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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060007497 IPIRANGA DO SUL - RS
Partes
Recorrente : COLIGAÇÃO IPIRANGA DO SUL PARA TODOS, Recorrido : JUÍZO DA 070ª ZONA ELEITORAL DE GETÚLIO VARGAS RS
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 27/10/2020
Julgamento
23 de Outubro de 2020
Relator
RAFAEL DA CÁS MAFFINI
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-RS_RE_060007497_17608.pdf
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Inteiro Teor

JUSTIÇA ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL

RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600074-97.2020.6.21.0070 - Ipiranga do Sul - RIO GRANDE DO SUL

RELATOR: RAFAEL DA CAS MAFFINI

RECORRENTE: COLIGAÇÃO IPIRANGA DO SUL PARA TODOS

Advogado do(a) RECORRENTE: DANUBIA DESORDI - RS0072033

RECORRIDO: JUÍZO DA 070ª ZONA ELEITORAL DE GETÚLIO VARGAS RS

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. COLIGAÇÃO. PEDIDO DE RELAÇÃO DE ELEITORES. ILEGITIMIDADE. DADOS PERSONALÍSSIMOS. RESOLUÇÃO TSE N. 21.538/03. PROVIMENTO CRE/RS N. 03/17. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra decisão que indeferiu, com base no Provimento CRE/RS n. 3/17, pedido de listagem de eleitores do município formulado por coligação.

2. Em recente julgado sobre a questão, ocorrido nos autos do recurso eleitoral RE n. 0600325-34 de 16.9.2020, este Tribunal analisou as disposições contidas na Resolução TSE n. 21.583/03 e no Provimento CRE/RS n. 03/17, da Corregedoria Regional Eleitoral desta Corte, concluindo que diretórios municipais não detêm o direito de acesso à lista contendo o nome de eleitores.

3. Diante das disposições contidas na Resolução TSE n. 21.583/03, os diretórios municipais não estão autorizados a ter acesso aos dados do cadastro eleitoral que violem a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem dos eleitores, o que inclui o acesso à lista nominal dos eleitores, por força do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da citada resolução. Ainda, o § 2º do art. 12 do Provimento CRE-RS n. 03/17 é expresso ao consignar que não serão fornecidas informações personalizadas, tais como “dados de identificação do local de votação, seção eleitoral e município”, que são exatamente os dados aos quais o requerente pede acesso, exceto quando o solicitante se tratar de autoridade judiciária, policial ou de órgão do Ministério Público.

4. Desprovimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, etc.

ACORDAM os juízes do Tribunal Regional Eleitoral, em sessão realizada na sala de videoconferência, por unanimidade, ouvida a Procuradoria Regional Eleitoral, negar provimento a recurso.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral.

Porto Alegre, 23/10/2020.

DES. ELEITORAL RAFAEL DA CAS MAFFINI

RELATOR

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela COLIGAÇÃO IPIRANGA DO SUL PARA TODOS (PDT/MDB) contra decisão proferida pelo JUÍZO DA 70ª ZONA ELEITORAL – GETÚLIO VARGAS/RS – que indeferiu o pedido de fornecimento de listagem contendo os eleitores de Ipiranga do Sul/RS, com fundamento nos arts. 12 e 13 do Provimento n. 03/17 da Corregedoria Regional Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (ID 7233533) .

Nas razões recursais, alega que o pedido encontra respaldo no caput do art. 5° da Constituição Federal e que o acesso à listagem de eleitores do município é garantia de preservação da isonomia entre os candidatos que concorrerão ao pleito de 2020. Afirma que o candidato à eleição majoritária pela COLIGAÇÃO PTB E PP é o atual vice-prefeito e que obteve tais informações por intermédio da administração pública municipal de Ipiranga do Sul por ocasião da eleição para o Conselho Tutelar local, ocorrida em 06 de outubro de 2019. Sustenta que “essas informações podem ser usadas facilmente, de forma sigilosa, pelos candidatos ocupantes de cargos eletivos, causando um desequilíbrio injusto nas eleições de 2020”. Requer a reforma da sentença para que todas as coligações e todos os partidos políticos que disputarão as eleições majoritárias de 2020 no referido município recebam a listagem de eleitores (ID 7233733).

