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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Recurso Eleitoral : RE 68148 IJUÍ - RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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JUSTIÇA ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL

PROCESSO: RE 681-48.2016.6.21.0023

PROCEDÊNCIA: IJUÍ

RECORRENTES: DARCI PRETTO DA SILVA, JULIO CESAR HENRIQUE JEREMIAS,

GILVANE ANDREATTA PRETTO DA SILVA, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT) de IJUÍ/RS e MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RECORRIDOS : DARCI PRETTO DA SILVA, DARCI PRETTO DA SILVA JUNIOR,

NANDIR DOS SANTOS, GILVANE ANDREATTA PRETTO DA SILVA, JULIO CESAR HENRIQUE JEREMIAS, UBIRATAN MACHADO ERTHAL, MÁRIO SÉRGIO DOS SANTOS e MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

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RECURSOS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL CUMULADA COM REPRESENTAÇÃO. VEREADOR REELEITO. ELEIÇÕES 2016. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI N. 9.504/97. CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS. ART. 30-A DA LEI N. 9.504/97. MATÉRIA PRELIMINAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NULIDADE DO PROCESSO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. PARTIDO POLÍTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CANDIDATO. MÉRITO. DISTRIBUIÇÃO DE VALES-COMBUSTÍVEL EM TROCA DE VOTO. COMPROVADA PRÁTICA ILÍCITA. AUSENTE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS INTERESSADOS NÃO CANDIDATOS. OMISSÃO DE DESPESAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. GRAVIDADE DA CONDUTA. MULTA. INELEGIBILIDADE. CASSAÇÃO DE DIPLOMA. CÔMPUTO DOS VOTOS PARA A COLIGAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO CANDIDATO REELEITO. PROVIMENTO DO APELO DOS INTERESSADOS NÃO CANDIDATOS. PROVIMENTO NEGADO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. PROVIMENTO DO APELO DO PARTIDO POLÍTICO.

1. Matéria preliminar. 1.1. Prejudicado o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Solicitação já deferida em autos de ação cautelar, assegurando a permanência do vereador recorrente no cargo. 1.2. Interessado não arrolado como representado, apesar de pedido de condenação ministerial. A intenção inicial de inclusão no polo passivo e a posterior mudança desse entendimento não ensejam prejuízo à defesa, haja vista a possibilidade de arrolamento como testemunha. Nulidade não caracterizada. 1.3. Não configurada violação ao Pacto de São José da Costa Rica na declaração de inelegibilidade presente na sentença. Previsão com status constitucional, hierarquicamente superior à convenção, portanto. 1.4.

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Acolhido pedido da agremiação de intervenção nos presentes autos como terceiro interessado. Evidenciado o prejuízo sofrido pelo partido em razão do recálculo do quociente eleitoral determinado na sentença. 1.5. Ilegitimidade de terceiros para compor o polo passivo de representação com fundamento no art. 41-A da Lei n. 9.504/97. Jurisprudência sedimentada no sentido de que apenas o candidato é legitimado ad causam para figurar como demandado nesta espécie de ação.

2. Distribuição de vales-combustível em troca de votos. Esquema estruturado em favor de candidato, reeleito vereador, com a finalidade de angariar votos à sua candidatura. Caderno probatório demonstrando a prática de corrupção eleitoral junto a posto de combustível. Apreensão de vales com siglas do candidato, cheques utilizados para pagamento do combustível e agenda com anotações. Caracterizada a captação ilícita de sufrágio prevista pelo art. 41-A da Lei das Eleicoes. 3. Não evidenciada a responsabilidade dos demandados não candidatos. Compra de combustível, por intermédio da empresa do representado, para entrega a inúmeras pessoas em troca de votos para o candidato. Apesar de registro do elevado consumo de combustíveis pela empresa, não demonstrados o vínculo entre o empresário e o vereador ou o conhecimento de que os benefícios seriam utilizados para a prática dos ilícitos. Não comprovada, do mesmo modo, a responsabilização de terceira não candidata, fundada em uso de cheques de conta-corrente em seu nome para compra de combustíveis. Absolvição.

4. Ausentes indícios de que os pedidos de prestação de serviços, mediante uso de patrola e colocação de tubos, tivessem a finalidade de captar votos ilicitamente. Vínculo subjetivo entre os colaboradores e o candidato não comprovado. Manutenção da improcedência da ação nesse ponto.

5. Gastos ilícitos de recursos. Demonstrada a captação irregular de valores para campanha e a realização de despesas ilegais. Afronta à lisura do financiamento da campanha eleitoral. Omissão de valor representativo das despesas, em quantia superior ao declarado na prestação de contas. Gravidade da conduta. Incidência do art. 30-A da Lei n. 9.504/97.

6. Reconhecidas a captação ilícita de sufrágio e a obtenção e dispêndio ilegal de recursos. Aplicação de multa. Declaração de inelegibilidade. Cassação de diploma.

7. Cômputo dos votos obtidos pelo candidato cassado a favor da coligação pela qual concorreu, por força do art. 175, §§ 3º e , do Código Eleitoral.

8. Desprovimento do recurso do candidato reeleito. Provimento do apelo dos interessados não candidatos. Provimento negado ao recurso

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do Ministério Público Eleitoral. Provimento do apelo do partido político.

A C Ó R D Ã O

Vistos, etc.

ACORDAM os juízes do Tribunal Regional Eleitoral, por unanimidade, ouvida a Procuradoria Regional Eleitoral, em preliminar, rejeitar as prefaciais de nulidade e legitimidade de Nandir dos Santos, Gilvane Andreatta Pretto da Silva e Julio Cesar Henrique Jeremias; e reconheceram a legitimidade do PDT de Ijuí para intervir no feito como terceiro interessado. No mérito, negar provimento ao recurso de DARCI PRETTO DA SILVA, mantendo integralmente sua condenação; dar provimento ao recurso de Gilvane Andreatta Pretto da Silva e Julio Cesar Henrique Jeremias, absolvendo-os da condenação imposta na sentença; negar provimento ao recurso do Ministério Público Eleitoral; dar provimento ao recurso do Partido Democrático Trabalhista de Ijuí, ao efeito de determinar, por força do disposto no art. 175, § 4º, do Código Eleitoral, que os votos conferidos a DARCI PRETTO DA SILVA sejam computados para a coligação pela qual concorreu (Frente Trabalhista -PDT/PPS), devendo ser empossado o (a) primeiro (a) suplente da coligação. Determinar, ainda, após transcorrido o prazo para embargos de declaração ou julgados os aclaratórios eventualmente opostos, a comunicação desta decisão à respectiva Zona Eleitoral, para cumprimento.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral.

