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25 de maio de 2015

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

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Prestação de Contas: PC 250315 RS

Prestação de contas. Eleições 2014. Candidato a Deputado Federal. Apesar de ciente da obrigação de prestar contas, manteve a omissão. Não regularização após notificação. Houve abertura de conta bancária, com movimentação financeira cujo saldo final foi igual a R$ 0,00, e o total das receitas foi igual ao total das despesas financeiras efetuadas. Não há indícios de envio de recursos oriundos do Fundo Partidário ao candidato. Aplicação do art. 38, § 3º, da Res. TSE n. 23.406/2014 e do art. 58, I, da Res. TSE n. 23.406/14. Contas julgadas não prestadas.
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Prestação de Contas: PC 146128 RS

Prestação de contas. Candidato. Irregularidade na representação processual. Art. 33, § 4º, da Resolução TSE n. 23.406/2014. Eleições 2014. Embora o candidato tenha constituído advogado, deixou de juntar o respectivo instrumento procuratório, o qual é documento imprescindível dado o caráter jurisdicional do processo de prestação de contas. Ausência de regularização após notificação. Aplicação do disposto no art. 58, I, da Resolução TSE n. 23.406/14. Contas não prestadas
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Petição: Pet 6834 RS

Petição. Reconsideração da decisão que julgou as contas não prestadas, por falta de representação processual. Pretensão de obter certidão de quitação eleitoral, em vista da iminente assunção em cargo público. Declaração da requerente de que é profissional da advocacia. Prestação de Contas objeto de coisa julgada. Incabível exame em sede recursal. Ausência de erro material, não obstante omisso dado relevante, suficiente a afastar a conclusão da incidência do art. 2º da Res. TRE 239/13, que conferiu suporte à decisão das contas. Contexto conformado em excepcional circunstância a permitir a mitigação dos efeitos do julgamento da prestação de contas, tão só para o fim específico da obtenção da certidão de quitação eleitoral. Parcial deferimento do pedido para que o cartório eleitoral expeça certidão circunstanciada, nos termos do presente julgamento.
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Prestação de Contas: PC 204765 RS

Prestação de contas. Candidato. Art. 40, I, "d", 2, da Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014. Ainda que os extratos bancários comprovem a ausência de movimentação financeira, houve a utilização de recursos estimáveis em dinheiro provenientes de doação de serviços advocatícios e contábeis, os quais não tiveram o respectivo lançamento como arrecadação, nem a devida emissão de recibos eleitorais. Apresentação de certidão atestando a gratuidade do serviço prestado. Aprova-se com ressalvas as contas quando as falhas apontadas são irrelevantes no conjunto da prestação, não comprometendo seu resultado. Aprovação com ressalvas.
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Recurso Criminal: RC 610618 RS

Recursos. Ação Penal. Corrupção eleitoral. Oferecimento de vantagens a eleitores em troca do voto. Art. 299 do Código eleitoral. Transporte irregular de eleitores. Art. 11 da Lei n. 6.091/74. Eleições 2008. Matéria preliminar afastada. 1. Já tendo sido oportunizada a manifestação após o desentranhamento do primeiro interrogatório, inviável a alegação de cerceamento de defesa com relação à circunstância já apreciada pelas partes em memoriais. 2. Não há inépcia da denúncia quando os fatos narrados são suficientemente descritos, sem motivar qualquer empecilho ao exercício da defesa. 3. No mesmo sentido, não vislumbrada qualquer nulidade na juntada de prova (DVDs) sem a abertura de prazo expresso para manifestação das partes. Teor dos depoimentos integralmente transcritos e juntados, tendo a defesa mais de uma oportunidade para se pronunciar acerca do material questionado. Demonstradas a autoria e materialidade dos delitos narrados na inicial. Conjunto probatório coerente e seguro, apto a ensejar o juízo de manutenção da sentença condenatória imposta aos recorrentes. Provimento negado.
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Prestação de Contas: PC 158341 RS

Prestação de contas. Candidato. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014. Não apresentação dos recibos eleitorais e omissão no registro de despesas com prestação de serviços contábeis e advocatícios. Realização de despesas antes da solicitação de registro de candidatura e/ou concessão do CNPJ de campanha e realização de despesas após as eleições. Arrecadação de recursos de origem não identificada. Recurso recebido mediante doação realizada pelo partido e por outro candidato. Previsão normativa determinando que o prestador identifique o CPF ou CNPJ do doador originário dos repasses realizados por partidos, comitês, ou por outros candidatos (Arts. 26, § 3º e 29, ambos da Resolução TSE n. 23.406/14). A ausência de discriminação do doador originário impossibilita a fiscalização das reais fontes de financiamento da campanha eleitoral, devendo o recurso de origem não identificada ser transferido ao Tesouro Nacional. Falhas que, analisadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas, ensejando sua rejeição. Desaprovação.
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Prestação de Contas: PC 208747 RS

Prestação de contas. Candidato. Art. 31, §§ 4º, 5º e 6º, da Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014. Pagamento de despesa em espécie em montante superior ao limite previsto para as despesas de pequeno valor. Constituição de Fundo de Caixa em quantia que ultrapassa 2% do total dos gastos. Desaprovam-se as contas quando constatadas falhas que inviabilizam a análise segura dos gastos de campanha. Desaprovação.
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Prestação de Contas: PC 145873 RS

Prestação de contas. Candidato. Falta de capacidade postulatória. Art. 33, § 4º, da Resolução TSE n. 23.406/2014. Eleições 2014. Preliminar afastada. Previsão regulamentar do modo de intimação, via fac-símile, utilizado por este Tribunal nos processos de prestação de contas, conforme o disposto no art. 4º, § 2º, da Resolução TRE n. 256/14, a fim de viabilizar o cumprimento dos exíguos prazos estipulados na legislação eleitoral. Obrigatoriedade da constituição de advogado. Caráter jurisdicional da prestação de contas. A apresentação por pessoa sem capacidade postulatória e sem posterior convalidação por representante habilitado acarreta o juízo de não prestação das contas e a consequência disposta no art. 58, I, da Resolução TSE n. 23.406/14. Contas não prestadas.
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Prestação de Contas: PC 197311 RS

Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Eleições 2014. Ausência de recibos eleitorais e de registro de despesa com prestação de serviços advocatícios e contábeis; aplicação de recursos próprios em valor superior ao do patrimônio declarado por ocasião do registro de candidatura; despesas realizadas com combustíveis sem o registro de locações, cessões de veículos ou publicidade com carro de som. Falhas que poderiam ser regularizadas pelo candidato com a complementação de informações e retificação das contas, não podendo a Justiça Eleitoral, diante da desídia do interessado, julgar com base em suposições. Desaprovam-se as contas quando o conjunto das falhas compromete a sua regularidade e transparência. Desaprovação.

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