A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo desprovimento do recurso (ID 7405633).

É o relatório.

VOTO

No mérito, a decisão recorrida entendeu que o acesso à listagem ou relação, contendo o nome dos eleitores do município de Ipiranga do SUL, não está autorizada à coligação recorrente, com base nas seguintes razões (ID 7233533):

(…)

O Provimento CRE/RS 03/2017, que regula o fornecimento das informações do cadastro eleitoral previsto nos arts. 29 a 31 da Resolução TSE n. 21.538/03, no seu art. 12 determina que os pedidos de listagem de eleitores formulados por entidades não ressalvadas em seu art. 3º, § 1º, II - rol no qual não consta partido político ou coligação -devem ser fundamentados, e os pedidos que careçam de fundamentação deverão ser indeferidos.

A coligação em questão fundamenta sua solicitação numa eventual ofensa à isonomia, considerando que, em suas próprias palavra: "possivelmente" seus adversários políticos teriam acesso à eventual lista, sem qualquer fundamento jurídico, com base exclusivamente num juízo de probabilidade, que mesmo existente não seria argumento válido para fundamentação do pedido.

Ainda, tem-se que o PP, partido do atual candidato a vice-prefeito da chapa adversária da requerente, através da PET-ADM (12652) nº 0600007-35.2020.6.21.0070, da 070ª Zona Eleitoral, teve indeferido idêntico pedido.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de fornecimento de relação de eleitores formulado pela Coligação Ipiranga do Sul para todos de Ipiranga do Sul/RS, com fundamento nos artigos 12 e 13 do Provimento n. 03/2017 da Corregedoria Regional Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, em virtude da ausência de fundamentação válida, uma vez que a situação apresentada não se presta a finalidade pretendida.

O principal argumento recursal é o relativo à possibilidade de uso da listagem de eleitores fornecida pela Justiça Eleitoral à Prefeitura de Ipiranga do Sul por ocasião das eleições para o Conselho Tutelar, de forma sigilosa, por parte do candidato à eleição majoritária pela COLIGAÇÃO PTB E PP que atualmente exerce o cargo de vice-prefeito.

Entretanto, tal argumento não tem o condão de afastar a conclusão da sentença recorrida no sentido de que a recorrente não é legitimada e sequer apresentou fundamentação válida para o deferimento do pedido.

De fato, a mera conjectura de utilização irregular de dados sensíveis de eleitores, fornecidos pela Justiça Eleitoral para uma finalidade específica (eleição do conselho tutelar), não tem o condão de tornar a coligação recorrente pessoa jurídica legitimada a ter acesso a essas informações.

Ademais, em recente julgamento sobre a questão, ocorrido nos autos do recurso eleitoral RE n. 0600325-34, de minha relatoria, na sessão de 16.9.2020, este Tribunal analisou as disposições contidas na Resolução TSE n. 21.583/03 e no Provimento CRE/RS n. 03/17, da Corregedoria Regional Eleitoral desta Corte, concluindo que diretórios municipais não possuem direito de acesso à lista contendo o nome de eleitores. Confira-se a ementa do julgado:

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. PEDIDO DE RELAÇÃO DE ELEITORES. ILEGITIMIDADE. DADOS PERSONALÍSSIMOS. RESOLUÇÃO TSE N. 21.538/03. PROVIMENTO CRE/RS N. 03/17. DESPROVIMENTO.

1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu, com base no Provimento CRE/RS n. 03/17, pedido de listagem de eleitores do município formulado por diretório partidário local.

