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01 de novembro de 2014

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

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Recurso Criminal: RC 691 RS

Recursos criminais. Condenações por transporte de eleitores (Art. 11, III, c/c o art. 5º, da Lei n. 6.091/74) e concentração de eleitores (Art. 302, Código Eleitoral). Substituição por prestação de serviços à comunidade, prestação pecuniária e multa. Eleições 2012. Revogação operada pela Lei n. 6.091/1974, na parte final do artigo 302 do Código Eleitoral. Reclassificação, de ofício, emendatio libelli, enquadrando-se os fatos no art. 11, III, c/c art. 5º, da Lei n. 6.091/74, transporte de eleitores. Conjunto probatório consistente, alicerçado em elementos aptos a evidenciar a finalidade específica de aliciamento de eleitores. Confirmação da condenação. Provimento negado.
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Recurso Eleitoral: RE 24844 RS

Recursos. Ação de investigação judicial eleitoral. Ação Cautelar para atribuição de efeito suspensivo. Conexão. Julgamento conjunto. Vereadores e suplente de vereador. Abuso do poder político, econômico e corrupção eleitoral. Cassação dos mandatos e inelegibilidades. Cumprimento imediato da sentença. Eleições 2012. Preliminares afastadas. Licitude da prova obtida mediante interceptação telefônica uma vez que as práticas se davam fundamentalmente por esse meio e somente a partir desse procedimento foi possível desvendar o real envolvimento de cada um dos recorrentes na empreitada dos ilícitos eleitorais. Inexistência de óbices ao emprego de prova emprestada, mesmo que a ação da qual ela provenha não tenha transitado em julgado e que apenas uma das partes tenha dela participado, não estando o juiz adstrito, no entanto, à valoração anterior. Em âmbito cautelar. Adota-se a orientação consagrada nesta Corte de que, em se tratando de mandato de vereador, não se invoca aspecto relativo à inconveniência da sucessividade do quadro dos agentes do executivo, mas se determina o cumprimento imediato da sentença. Comprovado forte esquema de irregularidades na conjugação de esforços dos representados para angariar sufrágio de forma ilícita. Modus operandi desdobrado em, v.g., compra de espaços de propaganda, promessas ou alcance de benesses, uso de protocolos junto a serviço público para dar aparência de legalidade ao uso da máquina pública, prestação de serviços com maquinário público, oferecimento de valores e cargos públicos em contrapartida a apoio político. Conjunto fático-probatório consistente e harmônico, suficiente para comprovar a consecução das ilicitudes perpetradas pelos recorrentes, desvirtuando o sentido do sufrágio e incutindo nos eleitores a desvalia do trato mercantilista do voto. Perda de objeto da ação cautelar. Provimento negado.
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Recurso Regimental: RR 189432 RS

Agravo regimental. Mandado de segurança. Indeferimento de pedido de parcelamento de multa em 60 (sessenta) vezes. Tese de violação de direito líquido e certo que defluiria do inc. III do § 8º do art. 11 da Lei n. 9.504/97, acrescentado pela Lei n. 12.891/13, rejeitada. O parcelamento em no máximo 60 (sessenta) parcelas não é direito líquido e certo do cidadão, dependendo de avaliação do magistrado. Agravantes não combateram o fundamento atrelado ao livre convencimento do juiz eleitoral. Negaram provimento ao agravo.
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Recurso Eleitoral: RE 119746 RS

Recurso. Ação de impugnação de mandato eletivo. Identidade de elementos entre duas ações. Conexidade. Art. 105 do Código de Processo Civil. Eleições 2012. A identidade parcial quanto ao objeto e à causa de pedir das demandas enseja a conexão entre elas. Plausível o processamento e o julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes que possam causar prejuízo à prestação jurisdicional, no tocante ao mandato eletivo dos recorridos. Remessa dos autos à origem para regular tramitação. Afastada a litispendência. Anulação da sentença. Provimento.
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Representação: Rp 245811 RS

Representação. Direito de resposta. Propaganda eleitoral em bloco. Rádio. Art. 58 da Lei n. 9.504/97. Pedido liminar indeferido. Eleições 2014. Alegado caráter ofensivo de matéria divulgada pela mídia e veiculada na propaganda eleitoral acerca da ausência do candidato representante a debates. Não configurada a veiculação de fato sabidamente inverídico, tampouco afirmação caluniosa, difamatória ou injuriosa. Inviável, em sede de direito de resposta, o processo investigatório. A procedência do pedido exige a veiculação de inverdade que não apresente dúvidas e não demande a realização de diligências. Improcedência.
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Petição: Pet 172897 SP

Recurso. Representação. Propaganda irregular. Facebook. Vedação ao anonimato. Art. 57-D, § 2°, c/c art. 57-F, ambos da Lei n. 9.504/97. Eleições 2014. Divulgação de mensagens com caráter altamente ofensivo a candidato em um perfil identificado e dois perfis aparentemente falsos da rede social Facebook. Pedido liminar deferido determinando a supressão do conteúdo ofensivo e a retirada integral dos perfis falsos sob pena de violação à regra da vedação ao anonimato na propaganda eleitoral. A falta de esclarecimento quanto à veracidade dos perfis e a demora no cumprimento da determinação judicial atrai a responsabilidade pelos conteúdos veiculados ao próprio provedor que hospeda a divulgação irregular. No caso, o site de relacionamento Facebook. Manutenção da multa aplicada com base no art. 22, parágrafo único, da Resolução TSE n. 23.404/2014. Afastada, entretanto, a sanção diária imposta, diante do cumprimento, ainda que tardio, da ordem judicial de retirada integral dos perfis falsos. Provimento parcial.

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