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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Recurso Eleitoral : RE 060011390 ROSÁRIO DO SUL - RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060011390 ROSÁRIO DO SUL - RS
Partes
Recorrente : SUELEN GALIANO LEITES, PDT
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 27/10/2020
Julgamento
23 de Outubro de 2020
Relator
ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-RS_RE_060011390_34d1c.pdf
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Ementa

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO DE VEREADOR. INDEFERIDO. INELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA DO QUESITO ALFABETIZAÇÃO. ART. 14, § 4º, DA CF/88, C/C ART. 1º, INC. I, AL. A, DA LC N. 64/90. MÍDIA DIGITAL. ART. 27, § 5º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.609/19. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra decisão que indeferiu o registro de candidatura ao cargo de vereador, por ausência do quesito alfabetização.
2. A Constituição Federal, no artigo 14, § 4º, determina serem inelegíveis os analfabetos. A Lei Complementar n. 64/90 reproduziu o comando constitucional. Já a Resolução TSE n. 23.609/20, que disciplina o registro de candidatura para as eleições 2020, dispõe em seu art. 27, § 5º, que o documento apto a suprir o comprovante de escolaridade é a declaração de próprio punho preenchida pelo interessado, em ambiente individual e reservado, na presença de servidor de qualquer Cartório Eleitoral do território da circunscrição em que o candidato disputa o cargo, ainda que se trate de eleições gerais 3. O Tribunal Superior Eleitoral, por sua vez, é firme no sentido de que uma interpretação rigorosa quanto ao quesito alfabetização dificultaria a ascensão política de minorias e excluiria importantes lideranças do acesso a cargos eletivos (RO n. 060247518, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, PSESS 18.9.2018 / REspe n. 8941, Rel. Min. Luciana Lóssio, PSESS 27.9.2016). No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal, como se infere do Recurso Eleitoral n 14826, Rel. Desª Federal Maria Lúcia Luz Leiria (PSESS 17.8.2012). 4. Na hipótese, embora admissível a juntada de documentos por ocasião do recurso, a mídia digital apresentada nas razões recursais não demonstra o mínimo de escrita. Imagem da recorrente escrevendo tão somente o seu nome, revelando tratar-se, até prova em contrário, à míngua de qualquer outro adminículo probante, de pessoa analfabeta. Ademais, o cenário envolvendo essa mídia não observou a forma prevista no § 5º do art. 27 da Resolução TSE n. 23.609/19. 5. Ausência de documento apto a afastar a presunção de analfabetismo. Inobservância do art. 14, § 4º, da CF/88, c/c o art. 1º, inc. I, al. a, da LC n. 64/90. 6. Desprovimento.

Decisão

Por unanimidade, negaram provimento ao recurso. Publicação do acórdão na sessão de julgamento seguinte.
Disponível em: https://tre-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1111292658/recurso-eleitoral-re-60011390-rosario-do-sul-rs