2. Alega a grei municipal que a negativa inviabiliza seu dever de fiscalização do cadastro eleitoral – arts. 27 e 28 da Resolução TSE n. 21.538/03, que possui legitimidade para requerer tal rol, nos termos do § 3º do art. 29 da citada norma, e que o provimento invocado na decisão atacada não restringe o acesso à lista com o nome dos eleitores, mas tão somente aos dados de caráter personalíssimo. Colaciona julgados favoráveis à sua demanda.

3. Os artigos arrolados pela agremiação não estabelecem o direito de acesso à lista contendo o nome de eleitores, mas sim às relações dos eleitores que tiveram, recentemente, deferida a sua inscrição originária ou transferência. Podendo subsidiar pedido de revisão do eleitorado, contudo, tal demanda resta esvaziada em anos eleitorais frente à vedação prevista no § 2º do art. 58 da supracitada resolução.

4. Não elencado no § 2º do art. 29 da Resolução TSE n. 21.538/03, tampouco em sua al. ‘d’, o diretório municipal, restando legitimada apenas a direção nacional do partido. Ademais, a resolução autoriza aos órgãos de direção nacional dos partidos políticos o acesso às informações do cadastro eleitoral apenas de seus filiados, conforme estabelece o art. 19, §§ 3º e 4º, da Lei n. 9.096/95, e não de todos os eleitores de uma determinada região como requer o recorrente neste feito.

5. A decisão do juízo singular, que alicerçou seus fundamentos em norma da Corregedoria Regional Eleitoral (Provimento CRE/RS n. 03/17) para indeferir o requerimento de acesso à lista de eleitores, deve ser mantida, visto que a Resolução TSE n. 7.651/65 determina o caráter vinculante dos provimentos emanados por este órgão e, especialmente, porque o § 2º do art. 12 da norma é expresso ao consignar que não serão fornecidas informações personalizadas, tais como “dados de identificação do local de votação, seção eleitoral e município", que são exatamente os dados aos quais o requerente pede acesso.

6. Desprovimento.

Naquela assentada, o Tribunal considerou que o § 1º do art. 29 da Resolução TSE n. 21.538/03 restringe o acesso do conteúdo do cadastro eleitoral visando assegurar a preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do cidadão, enquanto que o § 2º elenca os entes públicos excluídos da restrição imposta pelo § 1º, não constando, dentre estes, os diretórios municipais, como se vê da al. “d” do dispositivo.

O art. 3º da Resolução TSE n. 21.583/03 enfatiza que os tribunais e juízes poderão autorizar aos interessados o fornecimento de dados, de natureza estatística , relativos ao eleitorado, levantados com base no cadastro eleitoral, ressaltando que a possibilidade de fornecimento de listagem nominal de eleitores não alcança os interessados que não estejam autorizados a receber tais dados pelo § 2º do art. 29 da Resolução TSE n. 21.583/03.

Por sua vez, o § 3º do art. 29 da Resolução TSE n. 21.583/03 franqueia o acesso ao cadastro eleitoral tão somente a outros órgãos e agentes públicos, que não os indicados nas als. “b” e “c” do § 2º, limitando a informação quanto a dados que não sejam relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, aí considerados ocupação, estado civil, escolaridade, telefone, impressões digitais, fotografia, assinatura digitalizada, endereço e nome civil dissonante da identidade de gênero declarada.

Assim, diante das disposições contidas na Resolução TSE n. 21.583/03 os diretórios municipais não estão autorizados a ter acesso aos dados do cadastro eleitoral que violem a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem dos eleitores, o que, por óbvio, inclui-se o acesso à lista nominal dos eleitores, por força do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da citada resolução.

Ainda, o § 2º do art. 12 do Provimento CRE-RS n. 03/17 é expresso a consignar que não serão fornecidas informações personalizadas, tais como “dados de identificação do local de votação, seção eleitoral e município”, que são exatamente os dados aos quais o requerente pede acesso, exceto quando o solicitante se tratar de autoridade judiciária, policial ou de órgão do Ministério Público:

Art. 3º Não serão fornecidas informações de caráter personalizado constantes do cadastro eleitoral, tais como filiação, data de nascimento, profissão, estado civil, escolaridade, telefone, endereço, documento de identidade e Cadastro de Pessoa Física, fotografia, impressões digitais e assinatura digitalizada do eleitor, e nome civil dissonante da identidade de gênero declarada.

