jusbrasil.com.br
25 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 060018007 CARLOS BARBOSA - RS
Partes
Recorrente : DIRETORIO MUNICIPAL DO PARTIDO PROGRESSISTA, Recorrido : MAX SOEL DA SILVA HUBER
Publicação
PSESS - Publicado em Sessão, Data 21/10/2020
Julgamento
20 de Outubro de 2020
Relator
GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHÄLER
Documentos anexos
Inteiro TeorTRE-RS_RE_060018007_26dd9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

JUSTIÇA ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL

RECURSO ELEITORAL (11548) - 0600180-07.2020.6.21.0152 - Carlos Barbosa - RIO GRANDE DO SUL

RELATOR: GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER

RECORRENTE: DIRETORIO MUNICIPAL DO PARTIDO PROGRESSISTA

Advogados do (a) RECORRENTE: ALINE BALDASSO DE SIQUEIRA - RS104418, EDISON TADEU SIQUEIRA DE SIQUEIRA - RS0042628

RECORRIDO: MAX SOEL DA SILVA HUBER

Advogados do (a) RECORRIDO: PAULA ZANETTI BONACINA - RS70034, JUSINEI FOPPA -RS0068242

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. IMPROCEDÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. AUSENTE IDENTIFICAÇÃO DO ENDEREÇO DA POSTAGEM. SUPERADA A FALHA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 488 DO CPC. DIVULGAÇÃO DE PRÉ-CANDIDATURA. REDE SOCIAL. FACEBOOK. PROFISSIONAL DE COMUNICAÇÃO. RADIALISTA. PÁGINA WEB. CONDUTA LÍCITA E PERMITIDA. ART. 36-A DA LEI N. 9.504/97. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Representação por propaganda eleitoral antecipada, por meio de programa de radioweb veiculado na rede social Facebook e, ao que tudo indica, no site de armazenamento de vídeos YouTube.

2. A Resolução TSE n. 23.608/19, em seu art. 17, inc. III, impõe que a petição inicial da representação relativa à propaganda irregular no caso de manifestação em ambiente de internet seja instruída, sob pena de não conhecimento, com a identificação do endereço da postagem (URL ou, caso inexistente esta, URI ou URN).

3. Na hipótese, não foram informadas as URLs, sequer, das páginas do Facebook ou do Canal do YouTube e, muito menos, a indicação específica das postagens ou vídeos que conteriam propaganda eleitoral antecipada. Entretanto, superada a mácula em razão do prestígio ao princípio da

primazia da resolução do mérito, presente no art. 488 do Código de Processo Civil.

4. A edição da Lei n. 13.165/15 autorizou a menção à pretensa candidatura e a exaltação das qualidades pessoais, vedando apenas o pedido explícito de voto, nos termos do art. 36-A, caput, da Lei n. 9.504/97. A tendência do TSE é de restringir os atos de pré-campanha pelo conteúdo (vedação do pedido explícito de voto e das “palavras mágicas” equivalentes) e forma (vetando atos de pré-campanha por formas proibidas de propaganda na campanha eleitoral), apontando uma postura de exame do caso concreto, dos custos da publicidade (especialmente quando a forma de pré-campanha extrapolar o limite do candidato médio).

5. Verificado que o teor das publicações não desobedeceu aos parâmetros da legítima manifestação de pré-candidatos. Os vídeos e as imagens constantes nos autos não possuem expressão econômica de gasto eleitoral, tampouco indicação de impulsionamento, e em tudo estão adequadas àquela manifestação regularmente realizável pelo “candidato médio”, assim tratado pela jurisprudência paradigmática, o voto do Ministro Luiz Fux no AgRg-AI n. 924/SP - j. 26.06.2018 – Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. As falas restringem-se a enaltecer o pré-candidato, que expõe suas ideias sobre religiosidade e necessidades da comunidade, destacando atos de fiscalização dos serviços do município, ao tempo que coloca seu nome como pretenso candidato a vereador.

6. A vedação à transmissão de programa apresentado ou comentado por pré-candidato não é aplicável à programação veiculada exclusivamente por meio de rádio ou TV pela internet (CTA n. 060029329, Rel. Des. El. Rafael da Cás Maffini, j. em 13.08.2020).

