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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Recurso Eleitoral : RE 39260 RS

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Processo
RE 39260 RS
Publicação
DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 68, Data 18/04/2013, Página 4
Julgamento
16 de Abril de 2013
Relator
DR. LEONARDO TRICOT SALDANHA

Ementa

Recurso. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012. Improcedência da representação no juízo originário.Alegada distribuição disfarçada de comida e bebida a eleitores em evento de lançamento oficial da campanha dos representados, vez que cobrados preços simbólicos pelos alimentos consumidos.Para a configuração da captação de sufrágio é necessário que exista prova cabal da conduta ilícita, o que não vislumbrado na espécie. Venda de alimentos efetuada por Distribuidora local, sem a interferência de candidatos. Justificativa plausível dos preços dos alimentos, a exemplo da baixa temporada, refrigerantes com prazo de vencimento próximo, grande quantidade vendida, bonificações concedidas pelos fornecedores. Ademais, quando da divulgação do evento, nada foi mencionado acerca da venda de bebida ou comida com preços irrisórios.Provimento negado.

Acórdão

Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.

Resumo Estruturado

aguardando