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31 de julho de 2015

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

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Publicou o documento,

Correição: Cor 12297 RS

Correição Parcial. Pedido de cassação de ato judicial. Inquirição de testemunhas. Art. 32 do Código Eleitoral. Cabimento do procedimento para correção de erro in procedendo. Aplicação subsidiária das normas gerais de processo penal, por interpretação sistemática. A jurisdição plena atribuída ao magistrado, por atuar em Comarca Autônoma, não se estende às searas com titular designado no âmbito eleitoral, sob pena de gerar conflito positivo de competência. Somente o magistrado designado pelo TRE, ou seu substituto legal, detém competência para realizar ato em matéria eleitoral ¿ ainda que sem conteúdo decisório -, como a inquirição de testemunhas. Acolhido.

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