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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Recurso Eleitoral : RE 27008 RS

Recursos. Abuso de poder político. Condutas vedadas. Captação ilícita de sufrágio. Prefeito, vice e vereador. Eleições 2012.Parcial procedência da ação no juízo originário. Aplicação das sanções de cassação dos diplomas e pagamento de multa aos três candidatos demandados.Não conhecimento de agravo retido interposto contra decisão interlocutória. Ausência de previsão no processo eleitoral. Matéria combatida sem a incidência da preclusão, devendo ser objeto da irresignação contra a sentença.Afastado o exame de documentação acostada após a interposição do recurso. Conteúdo não submetido à apreciação no primeiro grau, representando supressão de instância. Ademais, os fatos alegados a destempo não podem ser reputados como novos, não se inserindo na esfera de aplicação subsidiária do art. 397 do Código de Processo Civil.Acolhimento da prejudicialidade suscitada pelo recorrente eleito prefeito apenas no tocante à cassação de seu mandato, uma vez comprovada a sua renúncia ao cargo eletivo.

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Processo
RE 27008 RS
Publicação
DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 220, Data 28/11/2013, Página 3
Julgamento
26 de Novembro de 2013
Relator
DES. MARCO AURÉLIO HEINZ

Ementa

Recursos. Abuso de poder político. Condutas vedadas. Captação ilícita de sufrágio. Prefeito, vice e vereador. Eleições 2012.Parcial procedência da ação no juízo originário. Aplicação das sanções de cassação dos diplomas e pagamento de multa aos três candidatos demandados.Não conhecimento de agravo retido interposto contra decisão interlocutória. Ausência de previsão no processo eleitoral. Matéria combatida sem a incidência da preclusão, devendo ser objeto da irresignação contra a sentença.Afastado o exame de documentação acostada após a interposição do recurso. Conteúdo não submetido à apreciação no primeiro grau, representando supressão de instância. Ademais, os fatos alegados a destempo não podem ser reputados como novos, não se inserindo na esfera de aplicação subsidiária do art. 397 do Código de Processo Civil.Acolhimento da prejudicialidade suscitada pelo recorrente eleito prefeito apenas no tocante à cassação de seu mandato, uma vez comprovada a sua renúncia ao cargo eletivo.
1. Tipificada a captação ilícita de sufrágio através da distribuição de cascalho a eleitores, durante o período eleitoral, em troca do voto. Entrega dos benefícios acompanhada de santinhos da chapa majoritária e do vereador demandados, corrompendo a vontade dos eleitores envolvidos e caracterizando a conduta descrita no art. 41-A da Lei n. 9.504/97.2. Incontroversa ainda, a utilização de bem público móvel em benefício de particulares. Cessão de uso gratuito de maquinário à associação de produtores, com amparo em lei municipal e convênio administrativo firmados no próprio ano eleitoral, em afronta ao disposto no art. 73, § 10, da Lei das Eleicoes. Caracterizada a prática de conduta vedada e malferida a igualdade de oportunidades entre os candidatos ao pleito.3. Não reconhecida, no entanto, a configuração do abuso de poder político ou de autoridade, apto a imputar a inelegibilidade dos representados. Ação conformada ao viés da representação para apuração da prática da captação ilícita de sufrágio e condutas vedadas, não se coadunando com o escopo da ação de investigação judicial eleitoral para a análise dos fatos à luz da Lei Complementar n. 64/90.Determinado o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário em virtude da nulidade dos votos auferidos pelo vereador eleito.Realização de novas eleições majoritárias no município, nos termos do art. 224 do Código Eleitoral.Perda de objeto com relação à condenação de cassação do diploma do prefeito. Manutenção das demais sanções aplicadas aos representados.Provimento parcial aos apelos ministerial e da coligação representante.Provimento negado aos recursos remanescentes.

Acórdão

Por unanimidade, afastaram a matéria preliminar; julgaram prejudicado o recurso em relação à cassação do diploma de Gabriel De Lellis Júnior; deram parcial provimento às irresignações da Coligação Por Um Futuro Melhor e do Ministério Público Eleitoral; e negaram provimento ao apelo de Jair Luis Bellini, Leonério Gonçalves Miranda e Gabriel de Lellis Júnior, nos termos do voto do relator.

Resumo Estruturado

aguardando