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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Recurso Eleitoral : RE 060018682 ESTEIO - RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060018682 ESTEIO - RS
Partes
Recorrente : MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB DE ESTEIO, Recorrido : GILMAR ANTONIO RINALDI
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 06/11/2020
Julgamento
4 de Novembro de 2020
Relator
MIGUEL ANTÔNIO SILVEIRA RAMOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-RS_RE_060018682_75168.pdf
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Ementa

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. IMPROCEDENTE. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, INC. I, AL. G, DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90. OMISSÃO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. PROVIMENTO.

1. Irresignação contra sentença que julgou improcedente impugnação oferecida em desfavor de candidato ao cargo de vereador, tendo em vista que suas contas, como presidente do Consórcio Público de Saneamento Básico da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos  PRÓ-SINOS, foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado, no ano de 2016, mas sem a incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, al. g, da Lei Complementar n. 64/90. 2. No caso do dispositivo, com a redação dada pela LC n. 135/10, exige-se o preenchimento de 3 requisitos para a caracterização da inelegibilidade: 1. rejeição das contas por decisão irrecorrível do órgão competente;
2. desaprovação por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa;
3. inexistência de decisão judicial que suspenda ou anule os efeitos da rejeição. 3. Na espécie, incontroverso que o recorrente teve desaprovadas suas contas relativas ao desempenho do cargo, por omissão do dever de prestá-las, pois não foi efetuada a entrega dos documentos atinentes às contas de gestão do exercício. A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral consolidou o entendimento no sentido de que a omissão do dever de prestar contas, prevista no art. 11, inc. VI, da Lei n. 8.429/92, caracteriza irregularidade insanável que configura ato doloso de improbidade administrativa, apta a atrair a incidência da inelegibilidade do art. , inc. I, al. g, da LC n. 64/90. 4. Provimento. Impugnação procedente. Indeferimento do registro de candidatura.

Decisão

Por unanimidade, deram provimento ao recurso, para o fim de julgar procedente a impugnação e indeferir o pedido de registro de candidatura. Publicação do acórdão na sessão de julgamento seguinte.
Disponível em: https://tre-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1117878239/recurso-eleitoral-re-60018682-esteio-rs