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02 de setembro de 2014

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

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Ação Penal de Competência Originária: APCO 3748 RS

Ação Penal. Corrupção eleitoral. Art. 299 do Código Eleitoral. Concussão. Art. 316 do Código Penal. Prefeito. Agente político. Prerrogativa de foro. Eleição suplementar 2013. Não configurado o delito de corrupção eleitoral, pois além de não estar comprovado o dolo específico, a ação direciona-se ao então candidato ao cargo de prefeito e a correligionário, que partilham projetos políticos da mesma aliança partidária. Atipicidade do fato. Rejeição da denúncia por falta de justa causa. Declínio da competência à Justiça Estadual, em relação aos indícios de cometimento de crime comum.
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Prestação de Contas: PC 25802 RS

Prestação de contas partidária de campanha. Arrecadação e gastos de recursos realizados nas eleições municipais de 2012. Agravo regimental. Irresignação contra decisão monocrática que indeferiu juntada intempestiva de documentos. Julgamento conjunto. Não conhecimento do agravo interposto a destempo, sem a observância do prazo estabelecido no § 2º do art. 118 do Regimento Interno desta Corte. Constatação, pelo órgão técnico, de irregularidades não sanadas no prazo concedido à agremiação, a qual se manteve inerte. Omissão de informações da origem dos recursos arrecadados, impropriedade de lançamento dos recursos do Fundo Partidário e realização de despesa após a data da eleição. Falhas graves que maculam a regularidade e a transparência da prestação de contas. Devolução ao Tesouro Nacional dos recursos do Fundo Partidário cuja aplicação foi irregular e suspensão do recebimento das quotas do referido Fundo, pelo período de seis meses. Desaprovação.
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Recurso Criminal: RC 2939 RS

Recurso criminal. Impedimento ao exercício de propaganda eleitoral. Condenação nas sanções do art. 332 do Código Eleitoral. Litigância de má-fé. Eleições 2012. O réu se defende dos fatos narrados na denúncia, não estando o juiz vinculado à qualificação jurídica atribuída pelo órgão acusador. Teoria da substanciação. Caracteriza delito conduta de cabo eleitoral que, para preservar reduto de campanha de sua candidata, intimida adversário a não mais exercer sua propaganda no local. Violação ao princípio da igualdade. Litiga de má-fé quem frustra realização de audiência com apresentação de atestado médico com declaração mendaz. Resistência injustificada ao andamento do processo. Readequação da pena ao parâmetro legal mínimo, circunstâncias judiciais sem vetores desfavoráveis. Provimento parcial.
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Recurso Eleitoral: RE 4380 RS

Recurso. Prestação de contas. Exercício 2011. Falta de capacidade postulatória do subscritor da petição recursal. Baixa dos autos à origem para saneamento da irregularidade.

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