômica Federal afirma que sua área responsável gerou relatório contendo todos os arquivos para aquela agência, não havendo, porém “nenhuma informação relativa ao convênio n. 172189 – Diretório MDB para o período em questão”. Contudo, a instrução probatória está encerrada e a fase processual atual não comporta mais a adoção de qualquer diligência hábil a provar ou esclarecer fatos.

Nesse passo, há de ser mantida a imposição ao partido político de recolhimento ao Tesouro Nacional de R$ 8.360,00, porquanto esse é o corolário inafastável do recebimento pelo órgão partidário de quantia de origem não identificada.

A segunda irregularidade reconhecida na sentença refere-se ao recebimento pela agremiação de recursos de fonte vedada, no total de R$ 10.631,00.

Constatou-se que essa quantia ingressou nas contas partidárias a partir de doações provenientes de autoridades públicas, vale dizer, aqueles, filiados ou não a partidos políticos, que exerçam cargos de chefia ou direção na administração pública direta ou indireta.

Diversamente do pretendido pelo recorrente, a Lei n. 13.488/17 não deve ser aplicada às contas de exercícios financeiros anteriores à sua vigência. Tratando-se de contas relativas ao ano de 2015, a análise da contabilidade observa as prescrições normativas contidas no art. 31 da Lei n. 9.096/95, vigente ao tempo dos fatos, e na Resolução TSE n. 23.432/14, cujo art. 12, inc. XII e § 2º, dispõe que as agremiações estavam impedidas de receber doações de pessoas ocupantes de cargo de chefia ou direção na administração pública:

Art. 12. É vedado aos partidos políticos e às suas fundações receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, doação, contribuição ou

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auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:(...) XII – autoridades públicas;(...)§ 2º Consideram-se como autoridades públicas, para os fins do inciso XII do caput deste artigo, aqueles, filiados ou não a partidos políticos, que exerçam cargos de chefia ou direção na administração pública direta ou indireta.

A tal respeito, observo que este Tribunal, apreciando apelos em que se

buscava a aplicação da Lei n. 13.488/17, a qual possibilitou doações a partidos políticos

realizadas por ocupantes de cargos demissíveis ad nutum na Administração Direta ou Indireta,

desde que filiados à respectiva legenda, sedimentou o posicionamento pela irretroatividade

das novas disposições legais, ainda que eventualmente mais benéficas ao prestador de contas,

tendo preponderado os princípios do tempus regit actum, da isonomia e da segurança jurídica.

Nesses termos, destaco o seguinte julgado:

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO DE 2015. PRELIMINAR. MANUTENÇÃO DOS DIRIGENTES PARTIDÁRIOS NO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE FONTES VEDADAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PERMITIDA A CONTRIBUIÇÃO DE FILIADOS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE IRREGULARIDADE DA DOAÇÃO. REDUÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.3. A Lei n. 13.488/17, publicada em 06.10.17, alterou a redação do art. 31 da Lei n. 9.096/95 - Lei dos Partidos Políticos -, excluindo a vedação de doação de pessoa física que exerça função ou cargo público demissível ad nutum, desde que filiada ao partido beneficiário.4. Inaplicabilidade ao caso concreto. Incidência da legislação vigente à época dos fatos. Prevalência do princípio da segurança jurídica e da paridade de armas no processo eleitoral, em detrimento da aplicação pontual da retroatividade in bonam partem. Manutenção do juízo de irregularidade das contribuições advindas de cargos demissíveis ad nutum, ainda que os contribuintes sejam filiados à agremiação.(...) 6. Provimento parcial.(TRE-RS, RE 14-97, Relator Des. Eleitoral Luciano André Losekann, julgado em 04.12.2017, por unanimidade.) (Grifei.)

O TSE adota idêntico entendimento sobre o tema, no sentido de que,

“considerando tratar-se de direito material de natureza não penal e observando-se o princípio

da irretroatividade, o dispositivo legal deve ser aplicado aos fatos ocorridos durante a sua

vigência, segundo o princípio tempus regit actum, à luz do art. 6º da Lei de Introdução às

Normas do Direito Brasileiro” (TSE, Recurso Especial Eleitoral n. 5.079, Relator Min. Admar

Gonzaga, publicado no DJE de 19.12.2018).

