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25 de outubro de 2014

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

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Recurso Eleitoral: RE 18515 RS

Recurso. Ação de investigação judicial eleitoral. Abuso de poder político e econômico. Art. 22 da Lei Complementar n. 64/90. Prefeito e vice. Eleições 2012. Alegada distribuição de benesses a eleitores, utilização indevida de servidores da prefeitura e de falsidade documental. Julga-se improcedente a ação quando o contexto probatório é incapaz de aferir certeza quanto à prática das condutas apontadas. Não vislumbrada a gravidade das circunstâncias a configurar o abuso de poder capaz de influir na legitimidade do pleito. Provimento negado.
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Prestação de Contas: PC 7128 RS

Prestação de contas anual. Partido Político. Diretório Estadual. Exercício de 2010. Utilização irregular de recursos do Fundo Partidário e falta de transparência nos registros contábeis. Desaprova-se a prestação de contas quando remanescem as irregularidade apontadas no parecer técnico, comprometendo a confiabilidade e a regularidade da movimentação financeira. Suspensão das cotas do Fundo Partidário. Recolhimento de valor ao Erário. Desaprovação.
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Recurso Criminal: RC 2791 RS

Recurso. Crime eleitoral. Art. 302 do Código Eleitoral. Emendatio libelli. Eleições 2012. Acolhida promoção ministerial. Emenda à denúncia para dar definição jurídica diversa aos fatos. Enquadramento no tipo previsto no artigo 11, inciso III, c/c artigo 5º, da Lei n. 6.091/74 - transporte irregular de eleitores. Conjunto probante que não afere certeza quanto à configuração do dolo específico, qual seja, a intenção de obter vantagem eleitoral através do aliciamento de eleitores por meio do transporte. Manutenção da sentença absolutória. Provimento negado.
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Recurso Eleitoral: RE 21380 RS

Recurso. Prestação de contas de campanha. Prefeito e vice. Art. 11, inc. I da Res. TSE 23.376/12. Eleições 2012. Movimentação financeira de campanha da chapa majoritária concentrada nas contas do Comitê Financeiro Municipal para Prefeito, sem o respectivo registro dos gastos na prestação dos candidatos como receitas estimáveis em dinheiro. Constatação das rubricas das despesas referentes aos candidatos, possibilitando à Justiça Eleitoral a verificação da regularidade da arrecadação e aplicação de recursos na campanha dos recorrentes. Aprovação com ressalvas. Provimento parcial.

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