7. Provimento negado.

A C Ó R D Ã O

Vistos, etc.

ACORDAM os juízes do Tribunal Regional Eleitoral, em sessão realizada na sala de videoconferência, por unanimidade, ouvida a Procuradoria Regional Eleitoral, negar provimento ao recurso.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral.

Porto Alegre, 20/10/2020.

DES. ELEITORAL GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER

RELATOR

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pelo Diretório Municipal do PROGRESSISTAS de CARLOS BARBOSA contra decisão do Juízo Eleitoral da 152ª ZE, que julgou improcedente a representação contra MAX SOEL DA SILVA HUBER, por suposta realização de propaganda eleitoral antecipada (ID 7344683).

Em suas razões (ID 7344883), sustenta que o recorrido utilizou programa de radioweb para promover sua candidatura em período vedado pela legislação eleitoral. Aduz que o pré-candidato utilizou vídeos para contar sua história, enaltecer sua atuação na solução de problemas municipais. Aponta que, embora sem pedido explícito de votos, as reportagens sobre demandas de bairros e soluções promovidas constituem propaganda eleitoral implícita. Invoca as restrições aplicáveis aos profissionais de comunicação social. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, para que seja (1) reformada a sentença e (2) imposta a condenação prevista no § 3º do art. 36 da Lei n. 9.504/97.

Com as contrarrazões (ID 7345033), subiram os autos para a presente instância, e a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso (ID 740833).

É o relatório.

VOTO

O recurso é tempestivo.

Preenchidos os demais pressupostos recursais, ele está a merecer conhecimento.

A inicial relata o cometimento de propaganda eleitoral antecipada e requer, em resumo:

1. A cessação imediata da propaganda ilícita por parte do Representado em todas as redes sociais associadas ao mesmo: facebook Conexão RS Web Rádio TV, Youtube Max Huber Cabelereiros, Facebook Max Huber Cabelereiro;

2. Seja determinado, liminarmente, a retirada do material irregular das páginas do representado (facebook Conexão RS Web Rádio TV, Youtube Max Huber Cabelereiros, Facebook Max Huber Cabelereiro), no mínimo até o início da propaganda eleitoral;

[...]

Como se percebe, a propaganda extemporânea estaria sendo divulgada na rede social Facebook e, ao que tudo indica, no site de armazenamento de vídeos YouTube.

o tratar da representação por propaganda eleitoral ilícita na internet, José Jairo Gomes (Direito eleitoral, 16ª ed. São Paulo: Atlas, 2020, edição digital) leciona:

Na Internet e redes sociais, tratando-se de propaganda ilícita, é necessária a indicação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, pois é isso que permite sua localização inequívoca (Lei nº 12.965/2014, art. 19, § 1º).

A identificação clara e específica do conteúdo se dá pela indicação de sua exata localização ou endereço de postagem na Internet, o que é feito pela URL (uniform resource locator).

Note-se que a URL a ser indicada deve ser a especificamente relacionada à publicação ou comentário questionado (não a URL genérica, vinculada à página ou perfil). (Grifei.)

Na hipótese, não foram informadas as URLs, sequer, das páginas do Facebook ou do Canal do YouTube e, muito menos, a indicação específica das postagens ou dos vídeos que conteriam propaganda eleitoral antecipada.

A Resolução TSE n. 23.608/19, em seu art. 17, inc. III, impõe que a petição inicial da representação relativa à propaganda irregular no caso de manifestação em ambiente de internet seja instruída, sob pena de não conhecimento, com a identificação do endereço da postagem (URL ou, caso inexistente esta, URI ou URN).

Trago tais considerações em razão da imperatividade da observância dos requisitos da petição inicial e diante da necessidade de que a exigência de indicação da URL específica seja prestigiada.

De qualquer forma, no caso dos autos, tenho por superar a mácula em razão do prestígio ao princípio da primazia da resolução do mérito, presente no art. 488 do Código de Processo Civil.

