Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Prestação de Contas: PC XXXXX-28.2014.621.0000 RS

Prestação de contas. Candidato. Irregularidade na representação processual. Art. 33, § 4º, da Resolução TSE n. 23.406/2014. Eleições 2014. Embora o candidato tenha constituído advogado, deixou de juntar o respectivo instrumento procuratório, o qual é documento imprescindível dado o caráter jurisdicional do processo de prestação de contas. Ausência de regularização após notificação. Aplicação do disposto no art. 58, I, da Resolução TSE n. 23.406/14. Contas não prestadas

Por unanimidade, julgaram não prestadas as contas.

aguardando