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23 de agosto de 2014

TRE-RS - CONSULTA : CONS 42008 RS

Consulta. Eleições 2008. Extenso rol de questionamentos acerca da interpretação e aplicação do § 10 do art. 73 da Lei n. 9.504/97 respondidos.

Publicado por Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul - 6 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: CONS 42008 RS
Relator(a): DES JOÃO CARLOS BRANCO CARDOSO
Julgamento: 27/05/2008
Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 27/05/2008

Ementa

Consulta. Eleições 2008. Extenso rol de questionamentos acerca da interpretação e aplicação do § 10 do art. 73 da Lei n. 9.504/97 respondidos.

1. O termo "distribuição" referido no § 10 do art. 73 da Lei das Eleicoes diz respeito a qualquer favor ou benefício que se entregue ao eleitor. A autorização gratuita de bens móveis para a realização de eventos comunitários não é proibida, desde que não haja promoção eleitoral - o que se verificará no caso concreto.

2. A vedação prevista no dispositivo em tela não incide sobre programas de desenvolvimento econômico, exceto se a ação administrativa servir de pretexto para a promoção de candidato, partido ou coligação.

3. Para haver distribuição de benefícios, o programa que os concede deve estar autorizado em lei e já em execução orçamentária no ano anterior.

4. A norma controvertida, ao aludir a "programas sociais", não especifica a natureza da expressão, nem abre qualquer exceção em relação a ela. Assim, qualquer programa social deve estar previsto em lei anterior e em execução orçamentária no mesmo período. Sua eventual ampliação em ano eleitoral, de molde a aumentar o número de beneficiários, não é permitida, pois poderia burlar o objetivo perseguido pelo legislador.

5 a 12. Reitera-se que, para haver distribuição de benefícios, o programa que os concede deve estar autorizado em lei e já em execução orçamentária no ano anterior. Numa interpretação mais flexível, mas consentânea com a ratio da nova regra, os benefícios que obedecem a programa social que já vem sendo executado, ainda que sem lei específica, não precisam ser suspensos em ano eleitoral. 13. A distribuição à população carente de bens destinados pela União aos municípios para doação - como lâmpadas, produtos apreendidos, etc., cuja utilização direta pelo ente municipal não é necessária - não poderá ser feita em ano eleitoral, salvo comprovada necessidade, a teor do art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/97. 14. Não está proibida a instituição de programa social relativo a recursos provenientes de Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente ou de doação de particulares com finalidade específica, inclusive com direito a abatimento no imposto de renda. O que é vedado é a distribuição de bens ou favores, lembrando-se o disposto no inciso IV do art. 73 da Lei das Eleicoes.

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