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JusBrasil - Perfil
20 de setembro de 2014

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

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Prestação de Contas: PC 4389 RS

Prestação de contas partidária. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral. Caráter jurisdicional. Art. 37, § 6º, da Lei n. 9.096/95. Eleições 2012. Não se conhece das contas quando ausente a capacidade postulatória do partido interessado. Apresentação da prestação desacompanhada do instrumento de mandato a advogado. Suspensão do recebimento de quotas do Fundo Partidário. Contas não prestadas.
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Recurso Eleitoral: RE 4080 RS

Eleições Gerais 2014. Recurso inominado contra ato de juiz eleitoral que, no exercício do poder de polícia, excluiu o partido da distribuição dos espaços de propaganda de rua, por ausência na reunião destinada ao seu sorteio. Decisão de natureza administrativa, despida de caráter jurisdicional. Incabível o seu combate na via judicial. Somente admissível o mandado de segurança na esteira de precedentes jurisprudenciais. Recurso não conhecido.
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Recurso Eleitoral: RE 6493 RS

Recurso. Ação de impugnação de mandato eletivo. Prazo recursal. Eleição suplementar. Ano 2013. Interposição recursal fora do prazo legal. Intempestividade. Afastadas, de ofício, a fixação de honorários advocatícios e a pena por litigância de má-fé. Não conhecimento.
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Mandado de Segurança: MS 129326 RS

Mandado de segurança com pedido liminar. Pedido de obtenção de certidão narratória de processos eleitorais. Reconhecido o direito líquido e certo do impetrante em sede de pedido liminar. Determinada a emissão da certidão requerida. Procedência.
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Recurso Eleitoral: RE 134097 RS

Recurso. Representação. Propaganda eleitoral na internet. Perfil pessoal patrocinado no Facebook. Art. 57-C, caput, combinado com §2º da Lei n. 9.504/97. Eleições 2014. Conjunto probatório seguro, evidenciando que a propaganda irregular foi veiculada durante o período eleitoral, mediante link patrocinado de acesso ao perfil de rede social de coordenador de campanha e, portanto, de conhecimento prévio da candidatura beneficiada. Provimento negado.
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Recurso Eleitoral: RE 134522 RS

Recurso. Propaganda eleitoral. Homonímia. Eleições 2014. Utilização indevida, pelo recorrente, de denominação que identifica o nome registrado pelo recorrido na urna eletrônica. Direito assegurado por acórdão judicial. Regularização imediata do material de campanha. Mídias impugnadas gravadas antes da decisão judicial de homonímia favorável ao representante. Evidenciada a boa fé do representado. Exclusão de ofício da multa aplicada. Provimento negado.
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Recurso Eleitoral: RE 11988 RS

Eleições 2012. Recurso Eleitoral. Prestação de contas de candidato. Candidato a vereador. Decisão do juízo originário pela qual o magistrado julgou desaprovadas as contas apresentadas. Falta de comprovação de transferência das sobras de campanha para o partido político. Em função das peculiaridades do caso, afasta-se o princípio da insignificância, apesar de se tratar de valor não expressivo. Ausência de argumentação sobre a questão de fundo. Impossibilidade de se averiguar a origem e a destinação do montante. Não proveram o recurso.

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