Porto Alegre, 30 de janeiro de 2019.

DES. ELEITORAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA,

Relator.

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PROCESSO: RE 681-48.2016.6.21.0023

PROCEDÊNCIA: IJUÍ

RECORRENTES: DARCI PRETTO DA SILVA, JULIO CESAR HENRIQUE JEREMIAS,

GILVANE ANDREATTA PRETTO DA SILVA, PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT) de IJUÍ/RS e MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RECORRIDOS : DARCI PRETTO DA SILVA, DARCI PRETTO DA SILVA JUNIOR,

NANDIR DOS SANTOS, GILVANE ANDREATTA PRETTO DA SILVA, JULIO CESAR HENRIQUE JEREMIAS, UBIRATAN MACHADO ERTHAL, MÁRIO SÉRGIO DOS SANTOS e MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

RELATOR: DES. ELEITORAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

SESSÃO DE 30-01-2019

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R E L AT Ó R I O

Trata-se de recursos eleitorais interpostos por DARCI PRETTO DA SILVA,

JULIO CESAR HENRIQUE JEREMIAS, GILVANE ANDREATTA PRETTO DA SILVA

(fls. 2965-3091), MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL (fls. 3094-3103v.) e PARTIDO

DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT) (fls. 3112-3120) em face de sentença que julgou

parcialmente procedente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL c/c

REPRESENTAÇÃO, por infringência aos arts. 41-A e 30-A da Lei n. 9.504/97, ajuizada pelo

Ministério Público Eleitoral, nos seguintes termos (fl. 2957):

ISSO POSTO, nesta Ação de Investigação Judicial Eleitoral c/c Representação por Infringência aos artigos 41-A e 30-A da Lei 9.504/97 ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral:

- reconheço a ilegitimidade passiva de Nandir dos Santos, Gilvane Andreatta Pretto da Silva e Julio Cesar Henrique Jeremias para a demanda relativamente ao art. 41-A da Lei 9.504/97;

- julgo procedente o pedido feito contra Darci Pretto da Silva, para o fim de cassar o seu Diploma Eleitoral e aplicar-lhe multa de dez mil UFIR, correspondente a R$ 10.641,00, nos termos do art. 41-A e 30-A da Lei 9.504/97;

- declaro a inelegibilidade de Darci Pretto da Silva pelo prazo de oito anos e determino a cassação do seu Diploma Eleitoral, com base no art. 22, XIV, da Lei Complementar 64/90;

- declaro a inelegibilidade de Gilvane Andreatta Pretto da Silva e Julio Cesar Henrique Jeremias pelo prazo de oito anos, com base no art. 22, XIV, da Lei Complementar 64/1990; e

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- julgo improcedentes os pedidos feitos contra Nandir dos Santos, Darci Pretto da Silva Júnior, Ubiratan Machado Erthal e Mario Sergio dos Santos.

Proceda-se ao recálculo do quociente eleitoral e partidário, nos termos dos artigos 106 e 107 do Código Eleitoral, com anulação dos votos obtidos por Darci Pretto da Silva, nos termos do art. 222 do mesmo diploma legal, com repercussão nos votos da legenda a qual fazia parte.

Pelo deferimento do pedido liminar, determino o afastamento imediato de Darci Pretto da Silva do cargo que ocupa, como Vereador do Município de Ijuí, devendo ser oficiado ao Presidente da Câmara de Vereadores local para que dê o devido cumprimento.

Os fatos imputados na peça inicial do Ministério Público Eleitoral foram

resumidos no relatório da sentença das fls. 2931-2957v.:

O Ministério Público Eleitoral ajuizou Ação de Investigação Judicial Eleitoral c/c Representação por Infringência aos artigos 41-A e 30-A da Lei 9.504/97 contra Darci Pretto da Silva, Darci Pretto da Silva Júnior, Nandir dos Santos, Gilvane Andreatta Pretto da Silva, Julio Cesar Henrique Jeremias, Ubiratan Machado Erthal e Mario Sergio dos Santos, qualificados.

Disse que em 30/09/2016 tomou conhecimento, por denúncia anônima, de corrupção eleitoral se desenvolvendo no Posto Burmann, Patias e Cia Ltda., em Ijuí/RS, sendo que um candidato às eleições proporcionais de Ijuí teria deixado combustíveis pagos para eleitores. Em verificação, constatada grande movimentação de veículos para abastecer, sem o pagamento de qualquer espécie. Expedido e cumprido mandado de busca e apreensão, percebeu-se esquema em favor do candidato Darci Pretto da Silva para angariar votos indevidamente, com colaboração de outras pessoas. Gerou-se a operação chamada “Caixa de Pandora”. Na ocasião, preso em flagrante Nerceu Roque da Silva por ter comparecido ao posto com sua Ford/Belina de placas IEI4996, valendo-se de um vale-combustível que mencionou ter recebido de um indivíduo conhecido como Nande, que lhe deu o vale e material de propaganda em troca de voto para Darci Pretto da Silva. No veículo havia “santinhos” do candidato Darci. Apurado que Nande teria dado vales a outras pessoas em troca de votos. Nande foi identificado como Nandir dos Santos, funcionário de Julio Cesar Henrique Jeremias, que fez doação de combustível à campanha de Darci. Que foi usada a conta bancária da esposa de Darci, a ré Gilvane Andreatta Pretto da Silva, para pagamento dos combustíveis adquiridos no Posto Burmann, pois aprendidos cheques no valor de R$ 10.984,00 referentes ao mês de setembro. Mencionou que os vales referentes à campanha de Darci Pretto da Silva possuíam a inscrição das letras “JB”. Aduziu que Julio Cesar colaborou com a campanha de Darci Pretto através de aporte financeiro feito pela empresa Portobello Saneamento e Construções Ltda. feitos no Posto Ouro e Prata de Ijuí, sendo percebidas anotações correspondentes na agenda do réu Darci. Que os abastecimentos ocorreram neste posto em conta gotas, sendo gasolina e um pouco de etanol, totalizando 4.152 litros. Mencionou que o procedimento no Posto Ouro e Prata foi o mesmo do Posto Burmann. Referiu que houve ferimento ao art. 41-A da Lei 9.504/97. Indicou ter ocorrido abuso do poder econômico, tendo indicado valor superior a R$ 30.000,00 como tendo sido gasto pelo candidato Darci Pretto, podendo chegar a montante superior a R$ 49.000,00, sendo superior

