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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Recurso Eleitoral : RE 060020796 CAIBATÉ - RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060020796 CAIBATÉ - RS
Partes
Recorrente : PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 29/10/2020
Julgamento
27 de Outubro de 2020
Relator
DES. ELEITORAL SILVIO RONALDO SANTOS DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-RS_RE_060020796_0878b.pdf
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Ementa

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. NOME PARA URNA. ART. 25, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.609/19. CANDIDATO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXPRESSÃO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO A ÓRGÃO GOVERNAMENTAL DETERMINADO. ADMISSIBILIDADE. DEFERIMENTO DA CANDIDATURA. PROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que deferiu o pedido de registro de candidatura, possibilitando o uso da expressão da Saúde no nome para urna do candidato.
2. Incontroverso que o candidato é servidor público lotado na Secretaria Municipal de Saúde, na qual exerce a função de motorista, sendo plausível a alegação de que é notoriamente conhecido no meio onde vive pelo apelido pretendido, pois labora em atividade de apoio ao funcionamento dessa qualidade de serviços públicos.
3. Ademais, a jurisprudência prevê que a simples utilização do vocábulo "Saúde" ou "da Saúde" no nome de urna não remete a órgão governamental determinado, mas apenas a um serviço genérico e não exclusivo do Estado, não havendo, com isso, confronto com o princípio da igualdade de chances entre os candidatos. Locução bastante utilizada no contexto da corrida eleitoral, incapaz de acarretar qualquer fator de desequilíbrio na disputa, em nada confrontando o previsto no art. 25, parágrafo único, da Resolução TSE n. 23.609/19.
4. Provimento negado.

Decisão

Por unanimidade, negaram provimento ao recurso. Publicação do acórdão na sessão de julgamento seguinte.
Disponível em: https://tre-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1113800526/recurso-eleitoral-re-60020796-caibate-rs