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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Petição: Pet 4071 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
Pet 4071 RS
Publicação
DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 138, Data 01/08/2012, Página 4
Relator
DR. EDUARDO KOTHE WERLANG
Documentos anexos
Inteiro TeorPET_4071_RS_1343860181505.pdf
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Ementa

Pedido de parcelamento de débito referente à multa eleitoral. Penalidade imposta por infração ao art. 73, inc. IV, da Lei n. n. 9.504/97. Conforme o disposto na legislação de regência, as sanções pecuniárias eleitorais devem ser pagas no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado, data a partir da qual passam a ser consideradas dívidas líquidas e certas paraefeito de cobrança, mediante executivo fiscal. A análise do pedido de parcelamento compete ao órgão que impôs a sanção, a partir de critérios concernentes na origem do débito, condição financeira do devedor e o caráter sancionador da penalidade imposta. Multa imposta como única sanção, originada de ato ilícito, e pedido desacompanhado de qualquer justificativa ou demonstração de impossibilidade de pagamento que caracterizasse a hipossuficiência econômica do requerente. Indeferimento.

Acórdão

Por unanimidade, indeferiram o pedido, nos termos do voto do relator.

Resumo Estruturado

aguardando Pedido de parcelamento de débito referente à multa eleitoral. Penalidade imposta por infração ao art. 73, inc. IV, da Lei n. n. 9.504/97. Conforme o disposto na legislação de regência, as sanções pecuniárias eleitorais devem ser pagas no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado, data a partir da qual passam a ser consideradas dívidas líquidas e certas para efeito de cobrança, mediante executivo fiscal. A análise do pedido de parcelamento compete ao órgão que impôs a sanção, a partir de critérios concernentes na origem do débito, condição financeira do devedor e o caráter sancionador da penalidade imposta. Multa imposta como única sanção, originada de ato ilícito, e pedido desacompanhado de qualquer justificativa ou demonstração de impossibilidade de pagamento que caracterizasse a hipossuficiência econômica do requerente. Indeferimento. ( Petição nº 4071, Acórdão de 30/07/2012, Relator (a) DR. EDUARDO KOTHE WERLANG, Publicação: DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 138, Data 01/08/2012, Página 4 )
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