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20 de outubro de 2014

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

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Embargos de Declaração: ED 54414 RS

Embargos de declaração.Oposição contra acórdão alegadamente omisso. Não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 275 do Código Eleitoral para o manejo dos aclaratórios. Decisão adequadamente fundamentada. Insubsistência desse instrumento como meio para retomada da discussão de matéria já decidida por esta Corte, devendo a inconformidade, por meio do recurso adequado, ser dirigida à superior instância. Rejeição.
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Recurso Criminal: RC 1905 RS

Recurso criminal. Crimes de falsidade ideológica e de uso de documento público falsificado. Art. 299, caput, do Código Penal e art. 353 do Código Eleitoral. Inviável a caracterização do tipo previsto no art. 353 do Código Eleitoral pois, ausente a finalidade eleitoral, o elemento subjetivo específico não resta configurado. Aplicada, de ofício, a emendatio libelli para modificar a classificação jurídica do fato para o art. 289 do Código Eleitoral, já que presente os elementos do crime de inscrição fraudulenta. Comprovadas a materialidade delitiva e a autoria nas práticas ilícitas. No caso, utilização de certidão de nascimento do irmão para obtenção de documento de identidade e uso deste para se inscrever como eleitor. A falsificação do documento não teve como único objetivo a inscrição eleitoral fraudulenta. Inviabiliza a aplicação do princípio da consunção quando as condutas são autônomas, realizadas em momentos distintos e com finalidades próprias. Concurso material. Dosimetria da pena. Redimensionamento da pena privativa de liberdade, mantendo a pena de multa, em relação ao delito do art. 299, caput, do Código Penal. Aplicada pena de multa no mínimo legal e pena privativa de liberdade quanto ao crime do art. 289 do Código Eleitoral. Extinção da punibilidade em relação a ambos os delitos, haja vista a prescrição retroativa. Provimento parcial do recurso.
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Representação: Rp 11287 RS

Representação. Irregularidade na propaganda partidária veiculada em inserções estaduais. Dever de promoção da participação da mulher na política não se subsume na propaganda de cunho genérico, descumprindo a regra do art. 45, IV, da Lei n. 9.096/95. Cassação do tempo a que faz jus o partido, no semestre seguinte, equivalente a cinco vezes o da veiculação ilícita. Julgaram procedente a representação.
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Recurso Eleitoral: RE 103 RS

Recurso eleitoral. Cancelamento de alistamento eleitoral. Domicílio Eleitoral. Art. 42 do Código Eleitoral. O conceito de domicílio eleitoral é mais amplo que o do domicílio civil. Abrange o vínculo profissional, afetivo ou patrimonial com o município. A transferência realizada apenas com intuito de facilitar financiamento de terreno no município não preenche os requisitos do art. 55 do Código Eleitoral, sendo irregular. Ausência de vínculo com o Município. Residência diversa. Vínculo trabalhista diverso. Negaram provimento ao recurso.
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Representação: Rp 11105 RS

Representação. Irregularidade na propaganda partidária veiculada em inserções estaduais. Dever de promoção da participação da mulher na política. Mera aparição de figura feminina em imagem de cenário da propaganda não é suficiente para configurar a obediência ao art. 45, IV, da Lei n. 9.096/95. Cassação do tempo a que faz jus o partido no semestre seguinte, equivalente a cinco vezes ao da veiculação ilícita. Julgaram procedente a representação.
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Recurso Eleitoral: RE 7338 RS

Recurso. Doação acima do limite legal. Pessoa física. Condenação à multa e declaração de inelegibilidade com base na Lei Complementar n. 64/90. A doação realizada por pessoa física restringe-se a dez por cento dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao da eleição. Demonstrado o excesso de doação comprovada por meio de prova documental, despicienda a oitiva de testemunhas. A aplicação do princípio in dubio pro reo só seria possível ante a presença de dúvida, não ocorrente no caso. Causa de inelegibilidade dever ser aferida no rito de eventual processo de registro não podendo ser aplicada como decorrência da procedência da representação por doação acima do limite legal. Afastamento da declaração de inelegibilidade imposta na sentença. Provimento parcial.
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Recurso Eleitoral: RE 1754 RS

Recursos. Representação por doação acima do limite legal. Pessoa Jurídica. Art. 81, §1º, da Lei n. 9.504/97. Eleições 2012. Declaração retificadora de imposto de renda é hábil para comprovar a postulada legitimidade da doação, mesmo que apresentada serodiamente, antes da prolação da sentença. Ônus do Parquet comprovar eventual má-fé da peça retificadora, animus que não se pode presumir. Doação que não extrapolou os limites da lei de regência. Provimento ao recurso dos representados. Provimento negado ao apelo ministerial.
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Recurso Eleitoral: RE 12263 RS

Filiação partidária. Duplicidade de filiação. A Minirreforma Eleitoral (Lei nº 12.891/2013) não é aplicável às Eleições Gerais deste ano. Precedentes desta Corte. Inteligência dos arts. 21 e 22 da Lei n. 9.096/95. Descaracterizada a duplicidade, pois o filiado comprovou, em sede recursal, a dupla comunicação, ao partido e à Justiça Eleitoral. Deram provimento ao recurso.
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Recurso Criminal: RC 5622 RS

Recurso Criminal. Crime eleitoral. Utilização de organização comercial de vendas, distribuição de mercadorias, prêmios e sorteios para propaganda e aliciamento de eleitores. Venda de rifas. Artigo 334 da Lei n. 4.737/65 do Código Eleitoral, na forma do artigo 71, caput, do Código Penal. Para a caracterização do crime previsto no art. 334 do Código Eleitoral, é necessária prova robusta do intuito de realizar propaganda eleitoral ou de aliciar eleitores. Na espécie, ausente prova segura da autoria do delito. O recorrente não se desincumbiu do ônus probante que lhe cabia. Negaram provimento ao recurso.

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