jusbrasil.com.br
5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - RECURSO - INVESTIGAÇAO JUDICIAL ELEITORAL : RIJE 462005 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RIJE 462005 RS
Publicação
DJE - Diário de Justiça Estadual, Volume 4505, Tomo 227, Data 06/12/2005, Página 96
Julgamento
22 de Novembro de 2005
Relator
DR. THIAGO ROBERTO SARMENTO LEITE
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-RS_RIJE_462005_76f54.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Recurso inominado. Decisão do juízo eleitoral que determinou desentranhamento de documentos. Inexistência, na órbita da Justiça Eleitoral, de recurso para as decisões interlocutórias. Possibilidade de interposição do agravo de instrumento somente nas hipóteses contidas nos arts. 279 e 282 do Código Eleitoral. Feito não conhecido.

Acórdão

Não conheceram do recurso. Unânime. Declarou-se impedido o Des. Leo Lima.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, RECURSO, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, PROCESSO ELEITORAL, DETERMINAÇÃO, DESENTRANHAMENTO, DOCUMENTO, FOTOGRAFIA, INTEMPESTIVIDADE, JUNTADA, AUSÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, LEGISLAÇÃO ELEITORAL.

Referências Legislativas

Disponível em: https://tre-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/120733972/recurso-investigacao-judicial-eleitoral-rije-462005-rs