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os valores apresentados à Justiça Eleitoral. Aduziu também o abuso do poder político por Darci Pretto da Silva, ao buscar benefício de Joel, da Transportadora São Miguel, junto ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Obras e Trânsito, Ubiratan Machado Erthal, mediante utilização de uma patrola para esparramar pedra, o que foi feito no dia 10/10/2016 pela máquina motoniveladora da Prefeitura Municipal de Ijuí, amarela, marca CASE, nº 845, mas sem anotação do serviço prestado. Ainda, o réu Darci buscou junto a Ubiratan Machado Erthal a colocação de tubos para pessoa identificada como “Guto”, em 07/10/2016. O réu Darci também buscou a marcação de consultas médicas em troca de votos. Aduziu que pagamentos dos vales combustíveis foram feitos com cheques de Gilvane Andreatta Pretto da Silva, esposa de Darci. Em 12/09/2016, foi realizado depósito de R$ 15.000,00 na conta de Gilvane, feito por Darci Pretto da Silva Júnior, filho do candidato Darci. As contas de Darci Pretto da Silva foram desaprovadas pela Justiça Eleitoral. Requereu tutela provisória de urgência para negação de expedição de diploma ao réu Darci Pretto da Silva. Ao final, a condenação de Darci Pretto da Silva, Nandir dos Santos, Gilvane Andreatta Pretto da Silva, Jorge Viriato e Julio Cesar Henrique Jeremias ao pagamento da multa disciplinada no art. 41-A da Lei 9.504/97; cassação do registro ou do diploma de Darci Pretto da Silva; declaração de sua inelegibilidade e cassado o registro ou diploma com base no art. 22, XIV, da Lei das Inelegibilidades; e declarada a inelegibilidade de Darci Pretto da Silva Júnior, Nandir dos Santos, Gilvane Andreatta Pretto da Silva, Jorge Viriato, Julio Cesar Henrique Jeremias, Ubiratan Machado Erthal e Mario Sergio dos Santos.

Em suas razões recursais, DARCI PRETTO DA SILVA, JULIO CESAR

HENRIQUE JEREMIAS e GILVANE ANDREATTA PRETTO DA SILVA (fls. 2965-3091)

alegam: a) que o recurso ordinário interposto por Darci Pretto da Silva garante o direito de

permanecer no cargo para o qual foi eleito; b) nulidade processual por falta de citação do

representado Jorge Viriato, causando prejuízo e cerceamento à defesa; c) nulidade da

decretação da inelegibilidade por afronta à Convenção Americana sobre Direitos Humanos

(Pacto de São José da Costa Rica); d) que não foi valorado o depoimento das testemunhas de

defesa, somente sendo considerado o depoimento de servidores que tinham vínculo com o

representante; e) ausência de prova robusta a ensejar a punição do representado; f) que Darci

Pretto da Silva não ofereceu benefícios a nenhum eleitor, não obteve ou gastou recursos

ilegais em sua campanha e não cooptou votos ilicitamente. Pediram o recebimento do recurso

em ambos os efeitos e, ao final, o provimento do apelo para julgar improcedente a presente

ação.

O recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL (fls. 3094-3104)

requer a reforma parcial do julgado em relação aos seguintes pontos: a) reconhecer a

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legitimidade passiva de Nandir dos Santos, Gilvane Andreatta Pretto da Silva e Julio Cesar Henrique Jeremias, condenando-os às sanções do art. 41-A da Lei n. 9.504/97; b) majorar a multa aplicada em relação a Darci Pretto da Silva para valor não inferior a R$ 26.000,00, estabelecendo essa quantia para os demandados Nandir dos Santos, Gilvane Andreatta Pretto da Silva e Julio Cesar Henrique Jeremias; c) julgar procedente a ação, em relação aos representados Ubiratan Machado Erthal e Mário Sérgio dos Santos, pela prática de abuso do poder político.

O PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT) de IJUÍ, em seu apelo, sustenta que, havendo a exclusão dos votos conferidos ao demandado Darci Pretto da Silva, o maior prejudicado é o PDT de Ijuí, pois os votos deveriam ser computados à legenda, em virtude de a decisão ter sido proferida posteriormente à eleição.

Sustenta ser terceiro interessado e requer seja deferida a sua intervenção no processo, na forma do art. 119 do CPC. No mérito, pede a aplicação do § 4º do art. 175 da Lei n. 4.737/65, para que os votos conferidos ao candidato eleito e eventualmente condenado à pena de cassação do registro ou do diploma sejam computados para a coligação pela qual concorreu, devendo-se empossar o primeiro suplente desta, sendo inviável a determinação de recálculo de quociente (fls. 3113-3129).

Foi deferido o pedido liminar para reconhecer o efeito suspensivo do recurso interposto nos autos da presente AIJE, suspendendo a ordem de imediato afastamento de Darci Pretto da Silva do cargo de vereador do Município de Ijuí, consoante decisão proferida na Ação Cautelar n. 0600493-07.2018.6.21.0000 do TRE/RS em 18.7.2018 (fls. 3108-3110v.).

Foram oferecidas contrarrazões pelo Ministério Público Eleitoral (fls. 3135-3147v.), pelos representados Darci Pretto da Silva, Julio Cesar Henrique Jeremias, Gilvane Andreatta Pretto da Silva (fls. 3156-3276), Ubiratan Machado Erthal (fls. 3279-3286), Mário Sérgio dos Santos (fls. 3288-3307) e Nandir dos Santos (fls. 3308-3325).