§ 1º Excluem-se da vedação constante do caput, os pedidos efetuados:

I – pelo eleitor sobre seus dados pessoais;

II – por autoridade judiciária, policial e do Ministério Público, na forma deste Provimento, desde que a utilização das informações obtidas esteja vinculada, exclusivamente, às respectivas atividades funcionais;

III – pelos órgãos de direção nacional dos partidos políticos, acerca de seus filiados.

Art. 4º Os pedidos para obtenção de dados do cadastro eleitoral não serão atendidos quando formulados por pessoa física, advogado, autoridade ou entidade, inclusive órgão de direção regional, zonal ou municipal dos partidos políticos, que careçam de legitimidade prevista no § 1º do art. 3º deste Provimento . (Grifei.)

(…)

Art. 12 Os pedidos de listagem de eleitores formulados por entidades não ressalvadas pelo art. 3º, § 1º, inc. II , deste Provimento, devem ser fundamentados e seu atendimento, sem ônus à Justiça Eleitoral, não poderá causar embaraços ao eleitor.

§ 1º Os pedidos que careçam de fundamentação deverão ser indeferidos.

§ 2º Não serão fornecidas informações personalizadas , tais como relações de eleitores acompanhadas de dados pessoais (filiação, data de nascimento, profissão, estado civil, escolaridade, telefone e endereço), bem como dados de identificação do local de votação, seção eleitoral e município .

§ 3º É possível o fornecimento de listagem de eleitores, na hipótese de eleições parametrizadas autorizadas pelo Presidente deste Tribunal, contendo unicamente o número do título, nome e local de votação.

§ 4º As informações obtidas na forma do caput destinam-se exclusivamente à finalidade autorizada. (Grifei.)

Da simples análise do Provimento CRE/RS n. 03/17, percebe-se claramente a ausência de legitimação da recorrente, devendo ser considerado que a norma tão somente reproduz e detalha as disposições contidas na Resolução TSE n. 21.538/03.

O art. 4º expressamente afasta a legitimidade dos diretórios municipais das legendas partidárias para requererem o acesso a dados do cadastro eleitoral. Já o § 2º do art. 12 dispõe sobre a impossibilidade do fornecimento de dados contidos no cadastro eleitoral que identifiquem o município de votação do eleitor, quando o pedido de listagem for requerido por entidades ou pessoas diversas das previstas no art. 3º, § 1º, inc. II.

Portanto, além de a recorrente não ser autorizada a obter a listagem nominal dos eleitores, o deferimento do pedido encontra também barreira na vedação de identificação do município do eleitor, expressamente obstada pelo § 2º do art. 12 do Provimento CRE/RS n. 03/17.

Ressalto que o TSE, no julgamento do Processo Administrativo n. 502-42, assentou que, em regra, os dados contidos no cadastro eleitoral são sigilosos, invocando os direitos à intimidade e à vida privada previstos no art. 5, inc. X, da CF, e ressaltando que as permissões ou exceções são definidas por lei, sendo que o acesso

os dados personalizados do cadastro eleitoral é permitido aos partidos políticos, especificamente no tocante aos dados dos filiados.

Posteriormente, na análise do Processo Administrativo n. 407-46, o TSE limitou ao partido político em processo de registro na Justiça Eleitoral o direito de obter lista de eleitores:

PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEFENSORIA PÚBLICA. ACESSO. INFORMAÇÕES. CARÁTER PERSONALIZADO. CADASTRO ELEITORAL. RES.-TSE Nº 21.538/2003. ROL TAXATIVO. ALTERAÇÃO. INDEFERIMENTO.

