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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060010210 TABAÍ - RS
Partes
Recorrente : DELMIRO TADEU CARNEIRO DE SIQUEIRA, DEMOCRATAS - DEM
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 22/10/2020
Julgamento
21 de Outubro de 2020
Relator
ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-RS_RE_060010210_4ba8f.pdf
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Inteiro Teor

JUSTIÇA ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL

RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600102-10.2020.6.21.0056 - Tabaí - RIO GRANDE DO SUL

RELATOR: ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA

RECORRENTE: DELMIRO TADEU CARNEIRO DE SIQUEIRA, DEMOCRATAS - DEM

Advogado do (a) RECORRENTE: MARICEL PEREIRA DE LIMA - RS0073738

RECURSO. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2020. INDEFERIMENTO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. ALFABETIZAÇÃO. ART. 14, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 1º, INC. I, AL. A, DA LC N. 64/90. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO ILEGÍVEL. NÃO COMPARECIMENTO EM TESTE DE ALFABETIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Indeferimento do pedido de registro de candidatura devido à ausência de prova de alfabetização, exigida pelo art. 14, § 4º, da Constituição Federal.

2. A Resolução TSE n. 23.609/19, que disciplina o registro de candidatura para o pleito deste ano, reza, em seu art. 27, § 5º, que o documento apto a suprir o comprovante de escolaridade é a “declaração de próprio punho preenchida pelo interessado, em ambiente individual e reservado, na presença de servidor de qualquer Cartório Eleitoral do território da circunscrição em que o candidato disputa o cargo, ainda que se trate de eleições gerais”.

3. O Tribunal Superior Eleitoral, por sua vez, é firme no sentido de que uma interpretação rigorosa quanto ao quesito alfabetização dificultaria a ascensão política de minorias e excluiria importantes lideranças do ingresso em cargos eletivos (RO n. 060247518, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, PSESS 18.9.2018 / REspe n. 8941, Rel. Min. Luciana Lóssio, PSESS 27.9.2016). No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal, como se infere do Recurso Eleitoral n. 14.826, Rel. Desª Federal Maria Lúcia Luz Leiria (PSESS 17.8.2012).

4. Entretanto, na hipótese, a declaração de próprio punho apresentada pelo recorrente não demonstra o mínimo de escrita, revelando tratar-se de

pessoa analfabeta. Igual conclusão se retira da declaração por ele firmada perante o servidor do Cartório Eleitoral. Inexistência de provas documentais e inércia quanto ao teste de alfabetização ao qual não compareceu. Incidência da causa de inelegibilidade ex vi do art. 14, § 4º, da CF, c/c art. 1º, inc. I, al. a, da LC n. 64/90.

5. Desprovimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, etc.

ACORDAM os juízes do Tribunal Regional Eleitoral, em sessão realizada na sala de videoconferência, por unanimidade, ouvida a Procuradoria Regional Eleitoral, negar provimento ao recurso, confirmando a sentença que indeferiu o registro de candidatura de DELMIRO TADEU CARNEIRO DE SIQUEIRA para o cargo de vereador nas eleições de 2020.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral.

Porto Alegre, 21/10/2020.

DES. ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA

RELATOR

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por DELMIRO TADEU CARNEIRO DE SIQUEIRA e DEMOCRATAS - DEM (ID 7492033) contra decisão do Juízo Eleitoral da

56ª Zona – Taquari (ID 7491833), que indeferiu o registro de candidatura do primeiro recorrente ao cargo de vereador daquele município, por ausência do quesito alfabetização.

Em sua irresignação, os recorrentes sustentam que DELMIRO TADEU se entende por alfabetizado, mesmo que de forma rudimentar e simples, e que possui capacidade de ler e escrever, requisito que teria sido demonstrado pelo requerente mediante apresentação de declaração de próprio punho.

Apresentada manifestação pelo agente ministerial local pelo desprovimento (ID 7492233), os autos subiram a esta instância e foram encaminhados à Procuradoria Regional Eleitoral, que igualmente opinou pela negativa de provimento ao recurso (ID 7606633).

É o relatório.

VOTO

Admissibilidade

O recurso é tempestivo, pois interposto dentro do prazo de 3 (três) dias previsto no art. 58, § 2º, da Resolução TSE n. 23.609/19.