Nesta instância, os autos foram à Procuradoria Regional Eleitoral, que opinou pelo parcial provimento do recurso do Ministério Público Eleitoral para: a) reconhecer a legitimidade passiva de Nandir dos Santos, Gilvane Andreatta Pretto da Silva e Julio Cesar Henrique Jeremias para a demanda relativamente ao art. 41-A da Lei n. 9.504/97; b) julgar procedente a ação em relação aos representados Nandir dos Santos, Gilvane Andreatta Pretto

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e Julio Cesar Henrique Jeremias, relativamente ao art. 41-A da Lei n. 9.504/97; c) majorar a pena de multa do representado Darci Pretto da Silva para R$ 26.000,00.

Ainda, opinou pelo desprovimento dos recursos de DARCI PRETTO DA SILVA, JULIO CESAR HENRIQUE JEREMIAS e GILVANE ANDREATTA PRETTO DA SILVA e pelo provimento do recurso do PDT, para deferir sua integração na lide na qualidade de assistente simples, bem como para que sejam computados a favor da legenda os votos obtidos pelo candidato a vereador Darci Pretto da Silva, por força do disposto no art. 175, §§ 3º e , do Código Eleitoral.

Por fim, disse que deve ser mantida a sentença no ponto em que julgou improcedente o pedido em relação aos representados Ubiratan Machado Erthal e Mário Sérgio dos Santos e julgou procedentes os pedidos para: a) cassar o Diploma Eleitoral de Darci Pretto da Silva, nos termos dos arts. 41-A e 30-A da Lei n. 9.504/97; b) declarar a inelegibilidade de Darci Pretto da Silva pelo prazo de oito anos e determinar a cassação do seu Diploma Eleitoral, com base no art. 22, inc. XIV, da Lei Complementar n. 64/90; c) declarar a inelegibilidade de Gilvane Andreatta Pretto da Silva e Julio Cesar Henrique Jeremias pelo prazo de oito anos, com base no art. 22, inc. XIV, da Lei Complementar n. 64/90 (fls. 3328-3376).

É o relatório.

V O T O

Os apelos são regulares, tempestivos e comportam conhecimento.

Passo a analisar a matéria preliminar de cada um dos recursos interpostos.

No recurso de Darci Pretto da Silva, Julio Cesar Henrique Jeremias e Gilvane Andreatta Pretto da Silva há pedido de efeito suspensivo e alegação de nulidade do processo em função da ausência de citação de Jorge Viriato e violação ao Pacto de São José da Costa Rica.

Nos autos da Ação Cautelar n. 0600493-07.2018.6.21.0000, deferi o efeito suspensivo ao recurso, assegurando a permanência de Darci Pretto da Silva no cargo.

Dessa forma, o pedido de Darci está prejudicado no ponto.

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Os recorrentes postulam o reconhecimento de nulidade do processo em função da falta de citação de Jorge Viriato, pois teria havido pedido expresso de sua condenação na inicial.

o examinar a inicial da presente ação, constatei que o Ministério Público Eleitoral requereu a condenação de Jorge Viriato ao pagamento da multa prevista no art. 41-A da Lei n. 9.504/97, assim como a declaração de sua inelegibilidade (fl. 65) e mencionou sua participação na compra de votos.

Contudo, ao elencar o polo passivo da ação, Jorge Viriato não foi arrolado como representado (fls. 02-04).

Nessa medida, tendo em conta o princípio da demanda e a manifestação ministerial da fl. 3136, que menciona a intenção inicial de incluir Jorge Viriato e Maria da Graça Gonçalves Dias como demandados e a posterior mudança de entendimento, tenho por rejeitar a nulidade suscitada.

Ademais, como bem salientado à fl. 3136v., à defesa não havia impedimento algum no sentido de que Jorge Viriato fosse arrolado como testemunha, pois sequer constava como demandado na inicial.

Quanto à violação ao Pacto de São José da Costa Rica, é de ser rejeitada, pois a inelegibilidade tem matriz constitucional, hierarquicamente superior à Convenção, conforme jurisprudência do STF que atribuiu status supralegal ao mencionado diploma internacional.

No apelo do Partido Democrático Trabalhista de Ijuí há pedido de intervenção como terceiro interessado, em função do prejuízo que sofreu pela determinação da sentença de recálculo do quociente eleitoral e partidário decorrente da anulação dos votos obtidos por Darci Pretto da Silva, nos termos do art. 222 do CE.

De fato, inequívoco o prejuízo causado à agremiação, motivo pelo qual defiro a intervenção postulada pelo PDT, na forma do art. 119 do CPC.

No recurso do Ministério Público Eleitoral há insurgência quanto ao reconhecimento da ilegitimidade passiva de Nandir dos Santos, Gilvane Andreatta Pretto da Silva e Julio Cesar Henrique Jeremias para figurarem como representados por infringência ao art. 41-A da Lei n. 9.504/97.

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Nandir dos Santos, Gilvane Andreatta Pretto da Silva e Julio Cesar Henrique

Jeremias não foram candidatos no pleito de 2016.

A controvérsia é se possuem, na condição de terceiros, legitimidade passiva

para serem demandados por compra de votos (art. 41-A da Lei das Eleicoes).

O texto normativo está assim redigido:

Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufrágio, vedada por esta Lei, o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, inclusive, sob pena de multa de mil a cinquenta mil Ufir, e cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990.

§ 1º Para a caracterização da conduta ilícita, é desnecessário o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no especial fim de agir.

§ 2º As sanções previstas no caput aplicam-se contra quem praticar atos de violência ou grave ameaça a pessoa, com o fim de obter-lhe o voto.

§ 3º A representação contra as condutas vedadas no caput poderá ser ajuizada até a data da diplomação.

§ 4º O prazo de recurso contra decisões proferidas com base neste artigo será de 3 (três) dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial. (Grifei.)

