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30 de julho de 2014

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

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Recurso Eleitoral: RE 6525 RS

Recurso. Prestação de contas. Notificação. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Prefacial de nulidade sob duplo fundamento. Eleições 2012. A falta de notificação pessoal para a candidata apresentar as suas contas (art. 30, §4º, da Lei n. 9.504/97) viola os princípios do contraditório e ampla defesa. A inexistência de parecer técnico está em desconformidade com as disposições dos artigos 47, caput, e § 4º, e 48, ambos da Resolução TSE n. 23.376/12. Nulidade da sentença. Provimento.
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Recurso Criminal: RC 3466 RS

Recurso criminal. Falsidade ideológica eleitoral. Art. 350 do Código Eleitoral. Eleições 2008. Configura o crime de falsidade ideológica eleitoral a inserção de declaração inverídica em ata com intuito de alterar deliberações de convenção partidária, pois caracterizado o elemento subjetivo do tipo de afetar o processo eleitoral. Mantida a condenação, porquanto comprovadas a materialidade e a autoria. Provimento negado.
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Recurso Criminal: RC 449 RS

Recurso criminal. Perturbação de meio de propaganda devidamente empregado. Eleições 2012. Configura o crime do art. 331 do Código Eleitoral determinar que a vítima retire de sua propriedade bandeira de coligação adversária, impedindo o eleitor de externar sua preferência política. Identificadas a autoria e materialidade do delito. Aplicada, de ofício, a readequação da pena imposta, porquanto caracterizadas as condições que autorizam a pena de multa, conforme os artigos 59 do Código Penal e 286 do Código Eleitoral. Provimento negado.

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