1. As restrições de acesso ao cadastro eleitoral fixadas no art. 29 da Res.-TSE nº 21.538/2003 destinam-se à proteção das informações de caráter personalizado dos eleitores e justificam-se para preservar os direitos à intimidade e à privacidade, insculpidos no art. 5º, X, da Constituição Federal.

2. O acesso aos dados personalizados do cadastro eleitoral é permitido apenas nas hipóteses previstas no art. 29, § 3º, da Res.-TSE nº 21.538/2003 e, ainda, aos partidos políticos, especificamente no tocante aos dados dos filiados, consoante o art. 19, § 3º, da Lei nº 9.096/95.

3. Os defensores públicos, no desempenho de suas funções institucionais, têm a faculdade de solicitar informações do cadastro de eleitores, inclusive as de natureza pessoal, desde que o façam a autoridade judiciária competente.

4. Pedido de alteração da Res.-TSE nº 21.538/2003 indeferido.

(TSE - Processo Administrativo n. 50242, Acórdão, Relatora Min. Luciana Lóssio, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 180, Data: 25.9.2014, pp. 37-38.) (Grifei.)

PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOLICITAÇÃO. ACESSO. DADOS. CADASTRO. SEÇÃO ELEITORAL. APOIAMENTO. CRIAÇÃO. PARTIDO POLÍTICO. PEDIDO. RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO.

1. Assegura-se ao partido político em processo de registro na Justiça Eleitoral o direito de obter lista de eleitores, com os respectivos número do título e zona eleitoral.

2. Em que pese a inexistência de taxativa vedação ao acesso à informação relativa à seção em que o eleitor exerça o voto, das circunstâncias concretas deflui a possibilidade de violação da privacidade dos dados do cidadão, mormente nos municípios de pequeno porte.

3. A lista ou o formulário de apoiamento organizado pelo partido político em formação encaminhado à zona eleitoral deve conter, consoante o art. 10, § 1º, da Res.-TSE nº 23.282, de 2010, a denominação da sigla partidária e o fim a que se destina a adesão do eleitor, o seu nome completo e o número do respectivo título eleitoral.

4. A informação sobre seção eleitoral somente será exigível, por força da regulamentação fixada pelo TSE, aliada à data de emissão do título eleitoral, quando se tratar de eleitor analfabeto, dada a impossibilidade de verificação, pelos cartórios eleitorais, da semelhança das assinaturas, donde se conclui tratar-se de ônus do partido em formação, como medida de garantia da legitimidade do apoio manifestado.

5. Pedido de reconsideração indeferido, expedindo-se recomendação às corregedorias regionais eleitorais quanto ao atendimento das prescrições contidas nas normas de regência.

6. Determinação para a realização de estudos voltados ao desenvolvimento de ferramenta eletrônica destinada à elaboração e ao envio das relações de apoiadores, pelos partidos políticos em formação, aos cartórios eleitorais, cuja utilização deverá ser oportunamente regulamentada pela Corregedoria-Geral.

(TSE - Petição n. 40746, Acórdão, Relatora Min. Laurita Vaz, Publicação: RJTSE -Revista de Jurisprudência do TSE, Volume 24, Tomo 3, Data: 1º.7.2013, p. 314.) (Grifei.)

Por fim, tal como referi no acórdão do RE n. 0600325-34, não posso deixar de mencionar meu entendimento pessoal no sentido de serem sensíveis os dados ora solicitados, atinentes ao nome e ao município de votação dos eleitores, sendo esses exemplos de informações que a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n. 13.709/18) visa proteger ao tratar os dados pessoais dos cidadãos como um direito fundamental.

Com esses fundamentos, entendo que a sentença não merece reparos.

ANTE O EXPOSTO, VOTO pelo desprovimento do recurso.

Disponível em: https://tre-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111292664/recurso-eleitoral-re-60007497-ipiranga-do-sul-rs/inteiro-teor-1111292737