jusbrasil.com.br
5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 1007500 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 1007500 RS
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 08/11/2000
Julgamento
27 de Outubro de 2000
Relator
PEDRO CELSO DAL PRÁ
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Mandado de segurança. Decisão que concedeu tutela liminar. Previsão de recurso das decisões dos Juízos Eleitorais. Ajuizamento de mandado de segurança contra decisão judicial, sem a comprovação da interposição da respectiva irresignação recursal. Feito não conhecido.

Acórdão

À unanimidade, não conheceram do mandado de segurança, por descabido, nos termos do voto do Relator. Ofereceu parecer oral o Dr. Procurador Regional Eleitoral, pelo não-conhecimento.

Resumo Estruturado

DESCONHECIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, JUIZ ELEITORAL, DEFERIMENTO, LIMINAR, REPRESENTAÇÃO, PROIBIÇÃO, VEICULAÇÃO, HORÁRIO GRATUITO, PROPAGANDA ELEITORAL, TELEVISÃO, GRAVAÇÃO, IMAGEM, PRESIDENTE, HONRA, PARTIDO POLÍTICO, PRESERVAÇÃO, DIREITO Á PRIVACIDADE, DESCABIMENTO, INEXISTÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO PRÓPRIO, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA.

Referências Legislativas

  • FEDERAL LEI ORDINARIA Nº.: 9504 Ano: 1997
  • Federal LEI ORDINARIA Nº.: 1533 Ano: 1951

Observações

A liminar em tela proibiu a veiculação de imagens pessoais do presidente de honra do PT onde este fez comentário acerca da cidade de Pelotas, afirmando ser um "pólo exportador de veados".
Disponível em: https://tre-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3920389/mandado-de-seguranca-ms-1007500-rs