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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Recurso Eleitoral : RE 060024144 FARROUPILHA - RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060024144 FARROUPILHA - RS
Partes
Recorrente : PEDRO EVORI PEDROZO, Recorrido : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, Recorrido : WHATSAPP INC
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 29/10/2020
Julgamento
27 de Outubro de 2020
Relator
DES. ELEITORAL SILVIO RONALDO SANTOS DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-RS_RE_060024144_ab6c4.pdf
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Ementa

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. IMPROCEDÊNCIA. CARGO DE PREFEITO. MATÉRIA PRELIMINAR AFASTADA. INTERNET. WHATSAPP. GRUPO RESTRITO E PRIVADO. ART. 33, § 2º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.610/19. EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente a representação por propaganda eleitoral irregular, sob o fundamento de que não está caracterizada a ilicitude nem há possibilidade técnica de remoção do conteúdo.
2. Matéria preliminar superada. Inépcia da petição inicial. Tratando-se de aplicativo do Whatsapp, necessária a indicação do código hash da mensagem impugnada, ou seja, uma série numérica que funciona como identidade digital, assim como a URL nas redes sociais na internet, que permitiria o rastreamento da origem do material, mesmo após vários compartilhamentos. Entretanto, a petição inicial menciona apenas o nome do grupo na qual é compartilhada e a imagem da referida mensagem, o que é nitidamente insuficiente para que se localize e remova a divulgação. Ainda que os códigos identificadores tenham sido apresentados por ocasião da interposição recursal, a celeridade ínsita às representações eleitorais exige que a petição inicial seja instruída, desde logo, com provas, indícios e circunstâncias. No tocante à obrigação de fazer relativa à remoção da publicação, a petição inicial é inepta, na dicção do art. 17, inc. III, da Resolução TSE n. 23.608/19, vez que, no particular, há falta de pressuposto essencial a possibilitar a prestação jurisdicional e o regular desenvolvimento do processo, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. Possível a aplicação do entendimento deste Egrégio Tribunal, no sentido de que a questão alusiva à especificação do endereçamento eletrônico pode ser analisada com o mérito da demanda, quando, no cotejo das demais provas acostadas aos autos, for possível essa apreciação.
3. A alegada divulgação em massa não se comprova com apenas a juntada do print da postagem em um grupo de Whatsapp, cujo número de integrantes, inclusive, é ignorado. A prova suficiente e robusta da chamada "viralização", ou seja, da difusão massiva da imagem entre uma grande diversidade de usuários e grupos, seria essencial à pretensão do ora recorrente, do que não se desincumbiu a contento.
4. No quadro probatório evidenciado nos autos, tem-se que as postagens foram veiculadas em grupo restrito e privado na rede social Whatsapp, o qual o TSE entende se tratar de ambiente de conversas particulares, sem cunho de conhecimento geral das manifestações, insuscetível de constituir-se em palco de propaganda eleitoral. Este posicionamento restou confirmado para as eleições de 2020, conforme disposto no art. 33, § 2º, da Resolução TSE n. 23.610/19.
5. Ausência de elementos suficientes para configuração da mensagem como propaganda eleitoral negativa, representando, na linha da jurisprudência do TSE, mero exercício da liberdade de expressão e de opinião em grupo privado de amigos e simpatizantes, insuficiente para merecer reprimenda desta Justiça Especializada.
6. Provimento negado.

Decisão

Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso. Publicação do acórdão na sessão de julgamento seguinte.
Disponível em: https://tre-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113800527/recurso-eleitoral-re-60024144-farroupilha-rs