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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 1007500 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 1007500 RS
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 08/11/2000
Julgamento
27 de Outubro de 2000
Relator
PEDRO CELSO DAL PRÁ
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Ementa

Mandado de segurança. Decisão que concedeu tutela liminar.Previsão de recurso das decisões dos Juízos Eleitorais. Ajuizamento de mandado de segurança contra decisão judicial, sem a comprovação da interposição da respectiva irresignação recursal.Feito não conhecido.

Acórdão

À unanimidade, não conheceram do mandado de segurança, por descabido, nos termos do voto do Relator. Ofereceu parecer oral o Dr. Procurador Regional Eleitoral, pelo não-conhecimento.

Resumo Estruturado

DESCONHECIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, JUIZ ELEITORAL, DEFERIMENTO, LIMINAR, REPRESENTAÇÃO, PROIBIÇÃO, VEICULAÇÃO, HORÁRIO GRATUITO, PROPAGANDA ELEITORAL, TELEVISÃO, GRAVAÇÃO, IMAGEM, PRESIDENTE, HONRA, PARTIDO POLÍTICO, PRESERVAÇÃO, DIREITO Á PRIVACIDADE, DESCABIMENTO, INEXISTÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO PRÓPRIO, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA.

Referências Legislativas

  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997 (lel lei eleitoral normas para as eleicoes)      art.: 96 par.: 8
  • leg.: federal lei ordinaria nº.: 1533 ano: 1951       art.: 5

Observações

A liminar em tela proibiu a veiculação de imagens pessoais do presidente de honra do PT onde este fez comentário acerca da cidade de Pelotas, afirmando ser um "pólo exportador de veados".
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