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JusBrasil - Perfil
30 de agosto de 2015

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

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Recurso Criminal: RC 14 RS

Recurso Criminal. Falsidade ideológica. Aposição de assinaturas falsas, em documentos particulares, para fins eleitorais. Art. 350 do Código Eleitoral. A entrega, pelo acusado, de pedidos de registros de candidatura, os quais continham declarações com assinaturas falsificadas, não é prova suficiente a revelar a autoria delitiva. Conjunto probatório frágil, composto por exame grafoscópico inconclusivo realizado em sede judicial. Prevalência do princípio constitucional da inocência. Sentença absolutória mantida. Provimento negado.
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Consulta: Cta 12807 RS

Consulta. Indagação sobre a abrangência do conceito de autoridade previsto no art. 31, inc. II, da Lei n. 9.096/95. Formulação da questão apresentando contornos de situação concreta. Consulente não enquadrado no conceito de autoridade pública. Inobservância dos requisitos objetivos e subjetivos do art. 30, inciso VIII, do Código Eleitoral. Não conhecimento.
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Prestação de Contas: PC 242958 RS

Prestação de contas. Candidato. Arrecadação e dispêndio de recursos de campanha. Resolução TSE n. 23.406/14. Eleições 2014. Ausência de extratos bancários em sua forma definitiva e contemplando todo o período de campanha das duas contas abertas para a campanha eleitoral, bem como de recibos eleitorais emitidos em razão das arrecadações realizadas pelo candidato. Falha na identificação do fornecedor de serviços/produto com o qual o prestador teria realizado despesa paga com recursos da conta Fundo Partidário. Devolução de cheque sem a necessária comprovação da quitação da dívida nele representada ou de sua assunção pela agremiação partidária. Falhas, entre outras apontadas, que comprometem a regularidade das contas. Transferência ao Tesouro Nacional do valor irregularmente utilizado do Fundo Partidário. Desaprovação.
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TRE-RS concorre ao Prêmio Innovare 2015

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) está concorrendo ao Prêmio Innovare 2015, na categoria Tribunal, com o programa ?Ga$TRE Menos?, que tem por objetivo reduzir o consumo de

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