Sancionado Projeto de Lei que garante isonomia para chefes de cartórios da Justiça Eleitoral

A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou, nesta segunda-feira (27), o Projeto de Lei da Câmara 25/15, que garante a existência de uma função comissionada de Nível 6 (FC-6) e outra de Nível 1 (FC-1) em todos os cartórios eleitorais do país. A decisão supre uma demanda histórica da Justiça Eleitoral e havia sido aprovada pelo Senado Federal, por unanimidade, no início de julho deste ano. Desta forma, chefes de seção nas secretarias dos TREs e chefes de cartório terão funções comissionadas equivalentes. O Projeto é, agora, a Lei 13.150/15, conforme publicação no Diário Oficial da União.

Segundo o texto da Lei, os recursos deverão sair das dotações orçamentárias próprias dos Tribunais Regionais Eleitorais e devem ser condicionados aos limites autorizados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016, em tramitação no Congresso.

No TRE-RS, 163 FC-1 e 10 FC-4, já existentes, serão transformadas em 173 FC-6. Outras 173 FC-1 deverão ser criadas, respeitando os limites orçamentários citados.

ASCOM/TRE-RS