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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Recurso contra Expedição de Diploma : RCED 29656 TRÊS PALMEIRAS - RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RCED 29656 TRÊS PALMEIRAS - RS
Partes
Recorrente : COLIGAÇÃO FRENTE TRABALHISTA (PDT - PTB - PT), Recorrente : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT DE TRÊS PALMEIRAS, Recorrente : PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB DE TRÊS PALMEIRAS, Recorrente : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT DE TRÊS PALMEIRAS, Recorrente : ARTÊMIO ARTUR BEUTLER, Recorrido : CLAUMIR CESAR DE OLIVEIRA, Recorrido : SILVANIO ANTÔNIO DIAS
Publicação
DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 56, Data 03/04/2017, Página 5
Julgamento
30 de Março de 2017
Relator
DR. SILVIO RONALDO SANTOS DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-RS_RCED_29656_25427.pdf
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Ementa

Recurso Contra Expedição de Diploma. Prefeito e vice. Condutas vedadas. Art. 73, inc. III, da Lei n. 9.504/97. Art. 1º, inc. I, al. ¿j¿, da Lei Complementar n. 64/90. Eleição 2016. 1. Afastada a preliminar de decadência do direito de ação. Falha na instrução do processo - ausência de documento a comprovar a data da diplomação ¿ a ser relevada diante da possibilidade de consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal. Verificado que o ajuizamento da ação respeitou o prazo decadencial de três dias previsto no art. 258 do Código Eleitoral. 2. Hipóteses que autorizam o manejo do recurso contra expedição de diploma: inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e a falta de condição de elegibilidade. Art. 262 do Código Eleitoral. 3. Condenação à pena de cassação do registro de candidatura, nos autos de representações eleitorais por prática de conduta vedada. Não configurada a inelegibilidade superveniente, pois necessário fosse reconhecida após o registro de candidatura e até a data do pleito, segundo Enunciado n. 47 do Tribunal Superior Eleitoral. Condenação que ocorreu após a eleição e cuja decisão não transitou em julgado, estando pendente recurso dirigido a este Regional. Improcedência.

Decisão

Por unanimidade, afastada a matéria preliminar, julgaram improcedente a ação.
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