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Logo, não há de ser aplicada ao feito, de forma retroativa, a alteração promovida pela Lei n. 13.488/17, que excluiu do rol de fontes vedadas o exercente de função ou cargo público demissível ad nutum, desde que filiado à respectiva legenda.

Escorreita, pois, a decisão a quo que determinou ao MDB de Alegrete o recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia de R$ 10.631,00, proveniente de doações efetuadas por autoridades públicas.

Assim, as receitas injetadas no órgão partidário provenientes de recursos de origem não identificada (R$ 8.360,00) e de fonte vedada (R$ 10.631,00) alcançam a cifra de R$ 18.991,00, equivalente a 47,77% do total de recursos arrecadados (R$ 39.753,00), o que inviabiliza a aplicação dos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, diante da magnitude percentual e absoluta dos valores glosados, impondo-se a desaprovação das contas partidárias.

Por outro lado, merece reparo a decisão a quo no tocante à sanção de suspensão do recebimento de novas quotas do Fundo Partidário, fixada em 7 (sete) meses ou, caso não seja esclarecida a origem dos recursos julgados como de origem não identificada, até que seu esclarecimento seja aceito pela Justiça Eleitoral, nos termos do art. 46, inc. II, da Resolução TSE n. 23.432/14.

Vê-se que a penalidade foi infligida pelo período mínimo de 7 (sete) meses, podendo se estender indefinidamente.

Da análise sistemática da regulamentação, verifica-se que a suspensão de quotas até que a origem dos recursos seja informada somente tem sentido durante a tramitação do feito e não após a prolação da decisão que julga as contas, pois nela deve ser determinado que os recursos de origem não identificada retornem integralmente aos cofres públicos.

Interpretação diversa poderia redundar na imposição de sanção por tempo infinito, penalidade não admitida no ordenamento jurídico brasileiro, sendo certo que após o ato sentencial sequer haveria lugar para o exame de eventuais novos esclarecimentos.

Logo, a interpretação teleológica do texto do art. 46, inc. II, da Resolução TSE n. 23.432/14 evidencia que o repasse de novas quotas do Fundo Partidário somente ficará suspenso até que a justificativa seja aceita pela Justiça Eleitoral ou haja o julgamento do feito que conclua pela existência de recursos de origem não identificada.

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A ilustrar referido posicionamento, elenco o seguinte julgado:

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DESAPROVAÇÃO. PERCEPÇÃO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECOLHIMENTO DO VALOR IRREGULAR AO TESOURO NACIONAL. AFASTADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE NOVAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.Recebimento de depósitos em espécie não identificados com o CPF do doador e outros dois depósitos com identificação do próprio partido como doador originário, sem emissão de recibo para quaisquer dessas operações, caracterizando o ingresso de receita de origem não identificada. Os esclarecimentos prestados pelo partido não conferem segurança e confiabilidade para se considerar a falha como sanada.Manutenção da determinação de recolhimento dos valores irregulares ao Tesouro Nacional acrescido de multa de 10%. Afastada a penalidade de suspensão do recebimento de novas quotas do Fundo Partidário até que o partido preste esclarecimentos à Justiça Eleitoral. A interpretação teleológica do texto do art. 36, inc. I, da Lei dos Partidos Políticos evidencia que o repasse de novas quotas do Fundo Partidário somente ficará suspenso até que a justificativa seja aceita pela Justiça Eleitoral ou haja o julgamento do feito.Parcial provimento.(TRE-RS – PC 23-57.2017.6.21.0033, relator Des. Eleitoral Silvio Ronaldo Santos de Moraes, julgado em 20.11.2018, unânime.) (Grifei.)

Assim, o período de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo

Partidário deve ser fixado por prazo certo, entre 1 e 12 meses, afastada a condição de que a

origem do valor venha a ser aceita pela Justiça Eleitoral, nos termos da fundamentação acima.