A questão da legitimidade não é pacífica na doutrina, mas a jurisprudência

está sedimentada no sentido de que apenas o candidato é legitimado ad causam para figurar

no polo passivo da representação.

Quem pode cometer o ato ilícito é o candidato, e apenas ele. Se alguém, em

nome dele, promete, doa, oferece ou entrega ao eleitor algum bem ou vantagem pessoal, com

a finalidade de obter-lhe o voto, comete abuso de poder econômico ou corrupção, mas não a

captação de sufrágio.

Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior Eleitoral:

ELEIÇÕES 2014. DEPUTADO ESTADUAL. RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE TERCEIRO NÃO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESPROVIMENTO.

(...)

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2. Somente o candidato possui legitimidade para figurar no polo passivo de representação fundada no art. 41-A da Lei nº 9.504/97. Precedentes do Tribunal Superior Eleitoral.

(TSE, Recurso Ordinário n. 133425, Acórdão, Relatora Min. Luciana Christina Guimarães Lóssio, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 44, Data 06.3.2017, Página 81.)

ELEIÇÕES 2016. INELEGIBILIDADE. ALÍNEA J. LEI COMPLEMENTAR 64/90, ARTIGO , INCISO I. CONDENAÇÃO. CONDUTA VEDADA. AGENTE PÚBLICO. MULTA. CANDIDATO. CASSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO.

(...)

12. Consoante pacífica jurisprudência deste Tribunal, na hipótese de captação ilícita de sufrágio, somente o candidato que praticou a compra de voto ou a ela anuiu tem legitimidade para compor o polo passivo da representação (RO 6929-66, rel. Min. Laurita Vaz, DJE de 30.5.2014; RO 1800-81, rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 30.4.2014; REspe 39364-58, rel. Min. Cármen Lúcia, DJE de 3.2.2014; REspe 19.566, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 26.4.2002; RP 3-73, rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 26.8.2005), e, “uma vez reconhecida a captação ilícita de sufrágio, a multa e a cassação do registro ou do diploma são penalidades que se impõem ope legis. Precedentes: AgRg no RO 791/MT, rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 26.8.2005; REspe 21.022/CE, rel. Min. Fernando Neves, DJ de 7.2.2003; AgRg no REspe 25.878/RO, desta relatoria, DJ de 14.11.2006” (REspe 277-37, rel. Min. José Delgado, DJ de 1º.2.2008).

(...)

Recursos especiais providos, por maioria.

(TSE, Recurso Especial Eleitoral n. 40487, Acórdão, Relator Min. Henrique Neves Da Silva, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 27.10.2016.)

Assim, mantenho a sentença no ponto em que reconheceu a ilegitimidade

passiva de Nandir dos Santos, Gilvane Andreatta Pretto da Silva e Julio Cesar Henrique

Jeremias, negando provimento ao recurso do Ministério Público Eleitoral.

Mérito

O Ministério Público Eleitoral propôs Ação de Investigação Judicial

Eleitoral cumulada com Representação, por infringência aos arts. 30-A e 41-A da Lei n.

9.504/97 em face de DARCI PRETTO DA SILVA (candidato a vereador pelo PDT reeleito no

pleito de 2016 no Município de Ijuí), DARCI PRETTO DA SILVA JUNIOR, NANDIR DOS

SANTOS, GILVANE ANDREATTA PRETTO DA SILVA, JULIO CESAR HENRIQUE

JEREMIAS, UBIRATAN MACHADO ERTHAL e MÁRIO SÉRGIO DOS SANTOS,

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atribuindo-lhes práticas eleitorais ilícitas, conforme apurado na investigação denominada

“Caixa de Pandora”.

A investigação foi levada a efeito a partir de informações (fornecidas em 30

de setembro de 2016) de que estariam se desenvolvendo atos de corrupção eleitoral junto ao

Posto Burmann, Patias e Cia. Ltda., na cidade de Ijuí.

Em síntese, as notícias eram no sentido de que candidatos às eleições

proporcionais estavam distribuindo vales-combustível em troca de votos.

Cumpre registrar que esta Corte apreciou, na data de 28.9.2018, Recurso

Eleitoral contra Ação de Investigação Judicial Eleitoral envolvendo o candidato Claudiomiro

Gabbi Pezzetta, que concorreu pela mesma coligação de Darci Pretto da Silva (Frente Social

Trabalhista - PDT/PPS) e teve seu diploma cassado, sendo mantida a sentença neste Regional

que apurou fatos muito semelhantes aos que ora serão examinados, conforme pode se

constatar pela ementa que reproduzo:

RECURSO. REPRESENTAÇÃO CUMULADA COM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE. VEREADOR ELEITO. ELEIÇÕES 2016. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO, CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS E ABUSO DE PODER ECONÔMICO. INELEGIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso do representado/investigado

Preliminares. Ação instruída com provas obtidas em procedimento preparatório instaurado pelo Ministério Público Eleitoral. Documentos que instruem os autos desde o início da tramitação processual. Oportunizado ao representado o exercício da ampla defesa e do contraditório em todas as fases do processo. Inexistência de nulidade.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. O indeferimento de oitiva de testemunha meramente abonatória, mesmo que anteriormente permitida, não acarreta cerceamento de defesa. Cabe ao juiz, destinatário da prova, indeferir aquelas desnecessárias, inúteis ou protelatórias. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC.

Mérito

1. Apreensão de vales-combustível com as siglas do candidato, cheque de elevado valor utilizado para o pagamento de combustível e de blocos de compras de gêneros alimentícios. Existência de elementos aptos a demonstrar a finalidade eleitoreira dos produtos, utilizados para captação ilícita de sufrágio.

Conversa gravada extraída de notebook apreendido em que o próprio representado faz referência ao cheque, enfatizando o alto custo da campanha. Insubsistente a alegação da defesa de que a cártula referia-se a pagamento de

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dívidas antigas. Circunstâncias suficientes para um juízo condenatório.

2. Uso da máquina pública. Não comprovação. O encaminhamento de demandas da comunidade para o executivo, conquanto possa, eventualmente, desbordar da atividade parlamentar, não é apta, por si só, para atrair as sanções da lei eleitoral. Não comprovado o favorecimento de eleitores em troca de voto.

