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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Recurso Criminal : RC 12438 MORRINHOS DO SUL - RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RC 12438 MORRINHOS DO SUL - RS
Partes
Recorrente : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, Recorrido : LEANDRO BORGES EVALDT
Publicação
DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Data 08/10/2020
Julgamento
6 de Outubro de 2020
Relator
ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-RS_RC_12438_57c7e.pdf
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Ementa

RECURSO. AÇÃO PENAL. CANDIDATO A PREFEITO. ELEIÇÕES 2008. QUESTÃO DE ORDEM. INDÍCIOS DE CRIME NÃO CAPITULADO NA DENÚNCIA. INDUÇÃO À INSCRIÇÃO FRAUDULENTA DE ELEITOR. ART. 290CÓDIGO ELEITORAL. PRESCRIÇÃO. MÉRITO. CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299DO CÓDIGO ELEITORAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-BDO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- ECA. OFERECIMENTO DE VANTAGENS AO ELEITOR. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. MANTIDA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART. 386, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESPROVIMENTO.

1. Questão de ordem. Ainda que existentes indícios do cometimento do crime de indução à inscrição fraudulenta de eleitores, tipificado no art. 290 do Código Eleitoral, a análise dos fatos será restringida aos estritos termos em que recebida a denúncia, ou seja, delitos de corrupção eleitoral e corrupção de menores, capitulados nos arts. 299 do Código Eleitoral e 244-B do Estatuto da Criança e do adolescente. Ademais, mesmo que o réu se defendesse dos fatos e não da capitulação, o delito estaria prescrito quando do recebimento da denúncia.
2. Promessa de benesses a eleitores em troca da transferência de domicílio eleitoral e dos respectivos votos. Conjunto probatório insuficiente para corroborar os fatos descritos na denúncia. Provas indiciárias, produzidas sem o crivo do contraditório e da ampla defesa, imprestáveis para embasar juízo condenatório.
3. Provimento negado.

Decisão

Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.
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