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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Recurso Eleitoral : RE 060010210 TABAÍ - RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060010210 TABAÍ - RS
Partes
Recorrente : DELMIRO TADEU CARNEIRO DE SIQUEIRA, DEMOCRATAS - DEM
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 22/10/2020
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-RS_RE_060010210_4ba8f.pdf
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Ementa

RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2020. INDEFERIMENTO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. ALFABETIZAÇÃO. ART. 14, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 1º, INC. I, AL. A, DA LC N. 64/90. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO ILEGÍVEL. NÃO COMPARECIMENTO EM TESTE DE ALFABETIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Indeferimento do pedido de registro de candidatura devido à ausência de prova de alfabetização, exigida pelo art. 14, § 4º, da Constituição Federal.
2. A Resolução TSE n. 23.609/19, que disciplina o registro de candidatura para o pleito deste ano, reza, em seu art. 27, § 5º, que o documento apto a suprir o comprovante de escolaridade é a declaração de próprio punho preenchida pelo interessado, em ambiente individual e reservado, na presença de servidor de qualquer Cartório Eleitoral do território da circunscrição em que o candidato disputa o cargo, ainda que se trate de eleições gerais.
3. O Tribunal Superior Eleitoral, por sua vez, é firme no sentido de que uma interpretação rigorosa quanto ao quesito alfabetização dificultaria a ascensão política de minorias e excluiria importantes lideranças do ingresso em cargos eletivos (RO n. 060247518, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, PSESS 18.9.2018 / REspe n. 8941, Rel. Min. Luciana Lóssio, PSESS 27.9.2016). No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal, como se infere do Recurso Eleitoral n. 14.826, Rel. Desª Federal Maria Lúcia Luz Leiria (PSESS 17.8.2012).
4. Entretanto, na hipótese, a declaração de próprio punho apresentada pelo recorrente não demonstra o mínimo de escrita, revelando tratar-se de pessoa analfabeta. Igual conclusão se retira da declaração por ele firmada perante o servidor do Cartório Eleitoral. Inexistência de provas documentais e inércia quanto ao teste de alfabetização ao qual não compareceu. Incidência da causa de inelegibilidade ex vi do art. 14, § 4º, da CF, c/c art. 1º, inc. I, al. a, da LC n. 64/90. 5. Desprovimento.

Decisão

Por unanimidade, negaram provimento ao recurso. Publicação do acórdão na sessão de julgamento seguinte.
Disponível em: https://tre-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109277760/recurso-eleitoral-re-60010210-tabai-rs