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06 de maio de 2015

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

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Consulta: Cta 5620 RS

Consulta. Partido político. Incorporação ou fusão partidária. Desfiliação. Indagação sobre condição de elegibilidade e necessidade de decretação da justa causa pela Justiça Eleitoral para manutenção do cargo eletivo. 1. Para o detentor de mandato eletivo que se desfilia de agremiação partidária que tenha sofrido fusão ou que tenha sido incorporada por outro partido, a condição de elegibilidade de um ano de filiação é aferida em relação ao partido de origem, desde que a causa que ensejou a desfiliação tenha ocorrido a menos de um ano das eleições. 2. A manutenção do cargo eletivo independe da decretação de justa causa pela Justiça Eleitoral, uma vez que a legislação prevê a incorporação e a fusão como justa causa para a desfiliação. Conhecimento.
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Processo Administrativo: PA 3472014 RS

Recurso administrativo. Processo administrativo disciplinar. Decisão que fixou a penalidade de demissão a servidor exercente de chefia de Cartório Eleitoral, com fulcro no artigo 132, inciso V, combinado com os artigos 116, incisos II, III e IX, da Lei n. 8.112/90. Materialidade dos fatos apurados devidamente demonstrada por meio dos materiais apreendidos. Autoria confessada, tanto pelo recorrente em seu interrogatório como por meio de sua defesa técnica. Compreensão do caráter ilícito da conduta perpetrada. Discricionariedade da Administração na aplicação da pena adequada ao fato, conforme a sua gravidade. Provimento negado.

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