Mérito

Nas razões recursais (ID 7492033), os recorrentes sustentam que foi demonstrada satisfatoriamente a condição de alfabetizado de DELMIRO TADEU CARNEIRO DE SIQUEIRA , motivo pelo qual seu registro de candidatura deve ser deferido.

Tenho que não lhes assiste razão.

A questão decorre de previsão contida na Constituição Federal, que, no art. 14, § 4º, determina serem inelegíveis os analfabetos:

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: [...]

§ 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

A Lei Complementar n. 64/90 reproduziu o comando constitucional, verbis:

Art. 1º São inelegíveis:

I - para qualquer cargo:

a) os inalistáveis e os analfabetos;

[...]

A Resolução TSE n. 23.609/19, que disciplina o registro de candidatura para o pleito deste ano, reza, em seu art. 27, § 5º, que o documento apto a suprir o comprovante de escolaridade é a “declaração de próprio punho preenchida pelo interessado, em ambiente individual e reservado, na presença de servidor de qualquer Cartório Eleitoral do território da circunscrição em que o candidato disputa o cargo, ainda que se trate de eleições gerais”.

Como é cediço, não há um consenso acerca do conceito de analfabetismo, uma vez que, para alguns, ser alfabetizado é ter domínio gramatical, ou seja, saber ler, escrever e interpretar o texto, ao passo que, para outros, cujo cotidiano não mantém proximidade com o mundo das letras, ser alfabetizado é saber o suficiente para o seu trabalho, que, a mais das vezes, tem caráter braçal, não necessitando de grande conhecimento da língua.

Sobre o tema, Adriano Soares da Costa afirma o seguinte (Instituições de Direito Eleitoral – 6ª ed. rev. Ampl. e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2006, p. 162 e 163):

Há, na aplicação do signo, em casos concretos, a necessidade de ponderações e temperanças com vista à finalidade da sua exigência: a obtenção do direito de ser votado. Por isso, necessário levar em consideração alguns aspectos importantes: (a) toda análise dos eleitores, quanto ao seu grau de alfabetização, deve ser feita individualmente, caso por caso; b) o grau de alfabetização exigido é mínimo, apenas o necessário para que se afaste a hipótese de analfabetismo total, porquanto é inelegível o analfabeto, não o semi-analfabeto; (c) deve-se dar atenção à leitura, mais do que a escrita, pois mais importa ao mandatário a compreensão do texto já escrito, do que escrevê-lo (até porque outros poderão escrever para ele, ao passo que a leitura feita por outros acarreta maiores dificuldades e perigos).

Segue o doutrinador dizendo que, na sua opinião, as gradações de analfabetismo devem ser analisadas perante a importância do cargo em disputa e que, um candidato a vereador de cidade pequena, não necessita apresentar os mesmos predicados intelectuais de um candidato de uma metrópole:

O que poderá ser tolerável numa câmara municipal de cidade pequena de interior, poderá ser algo desbragadamente escandaloso em uma cidade mais desenvolvida. De modo que não endossamos a zelosa preocupação de Pedro Henrique Niess, quando vergasta o fato da aplicação de diferentes critérios e provas para aferir o grau de analfabetismo dos candidatos nas diversas zonas eleitorais. Tal diversidade é necessária, justamente pelas dissimilitudes da vida, das comunidades e de seu desenvolvimento.

Assim, se em um primeiro momento pode parecer inaceitável o deferimento de registro de candidatura de cidadão que, em tese, poderá ter dificuldades para a comunicação escrita no legislativo, especialmente considerando as funções precípuas de legislar e fiscalizar o executivo, uma reflexão mais aprofundada leva a acompanhamento da doutrina e da jurisprudência.

O Tribunal Superior Eleitoral, por sua vez, é firme no sentido de que uma interpretação rigorosa quanto ao quesito alfabetização dificultaria a ascensão política de minorias e excluiria importantes lideranças do ingresso em cargos eletivos (RO n.

060247518, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, PSESS 18.9.2018 / REspe n. 8941, Rel. Min. Luciana Lóssio, PSESS 27.9.2016). No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal, como se infere do Recurso Eleitoral n. 14.826, Rel. Desª Federal Maria Lúcia Luz Leiria (PSESS 17.8.2012).

