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JusBrasil - Perfil
23 de julho de 2014

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

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Recurso Eleitoral: RE 77559 RS

Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei n. 9.504/97. ¿Boca de urna¿. Abuso de poder. Prefeito e vice. Eleições 2012. Julga-se improcedente a ação quando o contexto probatório é incapaz de aferir certeza quanto à prática das condutas apontadas. Na espécie, abordagem de eleitores, no dia do pleito, por correligionários dos representados. Não comprovado o dolo específico para a negociação de votos, nem a ocorrência de fato tendente a provocar desequilíbrio entre os concorrentes ou causar ofensa à legitimidade do pleito. Provimento negado.
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Recurso Criminal: RC 3561 RS

Recurso criminal. Falsidade ideológica eleitoral. Art. 350 do Código Eleitoral. Eleições 2008. Não configura o crime de falsidade ideológica quando não reconhecido o específico interesse eleitoral e a potencial lesividade do fato no resultado do pleito. A omissão de despesa na prestação de contas constitui conduta praticada após a realização das eleições, não atingindo o processo eleitoral. Ausente o elemento subjetivo do tipo. Provimento negado.
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Recurso Eleitoral: RE 1526 RS

Recurso. Revisão do eleitorado. Domicílio eleitoral. Configurada a regularidade da transferência da inscrição pois comprovado o domicílio eleitoral mediante a demonstração do vínculo afetivo do eleitor com o município. Provimento.
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Recurso Eleitoral: RE 238 RS

Recurso. Revisão do eleitorado. Domicíio eleitoral. Configurada a regularidade da inscrição, pois comprovado o domicílio eleitoral mediante a demonstração do vínculo social do eleitor com o município. Provimento.
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Recurso Eleitoral: RE 3489 RS

Recurso. Prestação de contas de partido. Diretório Municipal. Artigos 10 e 11 da Res. TSE n. 21.841/04. Exercício financeiro de 2012. Desaprovam-se as contas quando verificada a utilização de recursos com origem não identificada e não apresentados os livros contábeis obrigatórios, impedindo a fiscalização da escrituração pela Justiça Eleitoral. Redução da fixação da suspensão do repasse das quotas do Fundo Partidário. Provimento parcial.
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Recurso Eleitoral: RE 63141 RS

Recurso. Prestação de contas de candidato. Art. 29, §§ 1º, 2º e 3º e art. 33, todos da Resolução TSE n. 23.376/12. Eleições 2012. Constitui falha que conduz à desaprovação das contas a falta de autorização do órgão nacional do partido político para a assunção de dívida do candidato. Ainda que comprovado seu pagamento, não houve a retificação da prestação e nem a emissão do respectivo recibo eleitoral. Provimento negado.

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