3. A utilização de recursos financeiros para práticas ilícitas, na campanha eleitoral, caracteriza o delito descrito no art. 30-A da Lei n.9.504/97. Caso concreto em que restou comprovado um grande aporte de recursos não declarados na prestação de contas do recorrente, utilizados para captação ilícita de sufrágio.

4. Abuso de poder econômico. Art. 22 da Lei Complementar n. 64/90. Emprego de recursos financeiros de elevado valor, na campanha eleitoral, não declarados na prestação de contas. Indevida interferência do poder econômico, de modo a malferir a legitimidade e a lisura da disputa.

5. Inelegibilidade. A inelegibilidade pela prática de abuso do poder econômico não é efeito secundário de condenação, mas verdadeira sanção, prevista expressamente no art. 22, inc. XIV, da Lei Complementar n. 64/90. Manutenção da condenação e da declaração da inelegibilidade do recorrente pela prática do abuso de poder econômico.

Recurso do Ministério Público Eleitoral

Insurgência contra a decisão que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, em relação a terceiros não candidatos aos quais foi imputada a prática descrita no art. 41-A da Lei das Eleicoes.

Entendimento pacificado no TSE de que terceiros não candidatos não detêm legitimidade para figurar no polo passivo de demandas em que se apura a prática de captação ilícita de sufrágio.

Negado provimento ao recurso do Ministério Público Eleitoral e dado parcial provimento ao apelo do investigado.

(RE 682-33.2016.6.21.0023, Rel. Desa. Eleitoral Marilene Bonzanini.)

A prova contida nos autos é bastante farta, sendo que os autos possuem 18 volumes, contendo inúmeros relatórios de intercepção telefônica, cheques, busca e apreensão e prova oral.

Passo a analisar individualmente os recursos interpostos:

Recurso de Darci Pretto da Silva, Julio Cesar Henrique Jeremias e Gilvane Andreatta Pretto da Silva

Alegam a ausência de prova robusta a ensejar a punição de Darci Pretto da Silva, pois não ofereceu benefícios a nenhum eleitor, não obteve ou gastou recursos ilegais em

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sua campanha e não cooptou votos ilicitamente.

A inicial veio instruída com extensa documentação que compôs o procedimento preparatório n. 00795.00304/2016, formado após denúncia de distribuição de vales-combustível no município de Ijuí em troca de votos. A operação foi denominada "Caixa de Pandora".

Houve o cumprimento de mandado de busca e apreensão junto ao Posto Burmann, Patias e Cia Ltda. no dia 01.10.2016, circunstância que revelou um esquema estruturado em favor do candidato Darci Pretto da Silva para angariar votos indevidamente à sua candidatura. Na ocasião, Nerceu Roque da Silva foi preso em flagrante pelo delito capitulado no art. 299 do CE, pois compareceu no estabelecimento comercial munido de valecombustível que seria objeto do mencionado esquema para obtenção de votos de maneira ilícita.

Consoante histórico do flagrante, Nerceu disse que estava em casa quando um carro de som guiado por um motorista conhecido como “Nande”, que fazia propaganda eleitoral do candidato Darci, passou e deu-lhe o vale e o material (fl. 84). Foi apreendido um vale do posto Burmann de R$ 39,50 e santinhos de Darci Pretto (fl. 87).

Esclareço que “Nande” é o apelido do recorrente Nandir dos Santos, que atuou como cabo eleitoral do candidato Darci, enquanto os demais representados agiram como colaboradores da campanha de Darci, incluindo a esposa deste, Gilvane Andreatta Pretto da Silva.

De acordo com o Relatório n. 03/2016, da busca e apreensão (fls. 93-111), cumprida no dia 1º.10.2016, foram localizados e apreendidos 46 vales do Posto Burmann, no valor de R$ 39,50, 13 vales de R$ 19,75, 2 vales no valor de R$ 38,80, 2 vales no valor de R$ 25,00, 1 vale no valor de R$ 310,00 e 1 vale no valor de R$ 58,00, 17 vales de 10 litros de gasolina comum, 3 vales de 5 litros de gasolina comum, 6 cheques do Banrisul em nome de Gilvane Andreatta, companheira de Darci Pretto da Silva, (cheque 000202, expedido em 1º.9.2016, no valor de R$ 1.940,00; cheque 000203, expedido em 05.9.2016, no valor de R$ 776,00; cheque 000204, expedido em 09.9.2016, no valor de R$ 1.940,00; cheque 000207, expedido em 13.9.2016, no valor de R$ 2.716,00; cheque 000210, expedido em 16.9.2016, no valor de R$ 1.672,00; e cheque 000212, expedido em 22.9.2016, no valor de R$ 1.940,00) e 1

COORDENADORIA DE SESSÕES

Proc. RE 681-48 – Rel. Des. Eleitoral João Batista Pinto Silveira 14

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cheque do Banrisul em nome de “Eleição 2016 Darci Pretto da Silva”, expedido em 30.9.2016, no valor de R$ 174,00.

Em decisão exarada em 14.10.2016, entre outras medidas, foi deferida a realização de busca e apreensão nos seguintes locais (fls. 335-340): residência e escritório de Darci Pretto da Silva; residência de Jorge Viriato e Maria da Graça Gonçalves Dias; Igreja Evangélica Pentecostal do Brasil, congregação dos pastores JORGE VIRIATO e MARIA DA GRAÇA GONÇALVES DIAS; residência de JOÃO CARLOS BEVILAQUA; residência de NERCEU ROQUE DA SILVA; residência de NANDIR DA SILVA; Câmara de Vereadores de Ijuí (gabinete e salas utilizadas por Darci e por servidores/assessores vinculados a este); garagem de máquinas da Prefeitura Municipal de Ijuí; posto de combustíveis VERA CRUZ COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (Posto Tigrão); e posto de combustíveis Burmann, Patias e Cia Ltda.

A operação "Caixa de Pandora" contou com várias interceptações telefônicas em aparelhos utilizados por Gilvane Andreatta Pretto da Silva (esposa de Darci Pretto da Silva), conforme Análise de Mídias juntada às fls. 1298-1332.

