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21 de agosto de 2014

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

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Registro de Candidatura: RCand 100141 RS

Registro de candidatura. Deputado estadual. Indeferimento. Pedido de reconsideração. Previsão no art. 267, §§ 6° e 7°, do Código Eleitoral. Condição de elegibilidade. Desincompatibilização. Art. 1º, inc. II, alínea "l", da Lei Complementar n. 64/90. Eleições 2014. Desnecessária a comprovação da desincompatibilização do candidato, servidor público, quando comprovada a condição de aposentado. Pedido de reconsideração acolhido. Deferimento.
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Registro de Candidatura: RCand 58743 RS

Pedido de registro de candidatura. Eleições 2014. Cargo pretendido: deputado estadual. Satisfeitas as exigências formais da Lei n. 9.504/97 e da Resolução TSE n. 23.405/2014, porém detectada inelegibilidade decorrente de condenação por crime contra o patrimônio privado. Incidência do art. 1º, I, “e”, 2, da Lei Complementar n. 64/90. A inelegibilidade subsiste mesmo com a declaração da prescrição da pretensão executória do Estado. Precedentes do TSE. Indeferiram o registro.
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Registro de Candidatura: RCand 90356 RS

Registro de candidatura. Eleições 2014. Impugnação ministerial do pedido. Inteligência da alínea “j” do inciso I do art. 1º da LC n. 64/1990. Decisão desta Corte em representação por conduta vedada deixou de cassar o diploma do impugnado em função de ter sido diplomado terceiro suplente. O fato de não ter sido cassado o diploma na representação por conduta vedada não afasta a inelegibilidade imputada, em função do teor da decisão, que considerou graves as condutas examinadas naquele processo. Acolheram a impugnação e indeferiram o pedido.
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Recurso Criminal: RC 189 RS

Recurso Criminal. Crime eleitoral. Promoção de desordem durante os trabalhos eleitorais. Artigos 296 e 312 da Lei n. 4.737/65, c/c art. 29, caput, e na forma do art. 70, caput, ambos do CP. Ausência de interrogatório. Nulidade afastada em função de não haver prejuízo aos réus. Para configuração do crime, a desordem deve prejudicar os trabalhos realizados na fase do alistamento, votação, apuração ou diplomação dos eleitos, inclusive nas etapas da propaganda política partidária ou eleitoral, registro de candidatos, prestação de contas, direito de resposta e pesquisas eleitorais. Tentativa de violação do sigilo do voto e promoção de desordem em seção eleitoral não comprovados. Deram provimento ao recurso.
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Registro de Candidatura: RCand 57007 RS

Registro de candidatura. Eleições 2014. Cargo: Deputado Estadual. Impugnação. Não há litisconsórcio passivo entre o partido e o candidato, pois este último é o titular da pretensão de direito material. Preliminar afastada. Prazo de inelegibilidade esgotado em dezembro de 2012. Atingido o marco temporal a que alcançou a condição de inelegibilidade, esgotaram-se seus efeitos, não mais subsistindo razões para que a decisão judicial que lhe deu causa obstaculize o registro ora pretendido. Sem a presença dos elementos “enriquecimento ilícito” e “dano ao erário” em condenação por improbidade administrativa não incide a inelegibilidade da alínea “l” do inciso I do art. 1º da LC 64/90. Revertido o julgamento do TCU que havia julgado desaprovadas as contas do candidato enquanto mandatário, não subsiste a aplicação da alínea “g” do inciso I do art. 1º da LC 64/90. Atendidas as demais exigências legais. Deferiram o pedido.
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Recurso Eleitoral: RE 124045 RS

Recurso. Decisão que revogou liminar e julgou improcedente representação. Propaganda eleitoral negativa. Imprensa escrita. Jornal. Eleições 2014. Críticas severas, veiculadas em matérias de jornal em desfavor de partido político, sem ofensa à honra pessoal de candidatos, não se confundem com propaganda eleitoral e situam-se fora dos espaços tutelados pela legislação eleitoral, asseguradores de direito de resposta. Provimento negado.

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