No caso concreto , todavia, a declaração de próprio punho inicialmente apresentada pelo recorrente não demonstra o mínimo de escrita (ID 7490633), revelando tratar-se de pessoa analfabeta. Igual conclusão se retira da declaração por ele firmada perante o servidor do Cartório Eleitoral da 56ª Zona (ID 7491233).

Em ambas as declarações, à exceção do nome do interessado, as poucas palavras redigidas mostram-se efetivamente ilegíveis. Ou como bem destacado pela magistrada de primeira instância, a declaração firmada pelo candidato é ilegível, revelando, sem margem para dúvidas, a ausência de domínio mínimo da capacidade de expressão do pensamento por escrito e, por conseguinte, de alfabetização (ID 7491833).

Nesse passo, determinada pelo juízo a apresentação de documentos ou o comparecimento para prova de alfabetização (ID 7491483), nada obstante o recorrente ter concordado com a realização do teste em data previamente aprazada (ID 7491583), não compareceu e não trouxe nenhuma outra prova (certidão ID 7491633) .

Esse cenário milita em seu desfavor, na medida em que, tendo oportunidade, se manteve inerte, nada expendendo ou colacionando sobre o assunto nas razões recursais .

Colho, por oportuno, da jurisprudência:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ANALFABETISMO. DÚVIDA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. APLICAÇÃO DE TESTE. POSSIBILIDADE. ART. 27, § 8º, DA RES.-TSE Nº 23.373/2011. DESPROVIMENTO.

1. A dúvida quanto à declaração de próprio punho apresentada pelo candidato autoriza a aplicação de teste pelo juízo eleitoral, a fim de constatar a condição de alfabetizado. Precedentes. [...]

3. Agravo regimental desprovido.

(TSE – AgR-REspe n. 16734 – Rel. Min. Luciana Lóssio – DJE 28.11.2013.) (Grifei.)

INELEGIBILIDADE. ANALFABETISMO.

1. A jurisprudência do TSE é iterativa no sentido de que a declaração de próprio punho, utilizada para suprir o comprovante de escolaridade, deve ser firmada na presença do juiz eleitoral ou de servidor do cartório eleitoral por ele designado.

2. Havendo dúvida quanto à condição de alfabetização do candidato e quanto à idoneidade do comprovante por ele apresentado, o juízo eleitoral pode realizar teste, de forma individual e reservada, nos termos do art. 27, § 8º, da Res.-TSE nº 23.373/2011.

3. O não comparecimento do candidato ao teste de alfabetização, embora regularmente intimado, inviabiliza a aferição da sua condição de alfabetizado. Precedente: Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 23-75, rel. Min. Arnaldo Versiani, de 27.9.2012.

4. Agravo regimental não provido.

(TSE – AgR-REspe n. 12767 – Rel. Min. Luciana Lóssio – PSESS 13.11.2012.) (Grifei.)

Todos esses elementos, à míngua de qualquer outro documento que pudesse afastar a presunção de analfabetismo, fazem por incidir a causa de inelegibilidade ex vi do art. 14, § 4º, da CF/88, c/c o art. 1º, inc. I, al. a, da LC n. 64/90.

Por fim, faço questão de ressaltar, é justamente o conjunto das circunstâncias do caso vertente que me leva à conclusão diversa da que já proferi em casos cujo tema de fundo era análogo. Essencialmente, porque aqui tenho por absolutamente incompreensível a redação levada a cabo pelo interessado, somado à inexistência de demais provas documentais e à inércia e ao silêncio do recorrente quanto ao teste de alfabetização ao qual não compareceu.

Portanto, na linha do parecer da Procuradoria Regional Eleitoral, a manutenção da sentença que indeferiu o registro de candidatura subjacente é medida que se impõe.

Dispositivo

Diante do exposto, VOTO pelo desprovimento do recurso, para o fim de confirmar a sentença que indeferiu o registro de candidatura do recorrente DELMIRO TADEU CARNEIRO DE SIQUEIRA para o cargo de vereador, requerido pelo DEMOCRATAS - DEM do Município de Tabaí.

Disponível em: https://tre-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109277760/recurso-eleitoral-re-60010210-tabai-rs/inteiro-teor-1109278062