Carregando...
JusBrasil - Perfil
03 de julho de 2015

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

  •    

Publicou o documento,

Habeas Corpus: HC 10124 RS

Habeas corpus. Impetração objetivando a declaração da extinção da punibilidade em virtude da prescrição punitiva estatal. Art. 109, V, do Código Penal. Indeferido o pleito liminar de suspensão da execução da pena. Preliminar de não conhecimento por ausência de prova pré-constituída afastada. Ausência de cópia do processo. Possibilidade de exame do alegado constrangimento ilegal a partir dos documentos juntados aos autos. Dúvida razoável gerada pela supressão, por parte do impetrante, do extrato da movimentação processual de longo período o andamento da ação penal, no qual compreendida a efetiva data do trânsito em julgado da decisão condenatória. A interposição de recurso intempestivo não obsta a formação da coisa julgada, a qual se opera com o exaurimento dos recursos cabíveis ou transcurso in albis dos prazos recursais. O trânsito em julgado retroage à data em que escoado o prazo para a interposição do recurso protocolado de forma intempestiva. Transcurso de prazo inferior a quatro anos entre a data da prolação da sentença condenatória e a data do seu trânsito em julgado. Inocorrência de prescrição da pretensão punitiva do Estado, considerada a pena concretamente aplicada. Prosseguimento da execução penal. Denegação da ordem.
Publicou o documento,

Prestação de Contas: PC 241659 RS

Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014. Ausência de extratos bancários em sua forma definitiva abrangendo todo o período da campanha. Afronta ao art. 40, II, ¿a¿, da Resolução TSE n. 23.406/14. Devolução de cheque caracterizando dívida de campanha não consignada na prestação ou pagamento de obrigação com recursos que não transitaram pela conta bancária específica. Divergência entre o saldo final do extrato bancário e o saldo financeiro informado no Demonstrativo de Receitas e Despesas. Desaprova-se a prestação quando as falhas apontadas inviabilizam o controle da arrecadação e gastos da campanha eleitoral. Desaprovação.
Publicou o documento,

Recurso Criminal: RC 100000555 RS

Recurso Criminal. Art. 349 do Código Eleitoral. Desclassificação para o art. 33, § 4º, da Lei n. 9.504/97. Divulgação de pesquisa fraudulenta. Eleições 2008. Publicação de reportagem jornalística com dados de enquete supostamente fraudados. Considerando-se que o réu defende-se dos fatos e não da tipificação do delito, possível, em sede de segundo grau, a emendatio libelli prevista no art. 388 do Código de Processo Penal. Ausência de provas seguras da alegada adulteração dolosa do resultado de enquete. Conjunto probatório insuficiente para aferir certeza quanto à autoria e materialidade dos fatos alegados. Provimento negado.
Publicou o documento,

Prestação de Contas: PC 6465 RS

Prestação de contas. Partido político. Diretório Estadual. Contribuição de fonte vedada. Art. 31, II, da Lei n. 9.096/95. Exercício financeiro de 2012. Preliminar. Vigência da Resolução TSE n. 23.432/14. Inaplicabilidade in casu, em consonância a entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, no sentido de manter apenas a agremiação partidária como parte, a partir da análise do caso concreto e da fase processual em que se encontra o feito. Conclusão que não importa em juízo definitivo sobre o tema e nem em exclusão da responsabilidade prevista em lei, podendo ser revista em outros processos. Exclusão dos responsáveis da condição de parte. Desaprovam-se as contas quando constatado o recebimento de contribuições de servidores públicos ocupantes de cargos demissíveis ad nutum da administração direta ou indireta, que detenham condição de autoridades, vale dizer, desempenhem função de direção ou chefia. Fixação do período de suspensão do recebimento de cotas do Fundo Partidário em um mês. Aplicação do princípio da razoabilidade. Determinado o recolhimento de quantia idêntica ao valor recebido irregularmente ao Fundo Partidário. Desaprovação.

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://tre-rs.jusbrasil.com.br/