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31 de março de 2015

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

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Recurso Eleitoral: RE 2346 RS

Recurso. Prestação de contas. Partido político. Doação de fonte vedada. Art. 31, II, da Lei n. 9.096/95. Exercício financeiro de 2013. Desaprovam-se as contas quando constatado o recebimento de doações de servidores públicos ocupantes de cargos demissíveis ad nutum da administração direta ou indireta, que detenham condição de autoridade, vale dizer, desempenhem função de direção ou chefia. Redução, de ofício, do período de suspensão do recebimento de cotas do Fundo Partidário, conforme os parâmetros da razoabilidade. Manutenção da sanção de recolhimento de quantia idêntica ao valor recebido irregularmente ao Fundo Partidário. Provimento negado.
Publicou o documento,

Recurso Eleitoral: RE 1278 RS

Recurso. Prestação de contas. Partido Político. Diretório Municipal. Exercício financeiro de 2013. Existência de recursos sem o trânsito pela conta bancária do partido, ausência de destinação específica a sobras de campanhas e concessão de empréstimos sem a apresentação da documentação relativa à operação financeira. Irregularidades que comprometem o controle e a confiabilidade das contas. A prestação deve refletir a real movimentação financeira e patrimonial da agremiação, sendo obrigatório o acompanhamento de peças e documentos necessários à apreciação da contabilidade pela Justiça Eleitoral. Aplicação do art. 24, III, "a", "b" e "c" da Resolução TSE n. 21.841/04, c/c o art. 37 da Lei n. 9.096/95. Suspensão do repasse de quotas do Fundo Partidário pelo período de seis meses. Provimento negado.

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