Nesse particular, entendo que deva ser reduzido o prazo de suspensão do

recebimento de quotas do Fundo Partidário para 6 (seis) meses, em face do postulado da

proporcionalidade, porquanto os valores irregulares representam 47,77% do total arrecadado,

de acordo com os parâmetros definidos por este Tribunal, conforme ementa a seguir

transcrita:

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. DESAPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE RECURSOS ADVINDOS DE FONTES VEDADAS. APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR RECEBIDO INDEVIDAMENTE. ART. 37, CAPUT, DA LEI N. 9.096/95. ALEGADA DUPLA PENALIDADE. INEXISTENTE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA SANÇÃO. FIXAÇÃO DAS SANÇÕES MEDIANTE DA ANÁLISE DE PARÂMETROS OBJETIVOS E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO.[...]2. Necessidade do estabelecimento de parâmetros mínimos para a dosimetria da sanção em prestação de contas, como decorrência da segurança jurídica e isonomia de tratamento. Fixação da penalidade em duas etapas. Em um primeiro momento, a multa é estabelecida entre 0 e 20%, objetivamente, de acordo com o percentual do montante irregular frente ao total de recursos movimentados. Em um segundo momento, a penalidade pode ser majorada

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ou minorada, sempre mediante fundamentação, a depender das peculiaridades do caso, tais como, natureza da irregularidade, gravidade da falha, grau de prejuízo à transparência, reincidência nas mesmas irregularidades ou evidente boa-fé e empenho do prestador em esclarecer seus gastos. Parâmetros também a serem empregados na fixação da suspensão do repasse de quotas do Fundo Partidário entre 01 e 12 meses.3. Sentença exarada com observância aos parâmetros delineados, proporcional ao volume de irregularidades e às circunstâncias do caso.4. Provimento negado.

(TRE/RS, RE n. 25-06, Rel. Des. Eleitoral Gerson Fischmann, julgado em 11.02.2019.)

Saliento que, ante o princípio da non reformatio in pejus, não seria possível modificar o período de suspensão de quotas do Fundo Partidário para um ano, como preconizado pela Procuradoria Regional Eleitoral, em face de o recurso ter sido manejado apenas pelo partido político e de aquele prazo ser superior aos 7 (sete) meses impostos pelo Juízo.

Ante o exposto, VOTO, em preliminar, pelo acolhimento do incidente de inconstitucionalidade suscitado pela Procuradoria Regional Eleitoral, afastando a aplicação ao caso concreto do art. 55-D da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/19, e, no mérito, pelo parcial provimento do recurso, apenas para fixar em 6 (seis) meses o prazo de suspensão do recebimento de novas quotas do Fundo Partidário, afastando a condição de que a sanção subsista até que os esclarecimentos sobre a origem dos recursos sejam aceitos pela Justiça Eleitoral.

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EXTRATO DA ATA

RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE PARTIDO POLÍTICO - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - CONTAS - DESAPROVAÇÃO / REJEIÇÃO DAS CONTAS

Número único: CNJ 35-92.2016.6.21.0005

Recorrente (s): MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB (Adv (s) Airton

Pacheco do Amaral)

Recorrido (s): JUSTIÇA ELEITORAL

DECISÃO

Por unanimidade, preliminarmente, acolheram o incidente de inconstitucionalidade suscitado pela Procuradoria Regional Eleitoral, afastando a aplicação, ao caso concreto, do art. 55-D da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/19, e, no mérito, deram parcial provimento ao recurso, apenas para fixar em seis meses o prazo de suspensão do recebimento de novas quotas do Fundo Partidário, afastando a condição de que a sanção subsista até que os esclarecimentos sobre a origem dos recursos sejam aceitos pela Justiça Eleitoral.

Desa. Marilene Bonzanini Des. Eleitoral Gerson

Presidente da Sessão Fischmann

Relator

Composição: Desembargadores Marilene Bonzanini, presidente, André Luiz Planella Villarinho, Gerson Fischmann, Roberto Carvalho Fraga, Miguel Antônio Silveira Ramos, Gustavo Alberto Gastal Diefenthäler, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz e o Procurador Regional Eleitoral, Luiz Carlos Weber.