Durante a instrução, foram ouvidos os policiais militares que acompanharam a diligência junto ao posto de combustíveis Burmann e Patias, sendo que todos eles (Claudiomar, Juliano, Colins e Edson) confirmaram o depoimento de Nerceu no sentido de ter recebido o vale de R$ 39,50 em troca de seu voto em Darci Pretto. Ainda, todos asseveraram que Nerceu sequer conhecia o “casal da Igreja” que chegou no local. De outra banda, Nerceu mudou seu depoimento quando ouvido na Delegacia de Polícia: na presença de advogado, e em juízo, disse que recebeu o vale de Jorge Viriato, pastor da Igreja.

Trago excertos dos depoimentos dos policiais e de Nerceu, consoante análise feita na sentença:

Claudiomar de Oliveira Alflen , Policial Militar, referiu que acompanhou o cumprimento de um mandado de busca e apreensão no Posto Burmann e Patias. Ficou na parte externa com um colega. Havia uma Belina e nela foi localizado santinho de Darci Pretto. Daí, o motorista falou que uma pessoa chamada Nandir foi até a sua casa e ofereceu um vale e disse para “votar nesse galo aqui” . Não lembra se esse carro estava adesivado com nome de Darci Pretto. Estava junto a esposa do motorista da Belina, mais um filho. A esposa confirmou o que disse seu marido. Não visualizou o vale. Durante esse cumprimento, chegaram umas pessoas, entre elas um casal de uma igreja, que disse que aquele dinheiro, aquele vale, era deles, mas o motorista

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da Belina, no momento, referiu que não os conhecia . Ouviu os dois conversando no local. Quando chegou no posto, já estava a Belina. Enquanto estava lá, não recorda de o casal detido ter ligado para alguém. O casal da igreja chegou no local uns vinte minutos depois. Compareceu posteriormente o Advogado Telmo. Pelo que ficou sabendo, o motorista mudou a versão posteriormente. Quando conversou com o motorista da Belina, ele já estava preso, mas estava bem tranquilo. No local, não viu ninguém oferecer algo em troca de voto, nem que Darci tenha pessoalmente oferecido algo. Não viu o vale. Nos santinhos que viu na Belina, não tinha nada grampeado junto. Não tomou depoimento do motorista da Belina, apenas conversou com ele.

Juliano Martins Barragan , Policial Militar, disse que auxiliou na busca e apreensão no Posto Burmann e Patias. Havia uma pessoa que confirmou que tinha recebido de Nandir um vale-combustível e que era para votar no candidato Darci Pretto. Depois, chegou uma mulher que era da igreja e começou a falar que o vale era da igreja . O carro era uma Belina. O motorista era uma pessoa bem humilde. Com ele estava a esposa e outra mulher. O motorista estava bem tranquilo. A esposa dele não comentou nada. Essa mulher da igreja estava acompanhada do marido. O motorista negava que o vale era da igreja, mas que tinha recebido de Nandir. O motorista mencionou que não conhecia este casal da igreja . Não sabe se na Delegacia de Polícia o motorista confirmou ou não sua versão. Quando chegou lá, o motorista da Belina já tinha abastecido o veículo. O pessoal do Ministério Público é que já estava lá e que deteve o motorista. Não viu o casal da Belina ligando para ninguém. Não presenciou chegar o Advogado Telmo no local. O casal da igreja chegou de repente no posto. Chamou a atenção o fato de a mulher da igreja falar uma coisa e o motorista da Belina não confirmar. A mulher da igreja queria convencer o motorista da Belina da versão dela. Não recorda se havia adesivo de Darci Pretto na Belina, mas acha que não tinha. Não presenciou alguém oferecer algo em troca de votos. O motorista da Belina disse que foi Nandir quem ofereceu, sendo cabo eleitoral de Darci, não tendo sido Darci pessoalmente quem ofereceu.

Colins Lucas Moreira , Policial Militar cedido ao Ministério Público, mencionou que foi recebida denúncia de que no Posto Burmann os frentistas estariam dizendo para as pessoas que candidatos em geral teriam deixado combustível pago lá. Citaram o nome de Adelar e que se a pessoa quisesse os vales teria que falar com o sobrinho de Adelar, que trabalha em uma empresa em Ijuí. Posteriormente, em averiguação preliminar, foram levantados dados e feito o relatório. Depois, expedido o mandado de busca, tendo participado do cumprimento. Na ocasião, estavam aguardando a Brigada Militar quando chegou uma pessoa chamada Nerceu, com uma Belina, abasteceu e pagou com vale. Tinha santinho também no carro. Feita busca no veículo e encontrados santinhos somente de Darci Pretto. Conversaram com ele, que confirmou ter recebido o vale de Nandir, chamado Nande, que morava no bairro Independência. Quando ele confessou, foi dada voz de prisão. Continuaram as buscas no posto e foram apreendidos vários documentos, cheques da esposa de Darci Pretto, entre outros. Enquanto cumpriam o mandado, chegou uma pessoa se identificando como sendo de uma igreja, chamada Maria da Graça, e quis mudar a versão que o flagrado já tinha passado. Ela foi orientada a não mais ficar ali. Até então, o flagrado estava tranquilo e falava o que tinha acontecido. Posteriormente, chegou um

