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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Recurso Eleitoral : RE 060026823 SANTANA DO LIVRAMENTO - RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060026823 SANTANA DO LIVRAMENTO - RS
Partes
Recorrente : ELEICAO 2020 MARI ELISABETH TRINDADE MACHADO PREFEITO, Recorrido : ELEICAO 2020 JULIO CESAR FIGUEREDO DOZE PREFEITO
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 29/10/2020
Julgamento
27 de Outubro de 2020
Relator
DES. ELEITORAL SILVIO RONALDO SANTOS DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-RS_RE_060026823_922bb.pdf
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Ementa

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. IMPROCEDÊNCIA. OFENSA À HONRA. PEDIDO GENÉRICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA REVELIA NÃO É ABSOLUTA. LIVRE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. ESTABELECIMENTO DA LIDE A PARTIR DA INICIAL. DESPROVIMENTO.

1. Improcedência de representação eleitoral por propaganda irregular. Informados na inicial tão somente os endereços eletrônicos (URLs) das publicações do vídeo, sem indicação dos trechos ou falas eventualmente ofensivos nem os motivos para esse entendimento.
2. A presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta, cabendo ao magistrado sopesar os fatos narrados na exordial em cotejo com as provas produzidas, a fim de formar sua livre convicção sobre o mérito da causa, não servindo para o suprimento de defeitos da própria petição inicial. Assim, diante da ausência de especificação dos dizeres considerados pela autora como ofensivos ou sabidamente inverídicos e as razões desse convencimento, resta inviabilizada análise do pedido, uma vez que não cabe ao Judiciário selecionar, dentre as palavras e ações apresentadas ao longo do vídeo, aquelas que supostamente ofenderam a honra da representante ou que são sabidamente inverídicas.
3. Os limites objetivos e subjetivos da demanda devem ser demarcados na fase do oferecimento da inicial. No caso dos autos, somente em sede recursal a requerente transcreve trecho do vídeo e ressalta os aspectos que aviltariam a sua imagem e reputação. A celeridade ínsita às representações eleitorais exige que a petição inicial seja instruída de imediato com provas, indícios e circunstâncias indispensáveis ao processamento do feito, não se admitindo aditamentos tumultuários ou retardatários da solução da lide.
4. Provimento negado.

Decisão

Por unanimidade, negaram provimento ao recurso. Publicação do acórdão na sessão de julgamento seguinte.
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