O juízo de primeiro grau entendeu pela improcedência do pedido:

Trata-se de representação por propaganda eleitoral extemporânea, proposta pelo Partido Progressista (PP) de Carlos Barbosa - RS em face de MAX SOEL DA SILVA HUBER, candidato a vereador pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB).

De início, observo ser incontroversa a veiculação dos conteúdos indicados na inicial, em período anterior ao da propaganda eleitoral permitida, residindo a questão posta em juízo na consonância de tal agir com a legislação eleitoral vigente.

No que pertine à matéria, por muitos anos vigorou no Brasil o entendimento jurisprudencial firmado pelo TSE no Acórdão 15.372/99, segundo o qual a propaganda eleitoral é aquela que leva ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, a ação política que se pretende desenvolver ou as razões que induzam a concluir que o beneficiário é o mais apto ao exercício da função pública.

Entretanto, as reformas legislativas promovidas pela Lei nº 12.034/09, Lei nº 12.891/13, Lei nº 13.165/15 e Lei nº 13.488/17, afastaram aquele entendimento, trazendo como limiar entre a "manifestação típica de pré-campanha regular e manifestação eleitoral extemporânea irregular" o pedido explícito de voto, previsto no art. 36-A da Lei 9.504/97, conforme referido pela Ministra Rosa Webber, na Consulta nº 246-31.2016.6.00.0000.

Trata-se de uma limitação de conteúdo das manifestações de pré-campanha, que merece adequada compreensão como explica Rodrigo Lopes Zilio. Nos seus dizeres, o pedido explícito de voto pode se concretizar de forma textual ou não textual (Zilio, 2020, pg. 400/401):

O pedido textual emprega a palavra "voto" ou expressão equivalente (v.g. sufrágio). De outra parte, o pedido não textual emprega um conjunto de frases, expressões (ex. slogan de campanha anterior), símbolos, número e outros elementos de referência que guardam pertinência direta com o ato de votar. Pode-se exemplificar com uma hipótese na qual o futuro candidato se dirige ao público em geral referindo que irá concorrer a determinado cargo e afirma "conto com teu apoio", finalizando com seu nome e o número do partido.

Prossegue o indigitado autor, agregando a forma (vetando-se a veiculação de atos de pré-campanha através de meios ilícitos de propaganda eleitoral) e os custos (devendo os atos de pré-campanha respeitar a normativa pertinente aos gastos eleitorais - fontes permitidas, prestação de contas, etc.), como limites para os atos de pré-campanha.

No caso concreto, percebe-se dos documentos e mídias acostadas à inicial que o representado concedeu entrevista, na condição de pré-candidato, e veiculou conteúdos em seu perfil do youtube e Facebook, com nítido caráter de promoção pessoal.

Todavia, não se identifica em tais conteúdos violação às limitações antes descritas ou às demais constantes na Lei nº 9.504/97, inclusive porque, como bem observado pelo Ministério Público, as regras mais restritas aplicáveis aos profissionais da comunicação atingem apenas aquelas emissoras que exercem concessão pública e não as de página web (internet).

Impositiva é por tais razões, a improcedência da representação.

Irretocável.

O teor das publicações não desobedeceu aos parâmetros da legítima manifestação de pré-candidatos, tema, aliás, que merece abordagem individualizada,

com a análise das circunstâncias de cada caso concreto. Aqui, o recorrente apenas articulou atos de promoção pessoal.

Há de se levar em conta, como esta Corte vem monoliticamente entendendo, que houve flexibilização sobre a exposição dos pré-candidatos, em período anterior à data de início da campanha eleitoral. Nessa toada, a edição da Lei n. 13.165/15 autorizou a menção à pretensa candidatura e a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos, vedando apenas o pedido explícito de voto (art. 36-A, caput, da Lei n. 9.504/97).

Ou seja, trata-se de instrumento nivelador das chances dos competidores. Ainda em relação ao art. 36-A da Lei n. 9.504/97, o Min. Luís Roberto Barroso, relator do Recurso Especial Eleitoral n. 060048973, assentou a nítida valorização do direito à liberdade de expressão, onde a figura do pré-candidato pode iniciar uma campanha eleitoral antes de 15 de agosto, e o entendimento do TSE tem sido de caracterizar propaganda eleitoral antecipada apenas o explícito de voto (AgrRg-REspe n. 4346/SE – j. 26.06.2018 – Rel. Min. Jorge Mussi).