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Advogado e conversou com ele na Delegacia de Polícia. Houve interceptações telefônicas, sobre muitos fatos, mas sobre o candidato Darci Pretto houve vários relatórios, todos descritos. Houve conversa de Darci Pretto com Nandir, reuniões ocorridas na casa de Darci Pretto com os dois pastores e Nandir. Feito serviço de campo também na casa dos pastores, sendo que Nandir estava no local. O trabalho de campo era para confirmar o que tinha sido constatado nas interceptações telefônicas. Teve interceptação de conversa entre Darci e Gerson Burmann, que é Deputado Estadual, na qual Darci pede para Gerson conversar com Ciloé, que é proprietária do posto, para orientá-la acerca do depoimento. Ciloé é parente de Gerson, mas não sabe em que grau. A partir daí, foi feito serviço de campo e constatou-se que ela efetivamente foi na casa de Gerson. Feita busca na casa de Darci, foi apreendida a agenda e mais uns documentos. Constavam anotações sobre a negociação de carro. Sobre Ubiratan, lembra que uma pessoa de uma empresa de transportes ligou para Darci Pretto pedindo auxílio para espalhar pedras. Daí, Darci conversou com Ubiratan e ficou acertado que uma máquina da prefeitura faria o serviço. Verificou que o trabalho foi feito. Ubiratan tinha um cargo na prefeitura. Esteve no posto antes da diligência e percebida grande quantidade de movimentação de veículos, com carros adesivados com vários candidatos. Os carros abasteciam e não pagavam com dinheiro. Alguns carros abasteciam e era pago com um papel, com outros não era entregue nada e outros o motorista entrava no posto e assinava algo. O candidato Darci esteve no local naquele dia, duas vezes. Tudo está nos relatórios. A denúncia anônima falava apenas no Posto Burmann. Normalmente, o pagamento em posto é em dinheiro, cartão ou cheque. No cumprimento do mandado, vários vales foram apreendidos, de litragem baixa. Na segunda, vários vales novamente foram apreendidos. Alguns vales tinha a indicação de Gilvane e Nandir. Foi o depoente quem deu voz de prisão a Nerceu. Nem Nerceu nem sua mulher efetuaram ligação telefônica após o flagrante. No dia 01/10/2016, houve mensagem de Gilvane para a pastora, referindo que teria conversar com urgência com ela. Estava dentro do escritório, mas escutou algumas coisas que a pastora falava, no sentido de que o vale tinha sido dado pela igreja, sendo que Nerceu dizia que não e deu mostras de que Nerceu não conhecia o casal da igreja. Não foi Nerceu quem chamou o casal da igreja. Na Delegacia de Polícia estava o Advogado Telmo e o flagrado preferiu ficar em silêncio. No dia da apreensão, Beviláqua falou que as siglas “JB” diziam respeito ao candidato Darci. A sigla “CP” referia-se a Claudiomiro Pezzetta. “JCB” a Darci Pretto. Essas letras diziam respeito às iniciais do nome de Beviláqua. Os vales apreendidos eram somente daquele dia, consoante o que disse o pessoal do caixa. Na segunda apreensão, apreendidos vale e cupons fiscais. Não participou da segunda apreensão. Os cheques de Gilvane foram apreendidos no primeiro dia. Não recorda o que Beviláqua disse sobre os cheques. Tinha anotações de Darci Pretto e o valor de R$ 1.940,00. Os vales eram de gasolina, não diesel. Referiu a negociação com o dono de empresa de transporte. Sobre conversa de Bevilaqua com Gerson Burmann, não recorda. Verificadas mensagens de celular em que pessoas pediam vales de combustíveis e galetos. Sobre o Posto Ouro e Prata, foi cumprido mandado na casa de Darci e apreendidos documentos, nos quais tinham nomes e valores. Um dizia Ouro e Prata, com um valor de 15 ou 16 mil reais. Ainda, uma lista com apoiadores da campanha. A partir daí, feitas buscas no posto Ouro e Prata e o pessoal apresentou planilhas, que levaram à empresa de Julio Cesar, sendo os valores muito próximos. Essa planilha tinha vários abastecimentos com pouca litragem, em pequeno período, de poucos

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dias. No posto Ouro e Prata não foram apreendidos vales, mas cheques e a planilha, com abastecimentos sem indicação de placas. A empresa de Julio era mais de máquinas e caminhão. Ainda, Julio trabalhou na campanha, havendo mensagem de Gilvane para Julio. Sobre o filho de Darci Pretto, ele enviou uma mensagem pelo Whattsapp para Gilvane sobre depósito de R$ 15.000,00 na sua conta. Ele estava em Porto Alegre e de lá fez o depósito na conta de Gilvane. Foi interceptada uma conversa dele com o pai, bem nervoso, em que externou a preocupação de não ser prejudicado, pois prestaria concurso público. Mario Sergio Santos era responsável pela garagem da prefeitura e quem conversou com ele foi Darci. Marião é apelido de Mario. Soube que apreendido envelope contendo cupons fiscais, estando indicado Mario Sergio Santos. Não havia ordem de serviço pelo trabalho feito pela máquina da prefeitura, nem aparecia no livro de bordo, ou seja, nenhum registro havia deste serviço. O livro de bordo era da máquina que estava fazendo o serviço, e nada constava. Não sabe a origem do valor do depósito feito pelo filho de Darci Pretto. Não esteve na casa dos pastores para cumprir mandado de busca. Referiu haver interceptação telefônica de Valdir Heck para Darci Pretto em que Valdir disse para Darci que aquela pessoa fantástica, referindo-se à pastora, teria que ter esses bloquinhos na casa ou na igreja, como que orientando. As testemunhas anteriores não são cedidos ao Ministério Público. Todas as interceptações telefônicas estão dentro dos autos. Trabalhou em todas, montando os relatórios. Barragan e Claudiomiro não trabalharam nos relatórios das interceptações. Escutou conversa entre Nerceu e os policiais Barragan e Claudiomiro de que tinha recebido o vale de Nandir. Sobre Marião, houve conversa entre Darci e os proprietários, não tendo ocorrido oferecimento de vantagem em troca de votos. Não tem conhecimento de lei municipal de incentivo a empresas. Não se recorda de pronome utilizado constantemente por Darci, mas recorda de usar “Meu Secretário”, mas não tem certeza. No caso específico da Transportadora São Miguel, não visualizou pessoalmente a máquina trabalhando, mas outros policiais sim. O tempo trabalhado foi de horas e deve estar no relatório. O fato ocorrido na Transportadora São Miguel ocorreu após as eleições. Não recorda se naqueles dias havia chovido muito na cidade de Ijuí. Não sabe se o réu Ubiratan apoiava o candidato Marcos Barrichelo. No monitoramento pelas interceptações, lembra de interceptação referente a tubos. Mas não fez serviço de campo sobre isso. Não lembra se o pedido era de tubo ou colocação de tubo. Nessas conversas sobre os serviços, não p...