E o caso dos autos não é de extrapolação. Esclareço: os vídeos e as imagens constantes nos autos não possuem expressão econômica de gasto eleitoral (aliás, sequer indica terem sido objeto de impulsionamento) e em tudo estão adequadas àquela manifestação regularmente realizável pelo “candidato médio”, assim tratado pela jurisprudência paradigmática, o voto do Ministro Luiz Fux no AgRg-AI n. 924/SP - j. 26.06.2018 – Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto:

[…]

(a) o pedido explícito de votos, entendido em termos estritos, caracteriza a realização de propaganda antecipada irregular, independentemente da forma utilizada ou da existência de dispêndio de recursos; (b) os atos publicitários não eleitorais, assim entendidos aqueles sem qualquer conteúdo direta ou indiretamente relacionados com a disputa, consistem em ‘indiferentes eleitorais’, situando-se, portanto, fora da alçada desta Justiça Especializada; e (c) o uso de elementos classicamente reconhecidos como caracterizadores de propaganda, desacompanhado de pedido explícito e direto de votos, não enseja irregularidade per se; todavia, a opção pela exaltação de qualidades próprias para o exercício de mandato, assim como a divulgação de plataformas de campanha ou planos de governo acarreta, sobretudo quando a forma de manifestação possua uma expressão econômica minimamente relevante, impõe os seguintes ônus e exigências: (i) impossibilidade de utilização de formas proscritas durante o período oficial de propaganda (outdoor, brindes, etc); e (ii) respeito ao alcance das possibilidades do pré-candidato médio.

Tal esquadro analítico foi utilizado também por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento n. 060009124, Relator Min. Luís Roberto Barroso:

DIREITO ELEITORAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL COM AGRAVO. ELEIÇÕES 2018. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo nos próprios autos interposto para impugnar decisão de inadmissão de recurso especial eleitoral.

2. Na análise de casos de propaganda eleitoral antecipada, é necessário, em primeiro lugar, determinar se a mensagem veiculada tem conteúdo eleitoral, isto é, relacionado com a disputa.

3. Reconhecido o caráter eleitoral da propaganda, deve–se observar três parâmetros alternativos para concluir pela existência de propaganda eleitoral antecipada ilícita: (i) a presença de pedido explícito de voto; (ii) a utilização de formas proscritas durante o período oficial de propaganda; ou (iii) a violação a princípio da igualdade de oportunidades entre os candidatos.

4. No caso, conforme já destacado na decisão agravada, (i) a expressão "conclamando à todos [sic] uma união total por Calçoene" não traduz pedido explícito de votos, bem como (ii) o acórdão regional não traz informações sobre o número de pessoas que tiveram acesso à publicação ou sobre eventual reiteração da conduta, de modo que não há como concluir pela mácula ao princípio da igualdade de oportunidades. Ademais, o impulsionamento de publicação na rede social Facebook não é vedado no período de campanha, mas, sim, permitido na forma do art. 57–C da Lei nº 9.504/1997.

5. Na ausência de conteúdo eleitoral, ou, ainda, de pedido explícito de votos, de uso de formas proscritas durante o período oficial de propaganda e de qualquer mácula a princípio da igualdade de oportunidades, deve–se afastar a configuração de propaganda eleitoral antecipada ilícita, nos termos do art. 36–A da Lei nº 9.504/1997.6. Agravo interno a que se nega provimento. (Agravo de Instrumento nº 060009124, Acórdão, Relator (a) Min. Luís Roberto Barroso, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 25, Data 05/02/2020) (grifo nosso).

Em resumo, a tendência do TSE é de restringir os atos de pré-campanha pelo conteúdo (vedação do pedido explícito de voto e das “palavras mágicas” equivalentes) e forma (vetando atos de pré-campanha por formas proibidas de propaganda na campanha eleitoral), apontando uma postura de exame do caso concreto, dos custos da publicidade (especialmente quando a forma de pré-campanha extrapolar o limite do candidato médio).

E torna-se mister levar em consideração a evolução legislativa e jurisprudencial, inclusive em virtude dos arts. 926 e 927 do CPC, que apregoam a uniformização de jurisprudência.

Nessa linha, este Tribunal julgou, há pouco, caso semelhante: manifestação de pré-candidato no Facebook. Muito embora não se tratasse de postagem direta, o pré-candidato interagiu com o eleitorado, e exerceu seu direito de liberdade de expressão. Trata-se do REl n. 0600013-29, de relatoria do Des. El. Thompson Flores, julgado na sessão de 08.9.2020:

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. ART. 36-A, § 2ª, DA LEI DAS ELEICOES. DIVULGAÇÃO DE PRÉ-CANDIDATURA E PEDIDO DE APOIO POLÍTICO. REDE SOCIAL. FACEBOOK. CONDUTA LÍCITA E PERMITIDA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

1. Prefacial. O prazo para interposição de recurso contra sentença proferida em representação sobre propaganda eleitoral irregular é de 1 (um) dia, nos termos do art. 96, § 8º, da Lei n. 9.504/97, c/c o art. 22 da Resolução TSE n. 23.608/19. Ainda que interposta fora do prazo, a irresignação deve ser conhecida, de modo a evitar prejuízo à parte, cujo patrono foi induzido em erro pelo prazo assinalado pelo juízo eleitoral.

2. Insurgência contra decisão de piso que jugou procedente a representação por propaganda extemporânea, ao entendimento de que restou caracterizada a captação de votos de forma antecipada, ferindo a igualdade de oportunidades entre os candidatos.

3. A edição da Lei n. 13.165/15 autorizou a menção à pretensa candidatura e a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos, vedando apenas o pedido explícito de voto (art. 36-A, caput, da Lei n. 9.504/97). O motivo dessa maior liberdade por ocasião da pré-campanha decorreu da redução do período de campanha propriamente dita, anteriormente permitida a partir de 5 de julho do ano da eleição e que passou a ser após o dia 15 de agosto. Excepcionalmente, neste pleito de 2020, postergada para 27 de setembro em razão da pandemia relacionada à Covid-19 (EC 107/2020).

4. O § 2º do art. 36-A da Lei das Eleicoes autoriza o pedido de apoio político e a divulgação da pré-candidatura e das ações políticas que se pretende desenvolver, quando da divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais. Nesse sentido, e nos termos da jurisprudência do TSE, a exposição de ideias em redes sociais e todo e qualquer meio que viabilize a difusão de informações, além de ir ao encontro da norma jurídica, contribui para a informação do eleitor, permitindo a igualdade de oportunidades e atendendo ao direito de liberdade de expressão.

5. Provimento do recurso, para reformar a sentença e julgar improcedente a representação.

Tanto lá, como cá. Aqui, as falas restringem-se a enaltecer o pré-candidato, que expõe suas ideias sobre religiosidade e necessidades da comunidade, destacando atos de fiscalização dos serviços do município, ao tempo que coloca seu nome como pretenso candidato a vereador.

Registro, a título de esclarecimento, que o recorrido é radialista e não há controvérsia sobre seu afastamento. Gizo que este Colegiado, recentemente, respondeu à consulta no sentido de que a vedação à transmissão de programa apresentado ou comentado por pré-candidato não é aplicável à programação veiculada exclusivamente por meio de rádio ou TV pela internet (CTA n. 060029329, Rel. Des. El. Rafael da Cás Maffini, j. em 13.08.2020).

Ainda, como bem observado na sentença, “as regras mais restritas aplicáveis aos profissionais da comunicação atingem apenas aquelas emissoras que exercem concessão pública e não as de página web (internet)”.

No caso posto, portanto, o recurso não merece provimento.

Ante o exposto, VOTO pelo desprovimento do recurso.

Disponível em: https://tre-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109277752/recurso-eleitoral-re-60018007-carlos-barbosa-rs/inteiro-teor-1109278058